Secretaria Municipal de Administração · 21 de agosto de 2020
LEI Nº792/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº792/2020
SÚMULA: Fixa o subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara de Braganey para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do município de Braganey, fixado em parcela única para legislatura de 2021 a 2024 é de R$ 3.950,00 (três mil novecentos e cinquenta reais).
Art. 2º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal, para a Legislatura 2021 a 2024, é de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).
Art. 3º Os subsídios fixados por está Lei serão atualizados, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial para efeito de proteção assegurada no art. 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O pagamento de subsídio acrescido de recomposição pela desvalorização da moeda dar-se-á depois de decorrido um ano da instalação da legislatura.
Art. 4º O subsídio fixado nesta Lei destina-se a cobertura pelo desempenho de todas as atividades parlamentares, que incluem as sessões ordinárias, extraordinárias e sessões extraordinárias do período de recesso parlamentar, solenes e trabalhos das comissões permanentes.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 20 dias do mês de agosto de 2020.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito