Secretaria Municipal de Administração · 6 de abril de 2018
LEI N° 722/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 722/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração de item do anexo II da Lei n° 442/2011, que trata do plano de carreira, cargos e salários.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito do Município de Braganey, Estado do Paraná, no uso de atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal de Braganey, aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:
ART. 1º - Fica alterado o anexo II dos Cargos de Provimento em Comissão, constante da Lei Municipal nº 442/2011, envolvendo a simbologia do cargo de Assessor Jurídico que passa a vigorar com a seguinte redação:
Descrição do Cargo
Número Vagas
Carga Horária
Simbologia
Assessor Jurídico do Gabinete
01
20
CC1
Art. 2º – Fica excluído o Cargo/função de Procurador Geral Jurídico do Município da tabela do anexo II da Lei Municipal n. 699/2017.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 5º dia do mês de Abril de 2018.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito