Secretaria Municipal de Administração · 6 de março de 2020
LEI Nº 778/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 778/2020
SUMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA 2018-2021 LEI MUNICIPAL Nº 707/2017, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2020, LEI MUNICIPAL Nº 753/2019 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 771/2019, LOA 2020, DESTINADO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA A MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 707/2017, para execução no Exercício de 2020, conforme segue:
ÓRGÃO 03.000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
UNIDADE 03.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA /NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2020
03.001.04.122.0002
2.071
P
MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI
Participar do Consórcio Intermunicipal Piquiri conforme Consolidação do Protocolo de Intenções.
Unidade
1000
93.000,00
Artigo 2º - Conforme previsto no artigo 1º, fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2020 da seguinte forma:
PROGRAMA
PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE PLANEJAMENTO
OBJETIVO
Atender as Secretarias, Assessorias e Departamentos municipais na execução de suas atividades administrativas, necessárias para dar suporte a implantação dos projetos e programas
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNIDADE MEDIDA
VALOR R$
P
Manutenção do Consorcio Intermunicipal do Piquiri
Manutenção
Unidade
93.000,00
Artigo 3º – Considerando as alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei orçamentária Anual para 2020 o valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), conforme discriminação:
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO
SUB FUNÇAO
PROGRAMA
PROJ ATIV
NATUREZA DESPESA
FONTE
TOTAL R$
Administração
04
Administração Geral
04
122
Programa de Apoio Administrativo e de Planejamento
04
122
0002
Manutenção do Consorcio Intermunicipal do
Piquiri
04
122
0002
2.071
3.3.72.34.00.00
1000
93.000,00
TOTAL
93.000,00
Artigo 4º – Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, na forma do disposto pelo Artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação das receitas arrecadadas através do Convênio Itaipu.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 04 dias do mês de março de 2020.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal