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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 18 de outubro de 2023

LEI Nº. 868/2023.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº. 868/2023.

Revoga e Lei Municipal n. 756/2019, datada em 10 de junho de 2019, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Braganey, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica revogada a Lei n. 756/2019, datada de 10 de junho de 2019, que em Ementa: Dispõe sobre o pagamento de diárias de Vereadores, e Funcionários da Câmara Municipal de Braganey.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal João Cappelletto, dia 17 de outubro de 2023.

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2880, em 18 de outubro de 2023. Código identificador 5654B796: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.