Secretaria Municipal de Administração · 22 de outubro de 2020
LEI Nº 796/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 796/2020
SÚMULA: Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Cargos em Comissão do Município de Braganey para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
Art. 1º Fixa o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Cargos em Comissão do Município de Braganey-Pr, para legislatura de 2021 a 2024, nos seguintes valores até o dia 31 de dezembro de 2021, já previstos na Lei 668/2016, atendendo a Lei 760/2019, dispondo sobre o Regime Jurídico da Estrutura Administrativa e as Atribuições dos Órgãos da Administração Direta do Poder executivo, conforme segue:
CARGO
Símbolo
VALOR
Prefeito
R$ 17.250,00
Vice-Prefeito
R$ 4.900,00
Assessor Jurídico do Gabinete
CC-1
R$ 5.500,00
Secretários (Agentes Políticos)
CC-2
R$ 4.900,00
Controlador Interno
CC-2
R$ 4.900,00
Diretor de Departamento
CC-3
R$ 3.000,00
Assessor de Imprensa e Divulgação
CC-4
R$ 1.650,00
Chefe de Divisão
CC-4
R$ 1.650,00
Chefe de Setor
CC-5
R$ 1.100,00
Assessor de Unidade Administrativa
CC-5
R$ 1.100,00
Art. 2º Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Cargos em Comissão do Município de Braganey-Pr, para legislatura de 2021 a 2024, passando a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2022 até o dia 31 de dezembro de 2024:
CARGO
Símbolo
VALOR
Prefeito
R$ 17.250,00
Vice-Prefeito
R$ 5.800,00
Assessor Jurídico do Gabinete
CC-1
R$ 6.500,00
Secretários (Agentes Políticos)
CC-2
R$ 5.800,00
Controlador Interno
CC-2
R$ 5.800,00
Diretor de Departamento
CC-3
R$ 3.500,00
Assessor de Imprensa e Divulgação
CC-4
R$ 2.000,00
Chefe de Divisão
CC-4
R$ 2.000,00
Chefe de Setor
CC-5
R$ 1.300,00
Assessor de Unidade Administrativa
CC-5
R$ 1.300,00
Art. 3º Os subsídios fixados por está Lei serão atualizados respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial para efeito de proteção assegurada no art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei municipal n. 668/2016, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 20 dias do mês de outubro de 2020.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal