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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 11 de março de 2019

LEI Nº 746/2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 746/2019

SÚMULA: Altera o Parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº: 290/2008 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Braganey aprovou, e eu Prefeito Municipal de Braganey, Odair Guerreiro Oliveira, sanciona a seguinte Lei;

Art. 1° - O artigo 1º da Lei Municipal nº 290/2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“§ 3º - A idade máxima prevista neste artigo não se aplica aos aprendizes portadores de deficiência.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 08 dias de março de 2019.

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1711, em 11 de março de 2019. Código identificador 6AB4EF7A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.