Secretaria Municipal de Administração · 10 de fevereiro de 2026
LEI N° 943/ 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 943/ 2026
LEI N° 943/ 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRAGANEY A COMPRAR PARTE IDEAL DE 1.016,16M² DO LOTE ÚNICO, DA QUADRA, Nº 41 DO LOTEAMENTO “CIDADE DE BRAGANEY DA MATRICULA Nº 13.987 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CORBÉLIA – PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou, e eu VALDIR ZIELINSKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Município de Braganey/PR, através do Prefeito Municipal, a efetuar a compra de parte ideal de 1.016,16m² do Lote Único, da Quadra, nº 41 do Loteamento “Cidade de Braganey”, da matrícula nº 13.987, do Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia/PR.
Artigo 2º - O valor a ser pago na referida compra será de R$ 821.442,03 (oitocentos e vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e três centavos), sendo pago da seguinte forma;
I – Valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a ser pago através de transferência bancaria até a data de 12 de fevereiro de 2026.
a) Valor referido no inciso “I”, deverá ser empenhado pelo setor de contabilidade, para posterior transferência
II – Valor de R$ 21.442,03 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e três centavos), através de compensação de valores devidos e incidentes sobre o imóvel referido no artigo 1º da presente lei a título de Imposto Territorial Urbano – IPTU.
a) O valor a ser compensado referido no inciso II, se dará através de procedimento administrativo a ser formalizado pelo setor de Tributação do Município de Braganey/PR.
Artigo 3º – As despesas decorrentes a título de Transferência da parte ideal adquirida constante do artigo 1º da presente lei, serão de inteira responsabilidade do Município de Braganey/PR, através de dotação orçamentária própria.
Artigo 4º - As despesas decorrentes de eventual desmembramento da parte ideal adquirida constante do artigo 1º da presente lei, serão de inteira responsabilidade do Município de Braganey/PR, através de dotação orçamentária própria.
Artigo 5º - Eventuais outras despesas atinentes a compra referida no artigo 1º da presente Lei correrão por conta do Município de Braganey.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, em 09 de fevereiro de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal