Secretaria Municipal de Administração · 20 de outubro de 2022
LEI 839/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 839/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria voluntária com a APAE e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu,
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria voluntária de mútua colaboração para atendimento de finalidades de interesse público na área da educação especial, por meio de transferência de recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE DE BRAGANEY, inscrita no CNPJ sob nº 00.284.582/0001-85, no valor de R$ 134.805,06 (cento e trinta e quatro mil e oitocentos e cinco reais e seis centavos), para o exercício de 2022.
Parágrafo Único. A contratação se dará nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º. Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DA CULTURA
05.002 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
05.002.12.367.0027.2035 - APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE DE RECURSOS: 102 - FUNDEB 30% /FUNDEB MÁXIMO 30% - INCISO XI DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Braganey, em 19 de Outubro de 2022.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal