Secretaria Municipal de Administração · 25 de abril de 2018
LEI N° 723/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 723/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição geral anual aplicável sobre os vencimentos dos servidores e agentes públicos do município de Braganey, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
Art. 1º. Fica aplicado a título recomposição geral anual sobre o vencimento dos servidores e agentes públicos do Município de Braganey, o percentual de 2,84%, passando a vigorar referida tabela com as alterações constante do anexo da presente lei;
Art. 2º. Esta Lei não se aplica em relação ao vencimento dos profissionais do magistério, que serão regidos por Lei própria.
Artigo 3º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 24 dias do mês de Abril de 2018.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO III
NÍVEL
VALOR R$
1
963,61
2
1.011,79
3
1.062,38
4
1.115,49
5
1.171,26
6
1.229,83
7
1.291,31
8
1.355,87
9
1.423,67
10
1.494,85
11
1.569,56
12
1.648,07
13
1.730,47
14
1.817,00
15
1.907,85
16
2.003,24
17
2.103,40
18
2.208,57
19
2.319,00
20
2.434,95
21
2.556,70
22
2.684,53
23
2.818,79
24
2.959,29
25
3.107,71
26
3.263,10
27
3.426,25
28
3.597,56
29
3.777,44
30
3.966,32
31
4.164,63
32
4.372,86
33
4.591,51
34
4.821,08
35
5.062,14
36
5.315,24
37
5.581,01
38
5.860,06
39
6.153,06
40
6.460,71
41
6.783,75
42
7.122,94
43
7.479,08
44
7.853,04
45
8.245,69