Secretaria Municipal de Administração · 12 de julho de 2017
LEI Nº 699/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 699/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do anexo II da Lei nº 442/2011, que trata do plano de carreira, cargos e salários e da Lei nº 668/2016 que trata dos subsídios dos cargos em comissão e dá outras providências.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito do Município de Braganey, Estado do Paraná, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal de Braganey, aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II dos Cargos de Provimento em Comissão, parte integrante desta Lei, constante da Lei Municipal nº 442/2011, que trata do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Quadro Geral dos Servidores do Município de Braganey.
Art. 2º - Fica também, alterado os valores da tabela dos subsídios mensal dos cargos em comissão, exceto os valores dos Agentes Políticos que constam da Lei Municipal nº 668/2016.
Art. 3 – Tendo em vista as alterações acima, Integra esta Lei o anexo II onde consta a Tabela dos Cargos em Comissão e a Tabela dos Vencimentos.
Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 07 dias do mês de julho de 2017.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO II – LEI Nº 699/2017
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO
Descrição do Cargo
Número Vagas
Carga Horária
Simbologia
Procuradoria Geral
01
20
CC1
Secretários
09
40
CC2
Chefe de Gabinete
01
40
CC2
Assessor Jurídico do Gabinete
01
20
CC2
Controlador Interno
01
40
CC2
Diretor de Departamento
13
40
CC3
Assessor de Imprensa
01
40
CC3
Chefe de Divisão
15
40
CC4
Chefe da Junta do Serviço Militar
01
40
CC4
Assessor de Unidade Administrativa
10
40
CC5
Assessor de Assuntos Comunitários
05
40
CC6
TABELA DE VENCIMENTOS
Descrição Simbologia
Valor
Agente Político
Lei Municipal
CC1 – Cargo Comissão 1
5.500,00
CC2 – Cargo Comissão 2
4.900,00
CC3 – Cargo Comissão 3
3.000,00
CC4 – Cargo Comissão 4
1.650,00
CC5 – Cargo Comissão 5
1.100,00
CC6 – Cargo Comissão 6
950,00