Secretaria Municipal de Administração · 7 de outubro de 2026
DECRETO N° 53/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 53/2026
Decreto n° 53/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 937/2025 de 16/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$1.023.689,15 (um milhão, vinte e três mil e seiscentos e oitenta e nove reais e quinze centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001
GABINETE DO SECRETÁRIO
04.001.04.123.0005.2.013
GESTÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
59 - 3.3.90.93.00.00
1843
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.987,37
05
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
05.002.12.361.0011.2.017
ACESSO E QUALIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL
84 - 3.3.90.30.00.00
1081
MATERIAL DE CONSUMO
4.363,00
92 - 4.4.90.52.00.00
1081
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
19.200,00
05.002.12.365.0011.2.044
FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – ETAPA PRÉ-ESCOLA
118 - 3.3.90.30.00.00
1081
MATERIAL DE CONSUMO
5.977,00
05.002.12.365.0018.2.016
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL
125 - 3.1.90.11.00.00
1081
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
61.739,39
126 - 3.1.90.13.00.00
1081
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
11.318,81
128 - 3.3.90.30.00.00
1081
MATERIAL DE CONSUMO
11.318,82
135 - 4.4.90.52.00.00
1081
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
29.030,00
06
SECRETARIA DE SAUDE
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.10.301.0029.2.028
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE MUNICIPAL
178 - 3.3.90.39.00.00
1376
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
21.663,84
178 - 3.3.90.39.00.00
1474
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
74.508,92
06.002
DEPARTAMENTO DE SAUDE
06.002.04.122.0002.2.025
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE
203 - 3.3.90.39.00.00
1376
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
11.367,05
06.004
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAUDE
06.004.10.304.0032.2.031
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AMBIENTAL E SAÚDE DO TRABALHADOR – MONITORAMENTO E CONTROLE
227 - 4.4.90.52.00.00
1391
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
34.370,00
07
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.002
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.002.20.606.0002.2.085
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
257 - 4.4.90.52.00.00
1860
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
670.000,00
08
SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.004
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
08.004.26.782.0007.1.004
PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO VIÁRIA MUNICIPAL
323 - 3.3.90.39.00.00
1478
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.011,80
323 - 3.3.90.39.00.00
1512
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.985,58
10
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.004
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.004.08.244.0014.2.077
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA- CRAS
403 - 3.1.90.11.00.00
1852
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
11.522,06
404 - 3.1.90.13.00.00
1852
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.887,59
10.004.08.244.0016.2.075
FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – CREAS
416 - 3.1.90.11.00.00
1812
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.620,94
416 - 3.1.90.11.00.00
1852
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.620,94
417 - 3.1.90.13.00.00
1852
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2.196,04
Total Suplementação:
1.023.689,15
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01
Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1512
1.845,46
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01
Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1843
1.987,37
Receita: 1.7.1.5.50.0.1
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA
142.947,02
Receita: 1.7.1.9.99.0.1.02
EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
74.508,92
Receita: 1.7.1.9.99.0.1.03
Emenda individual Impositivas- Paulo Litro - Fonte: 1478
15.011,80
Receita: 1.7.2.1.53.0.1
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO
9.140,12
Receita: 1.7.2.3.50.0.1.06
Programa Estadual de Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde-
33.030,89
Receita: 1.7.2.9.51.0.1
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA
40.847,57
Receita: 2.4.1.9.51.0.2
Aquisição de equipamentos- Expansão da rede de atenção à Saúde. Reso
34.370,00
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.03
Convenio SEAB- Maquinas - Fonte: 1860
670.000,00
Total da Receita:
1.023.689,15
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, Estado do PR, em 1 de Setembro de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito