Secretaria Municipal de Administração · 26 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR N°965/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N°965/2026
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE ARRUAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO NO PERÍMETRO URBANO DE BRAGANEY – PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDIR ZIELINSKI, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A presente Lei destina-se a disciplinar, dimensionar, hierarquizar a implantação do Sistema Viário Básico do Município, conforme as disposições complementares à Lei do Parcelamento do Solo Urbano.
Parágrafo Único - As disposições desta Lei têm como objetivo:
I - Garantir a continuidade das principais vias;
II - Fixar as condições necessárias para proporcionar um fluxo eficiente e seguro do tráfego na área urbana;
III - Otimizar os investimentos públicos na infraestrutura viária;
IV - Contribuir com a redução das causas de acidentes;
V - Contribuir com a redução da poluição sonora, tendo em vista o conforto ambiental urbano;
VI - Contribuir com a elevação da qualidade de vida no meio urbano.
VII - Fixar as condições necessárias para que as vias de circulação possam desempenhar adequadamente suas funções e dar vazão ao seu volume de tráfego;
VIII - Estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação para a adequada circulação do tráfego e segura locomoção do usuário;
IX - Disciplinar o tráfego de cargas e passageiros, na área urbana, garantindo fluidez e segurança nos trajetos e nas operações de transbordo;
X - Implementar um sistema de ciclovias, como alternativa de locomoção e lazer;
XI - Proporcionar segurança e conforto ao tráfego de pedestres e ciclistas.
Art. 2º - É obrigatório a adoção das diretrizes de implantação do Sistema Viário Básico, por força desta Lei, a todo projeto de ou empreendimento, a seguir, que vierem a ser executado dentro do Perímetro Urbano do Município de Braganey - PR:
1 - Imobiliário;
2 - Loteamento;
3 - Desmembramento ou remembramento;
4 - Calçadas em vias urbanas;
5 - Intervenção no sistema viário municipal;
6 - Polos geradores de tráfego; e
7-Demais ações e projetos que possam utilizar ou influenciar no/o Sistema Viário municipal.
Art. 3º - O Município fará a supervisão e fiscalização, quando da implantação do Sistema Viário, com base em normas correntes no Estado, usadas pelo DNIT e DER, ou outra norma, regulamento ou lei vigente, em âmbito Estadual ou Federal.
Parágrafo Único – Deve sempre priorizar a continuidade das vias já existentes em projetos urbanos a serem implantados ou na ampliação dos que já são existentes;
Art. 4º - O Poder Público editará Atos Administrativos necessários ao cumprimento desta Lei.
TÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO E DEFINIÇÃO
CAPÍTULO I
Das Vias Urbanas
Art. 5º - Para efeito desta Lei serão adotadas as seguintes definições para as áreas de vias localizadas dentro do perímetro urbano da sede e distritos:
I - Vias Arteriais: Formam o anel viário de circulação de veículos de carga que estejam de passagem pelo Município e destinam-se a transportar grandes volumes de tráfego, para todos os tipos de veículos, de altas e médias velocidades, tendo ainda como sua função principal proporcionar boa qualidade de serviços aos volumes produzidos pelas áreas geradoras de tráfego, e por função secundária prever acesso a propriedades adjacentes às vias;
II - Vias Estruturais: São vias destinadas à estruturação do espaço urbano, são preferenciais, definidas como principais vias de comércio e serviços;
III - Vias Marginais: são vias auxiliares de vias arteriais, de rodovias e estradas, adjacentes, geralmente paralelas, que margeiam e permitem acesso aos lotes lindeiros, possibilitando a limitação de acesso à via principal;
IV - Vias Coletoras: São as vias de ligação entre as vias arteriais e estruturais, e também de vias secundárias, locais, rurais e outras, com vias principais, servindo tanto ao tráfego quanto ao acesso às propriedades, mas, em princípio, devem servir ao tráfego local como função principal e não deverão ser utilizadas para grandes volumes de tráfego;
V - Vias Locais: Têm como função principal dar acesso direto a propriedades, não devendo ser, em princípio, utilizadas para outros volumes de tráfego;
VI - Ciclofaixa: Parte da pista de rolamento, delimitada por sinalização específica, destinada à circulação exclusiva de ciclos, sendo estes, definidos como veículo de, pelo menos, duas rodas, de propulsão humana, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro;
VII – Ciclovias: são vias exclusivas para a circulação de ciclos (veículos de no mínimo duas rodas, de propulsão humana), segregada do trefego de veículos motorizados por meio de elementos físicos;
VIII - Vias e/ou Áreas de Pedestres: Vias destinadas à circulação de pessoas, podendo ser dotadas de mobiliários e equipamentos coletivos urbanos como: telefone, quiosques, banca de jornal, etc.;
IX - Cruzamentos: Os cruzamentos destinam-se a articular o Sistema Viário Básico nas suas diversas vias, e se classificam em dois tipos, a saber:
a) Cruzamento Simples: São os cruzamentos em nível com, no máximo, duas vias que se interceptam, de preferência, ortogonalmente.
b) Cruzamento Rotulados: São cruzamentos de duas ou mais vias, feitos em nível com controle de fluxo sinalizado (Placas: PARE/VIA PREFERENCIAL), ou semáforos, conforme estudos de volume de fluxo.
CAPÍTULO II
Das Vias Rurais
Art. 6º - São consideradas e compõem as vias rurais as vias que ligam os distritos e pequenas comunidades rurais entre si, com as Rodovias Federais e/ou Estaduais e com o as vias do Perímetro Urbano municipal, conforme o Mapa do Sistema Viário Municipal, sendo classificadas por:
I - Primária: Ligações entre as comunidades com a sede Urbana do Município e com as Rodovias Federais e/ou Estaduais;
II - Secundária: Ligações entre as Primárias até as comunidades;
III - Terciárias: Ligações entre primária até as propriedades e das Secundárias até as propriedades.
Parágrafo Único: Em casos onde uma via rural esteja sendo contemplada por uma futura área urbana, ou, já está incluída no perímetro urbano, assim que ocorrer a urbanização ela deverá seguir as regras do artigo 7º após urbanização.
CAPÍTULO III
Da Classificação das Vias Municipais
Art. 7º - A classificação das vias do Sistema Viário Municipal somente poderá ser alterada após debate comunitário, com audiências públicas, e mediante manifestação dos Conselhos Municipais envolvidos e/ou órgãos que venham a substituí-los, mantida a classificação funcional.
TÍTULO III
DO DIMENSIONAMENTO DAS VIAS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
Das Vias Urbanas
Art. 8º - As dimensões adotadas para cada tipo de via são:
I- Vias Arteriais:
a) CX – Gabarito total da rua: 14,50m (quatorze metros e cinquenta centímetros);
b) R - Caixa de rolamento mínimo: 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros);
c) R - Faixa de rolamento mínimo: 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) cada faixa;
d) E - Faixa de estacionamentomínimo: 2,50 m cada (dois metros e cinquenta centímetros), de um lado da via;
e) P - Passeio: mínimo:2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de cada lado da via;
Parágrafo Único:No caso de vias consolidadas onde a caixa está diferente da recomendada, se mantêm as estruturas já existentes, evitando prejuízos aos confrontantes e lindeiros.
III - Vias Estruturais:
a) CX – Gabarito total da rua: 24,00 m (vinte e quatro metros);
b) CR - Caixa de rolamento mínimo: 16,00 m (dezesseis metros);
c) R - Faixa de rolamento mínimo: 6,00 m (seis metros);
d) E - Faixa de estacionamento mínimo: 2,00 m (dois metros);
e) P - Passeio mínimo: 4,00 m (quatro metros) de cada lado da via.
Parágrafo Único:No caso de vias consolidadas onde a caixa está diferente da recomendada, se mantêm as estruturas já existentes, evitando prejuízos aos confrontantes e lindeiros.
II - Vias Marginais:
a) CX – Gabarito total da via: 13,00 m (treze metros);
b) CR - Caixa de rolamento mínimo: 9,00 m (nove metros);
c) R - Faixa de rolamento mínimo: 3,00 m (três metros);
d) E - Faixa de estacionamento mínimo: 3,00 m (três metros) de uma lado da via;
e) P– Passeio mínimo: 2,00m (dois metros) em um lado da via.
f) C - Canteiro de separação mínimo: 2,00 m (dois metros);
IV - Vias Coletoras:
a) CX – Gabarito total da via: 15,00 m (quinze metros);
b) CR - Caixa de rolamento mínima: 10,00 m (dez metros);
c) R - Faixa de rolamento mínima:3,00 m (três metros);
d) E - Faixa de estacionamento mínima: 2,00 m (dois metros), de cada lado da via;
e) P– Passeio mínimo: 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros) de cada lado da via.
Observação: No caso de vias consolidadas onde a caixa está diferente da recomendada, se mantêm as estruturas já existentes, evitando prejuízos aos confrontantes e lindeiros.
IX - Vias Locais:
a) CX – Gabarito total da via: 12,00 m (doze metros);
b) CR - Caixa de rolamento mínimo: 8,00 m (oito metros);
c) R - Faixa de rolamento mínimo: 3,00 m (três metros);
d) E - Faixa de estacionamento mínima: 2,00 m (dois metros) de uma lado da via;
e) P - Passeio mínimo: 2,00 m (dois metros) de cada lado da via.
Observação: No caso de vias consolidadas onde a caixa está diferente da recomendada, se mantêm as estruturas já existentes, evitando prejuízos aos confrontantes e lindeiros.
XIV- Para as Ciclovias:
a) CX - Caixa total: mínimo 4,00 m (quatro metros);
b) R – Faixa derolamento mínimo: 2,00 m (dois metros);
Parágrafo Único – Será admitido a criação de ciclovia como cordão de isolamento entre área loteada e área de preservação permanente.
XV - Para as Ciclofaixas:
a) CX - Caixa total mínimo: 3,00m (três metros);
b) R – Faixa de rolamento mínimo:1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
Art. 9º- Quando da presença de Rodovias Estaduais e Federais, estas seguirão medidas adotadas por seus órgãos reguladores.
Art. 10 - O Sistema Viário Básico Urbano, indicado no mapa, parte integrante desta Lei, na escala gráfica, é formado por vias estruturais, arteriais, marginais, coletoras, locais, conforme classificação do Artigo anterior e assim descritos:
I - Vias Arteriais: São constituídas pelas ruas:
Av. Getúlio Vargas; e
Av. Bossolan
II – Estruturais: São constituídas pelas ruas:
Av. Brasil;
Rua Tigre; e
Rua Castelo Branco.
Rua Adis;
Rua Fassula; e
Rua São Pedro.
III - Coletoras: São constituídas pelas ruas:
Rua Lauro;
Rua São Luiz
Rua Bananal; e
Rua Corbélia.
V – Locais: Demais vias urbanas.
Parágrafo Único - A hierarquia das vias consideradas urbanas está representada no Anexo VII - Mapa do Sistema Viário Urbano, parte integrante e complementar desta Lei.
CAPÍTULO II
Das Vias Rurais
Art. 11 - As dimensões mínimas adotadas para cada tipo de via são:
I – Primária. Secundária e Terciária:
a) CV - Caixa total da via: pelo menos 6,00 m (dez metros);
b) CR - Caixa de rolamento mínima: 6,00 m (seis metros);
c) FR - Faixa de rolamento mínima: 3,00 m (três metros),
d) FD - Faixa de domínio: a mesma será estipulada pelo setor responsável, dependendo de analise situacional ;
Parágrafo Único - A inclinação transversal das vias primárias, secundárias e Terciárias deverão estar entre 1,5% (um e meio por cento) e 2% (dois por cento);
Art. 12 - Quando da presença de Rodovias Estaduais e Federais, estas seguirão medidas adotadas por seus órgãos reguladores.
TÍTULO IV
DAS NORMAS DE IMPLANTAÇÃO
Art. 13 - A implantação de novas vias com base nas diretrizes de arruamento constantes do Mapa do Sistema Viário Básico, deverá obedecer às dimensões mínimas para as vias projetadas estabelecidas nos artigos 8ºe 9º desta Lei.
Art. 14-São elementos que constarão do projeto geométrico para as velocidades projetadas:
I - Largura da faixa de rolamento;
II - Largura do canteiro central (se houver);
III - Largura do passeio;
IV - Raio mínimo de curva horizontal;
V - Rampa máxima e rampa mínima;
VI - Sobrelevação máxima;
VII - Iluminação pública;
VIII - Arborização;
IX - Equipamento complementares (se houver);
X - Elementos de infraestrutura;
XI - Sinalização viária;
XII - Tipo e espessura da pavimentação;
XII - Guias rebaixadas.
Parágrafo Único - No projeto da via deverão constar todas as exigências constantes na NBR-9050 e suas atualizações.
Art.15 - A implantação de qualquer via em novos parcelamentos, inclusive aquelas componentes do Sistema Viário Básico, será de responsabilidade exclusiva do empreendedor, sem custos para a municipalidade.
§ 1º - O empreendedor solicitará no ato do pedido de diretrizes de arruamento, os projetos geométricos das vias existentes.
§ 2º - A implantação do arruamento, especialmente do estabelecido nesta Lei do Sistema Viário Básico, com todos os equipamentos urbanos previstos em projetos, é condição essencial para aprovação do loteamento e consequentemente da liberação da caução prevista na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
Art. 16 - Nas áreas onde houver parcelamentos já aprovados, consolidados ou não, cabe ao Poder Municipal garantir a continuidade do Sistema Viário Básico, através dos instrumentos legais previstos.
Art. 17 - As obras de arte necessárias e previstas nas diretrizes do Sistema Viário Básico, estarão ao encargo do Poder Municipal, salvo quando os interesses privados se sobrepuseram àqueles da coletividade.
Parágrafo Único - Para efeito desta lei, entende-se por obra de arte: passagens de nível, pontilhões e viadutos que, por força de projeto, são necessários à continuidade e articulação do Sistema Viário Básico.
Art. 18 - Constitui parte integrante desta Lei:
I - Termos técnicos, definições e representação ilustrativa dos elementos da seção transversal de via urbana;
II – Parâmetros Geométricos das Vias;
III – Perfil das Vias Urbanas;
IV – Perfil das Vias Rurais;
V – Figuras Explicativas;
VI – Perfil de Ciclovias;
VII – Mapa do Sistema Viário Municipal;
VIII – Mapa do Sistema Viário Urbano.
Art. 20 - O não cumprimento do disposto nesta Lei, ensejará em sanções previstas em lei, especialmente a do Parcelamento do Solo Urbano.
Parágrafo Único - São passíveis de punição a bem do serviço público, conforme Legislação específica em vigor, os servidores municipais que, direta ou indiretamente, fraudarem ou contribuírem para fraude do espírito desta Lei.
Art. 21 - Esta Lei entrará na data da sua publicação, ficando revogada a Lei nº 506 de 10 de dezembro de 2012 e demais disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 25 de junho de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMOS TÉCNICOS, DEFINIÇÕES E REPRESENTAÇÃO ILUSTRATIVA DOS ELEMENTOS DA SEÇÃO TRANSVERSAL DE VIA URBANA
ACESSO: dispositivo que permite o ingresso de veículos e pedestres a logradouros e propriedades;
ACOSTAMENTO: parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim;
ÁREA URBANA: área demarcada por perímetro urbano, aprovado por lei municipal;
CAIXA DA VIA (CX): distância definida em projeto, entre dois alinhamentos prediais frontais.
CAIXA DE ROLAMENTO (CR): distância entre os meios-fios e/ou sarjetas da via, dentro da qual serão implantadas as faixas de rolamento.
CALÇADA: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins;
CANTEIRO CENTRAL (C): obstáculo físico construído como separador de duas pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício). Esta faixa pode ser destinada ao plantio de espécies vegetais, e equipamentos públicos, não destinada ao tráfego, constituindo barreira ao tráfego transversal, com largura mínima de 1,00m (um metro).
ESTACIONAMENTO: espaço público ou privado destinado à guarda ou estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação;
ESTRADA: via rural não pavimentada, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro;
FAIXA DE ACOSTAMENTO (A): é a faixa usada para estacionamento de veículos, devendo seguir as normas apresentadas pelo Código de Obras do Município de Braganey – Pr.
FAIXA DE DOMÍNIO: superfície não edificável, lindeira às vias urbanas e rurais, delimitada por lei específica e sob responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com circunscrição sobre a via;
FAIXA DE ESTACIONAMENTO: parte da caixa de rolamento, devidamente sinalizada, destinada à imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros;
FAIXA DE ROLAMENTO (R): subdivisão da pista de rolamento visando disciplinar a circulação de veículos, sendo ocupada por um veículo durante o seu deslocamento devendo ser dimensionada de acordo com o as Leis Municipais, Estaduais e Federais Vigentes.
FAIXA DE ROLAMENTO ADJACENTE AO MEIO-FIO: parte da pista de rolamento que faz limite com o meio-fio;
FAIXA DE ROLAMENTO NÃO ADJACENTE AO MEIO-FIO: parte da pista de rolamento que não se limita com o meio-fio;
INCLINAÇÃO TRANSVERSAL: relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos opostos na largura de caixa ou de pista de rolamento e a sua distância horizontal;
INTERSEÇÃO: todo cruzamento em nível, entroncamento ou bifurcação, incluindo as áreas formadas por tais cruzamentos, entroncamentos ou bifurcações;
INTERVENÇÃO: programa, projeto ou ação visando à reestruturação, requalificação ou reabilitação viária;
LOGRADOURO PÚBLICO: espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, tais como caixas de rolamento e estacionamento em via pública ou à circulação de pedestres, tais como calçada, parques, áreas de lazer, calçadões;
LOTE LINDEIRO: aquele situado ao longo das vias urbanas ou rurais e que com elas se limita;
MALHA VIÁRIA URBANA: conjunto das vias existentes na área urbana, geralmente associadas a infraestruturas/serviços públicos (arborização pública, iluminação pública, rede de abastecimento de água, rede de coleta de esgoto, rede de drenagem, rede de energia elétrica, rede de telefonia e fibra ótica, rede de transporte coletivo, etc.);
MEIO-FIO: arremate entre o plano da calçada e o da caixa de rolamento de um logradouro;
PASSEIO: parte da calçada livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres, incluindo ciclistas não montados, devendo observar a Norma Técnica Brasileira NBR nº 12.225, de 1990, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e às Leis Municipais, Estaduais e Federais Vigentes;
PARADA: imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros;
PISTA DE ROLAMENTO: parte da caixa de rolamento destinada à circulação de veículos;
RODOVIA MUNICIPAL: via pavimentada na área rural, sob jurisdição/responsabilidade do governo municipal, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, e também em área urbana se não houver desvio de trânsito rodoviário por via que contorna a área urbana;
SARJETA: escoadouro superficial de águas pluviais nos logradouros públicos;
SEÇÃO TRANSVERSAL DA VIA: representação esquemática da largura da caixa da via, que poderá ser composta por: acostamento, caixa de rolamento, calçadas, canteiro central, faixa de rolamento, faixa de estacionamento, passeios, pista de rolamento, etc. (ver representação ilustrativa);
SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL: conjunto das vias no território do município com respectiva classificação, dimensionamento e definição de diretrizes para a expansão do sistema viário básico, visando à organização do trânsito de veículos, pessoas e animais;
TRÂNSITO: movimentação e imobilização de veículos, pessoas e animais nas vias terrestres;
TRECHO: segmento de via, delimitado por demais vias, e similares, transversais ou paralelas;
VIA: superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento e canteiro central.
ANEXO II
PARÂMETROS GEOMÉTRICOS DAS VIAS
CARACTERÍSTICAS
VIAS URBANAS
VIAS RURAIS
Via Arterial
Via Marginal
Via Estrutural
Via Coletora
Via Local
Via Pedestre
Ciclofaixa
Ciclovia
Vias Primárias
Vias Secundárias
Vias Terciárias
Velocidade Diretriz (km/h)
50
40
40
40
40
-
-
-
60
50
40
Faixa de Rolamento (m)
3,5
3,0
6,0
3,0
3,0
2,0
2,0
1,5
3,0
3,0
3,0
Acostamento (m)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Canteiro Central (m)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Canteiro de Separação (m)
-
2,0
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Passeio (m)
2,5
2,0
4,0
2,5
2,0
-
-
-
-
-
-
Faixa de Estacionamento (m)
2,5
3,0
2,0
2,0
2,0
-
-
-
-
-
-
Número de Faixa de Trânsito (und.)
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
Gabarito Total das Vias- Caixa Total (m)
14,5
13,0
24,0
15,0
12,0
2,0
4,0
3,0
6,0
6,0
6,0