Secretaria Municipal de Administração · 19 de abril de 2023
LEI N° 850/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 850/2023
Cria os cargos de Técnico em Farmácia, Eletricista, Eletricista de Veículos e Agente de Segurança Patrimonial, fixa suas atribuições, carga horária e remuneração, faz adequações nos Anexos I e IV, da Lei municipal nº 442/2011, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Braganey, aprovou e eu, Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal de Braganey, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado 2 (dois) cargo de provimento efetivo de Técnico em Farmácia, a ser preenchido mediante a aprovação em concurso público de “provas”, e será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Braganey.
§1º Tem como requisito para ingresso na carreira e provimento do cargo a conclusão do ensino médio e formação em curso técnico em farmácia.
§2º A carreira fará parte do Grupo Ocupacional Médio – GOM, terá vencimento inicial no nível 09 (nove), com possibilidade de progressão até o nível 24 (vinte e quatro) do Anexo III da Lei Municipal nº 442/2011, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§3º São atribuições do cargo aquelas inseridas no Anexo IV da Lei Municipal nº 442/2011 por esta Lei.
Art. 2º Fica criado 1 (um) cargo de provimento efetivo de Eletricista, a ser preenchido mediante aprovação em concurso público de “provas” e regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Braganey.
§1º Tem como requisito para ingresso na carreira e provimento do cargo o ensino médio completo, conhecimento específico na área e Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”.
§2º A carreira fará parte do Grupo Ocupacional Médio – GOM, terá vencimento inicial no nível 22 (vinte e dois), com possibilidade de progressão até o nível 37 (trinta e sete) do Anexo III, da Lei Municipal nº 442/2011, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§3º São atribuições do cargo aquelas inseridas no Anexo IV da Lei Municipal nº 442/2011 por esta Lei.
Art. 3º Fica criado 1 (um) cargo de provimento efetivo de Eletricista de Veículos, a ser preenchido mediante aprovação em concurso público de “provas” e regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Braganey.
§1º Tem como requisito para ingresso na carreira e provimento do cargo o ensino médio completo, conhecimento específico na área e Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”.
§2º A carreira fará parte do Grupo Ocupacional Médio – GOM, terá vencimento inicial no nível 22 (vinte e dois), com possibilidade de progressão até o nível 37 (trinta e sete) do Anexo III, da Lei Municipal nº 442/2011, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§3º São atribuições do cargo aquelas inseridas no Anexo IV, da Lei Municipal nº 442/2011 por esta Lei.
Art. 4º Fica criado 1 (um) cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Patrimonial, a ser preenchido mediante aprovação em concurso público de “provas” e regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Braganey.
§1º Tem como requisito para ingresso na carreira e provimento do cargo o ensino fundamental completo, possuir conhecimento na área e Carteira Nacional de Habilitação categorias “A” e “B”.
§2º A carreira fará parte do Grupo Ocupacional Básico – GOB, terá vencimento inicial no nível 04 (quatro), com possibilidade de progressão até o nível 19 (dezenove) do Anexo III, da Lei Municipal nº 442/2011, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§3º São atribuições do cargo aquelas inseridas no Anexo IV, da Lei Municipal nº 442/2011 por esta Lei.
Art. 5º O Anexo I, Grupo Operacional Básico – GOB e Grupo Operacional Médio – GOM, da Lei Municipal nº 442/2011, passa a vigorar com as seguintes adequações:
GRUPO OCUPACIONAL BÁSICO - GOB
SÉRIE DE CLASSES
NÍVEL
VAGAS
ESCOLARIDADE MÍNIMA
Carga Horária
Agente de Segurança Patrimonial
04 a 19
01
Ensino Fundamental
40h/s
Auxiliar de Serviços Gerais
03 a 15
50
Alfabetizado
40h/s
Gari
03 a 13
15
Alfabetizado
40h/s
Motorista
07 a 20
25
Alfabetizado
40h/s
Operador de Maquinas
09 a 23
10
Alfabetizado
40h/s
Oficial de construção
04 a 18
04
Ensino Fundamental
40h/s
GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO - GOM
SÉRIE DE CLASSES
NÍVEL
VAGAS
ESCOLARIDADE MÍNIMA
Carga Horária
Atendente de Posto de saúde
18 a 28
02
Ensino Médio + auxiliar ou técnico em enfermagem
40h/s
Auxiliar Administrativo
14 a 33
20
Ensino Médio
40h/s
Eletricista
22 a 37
01
Ensino Médio
40h/s
Eletricista de Veículos
22 a 37
01
Ensino Médio
40h/s
Mecânico
22 a 37
01
Curso técnico em mecânica
40h/s
Técnico em Farmácia
09 a 24
02
Ensino Médio + Técnico em Farmácia
40h/s
Técnico Enfermagem
06 a 16
10
Curso Téc. em enfermagem.
40h/s
Técnico Higiene Dental
12 a 20
01
Curso Téc. de higiene dental
40h/s
Técnico Agropecuário
13 a 23
01
Curso Téc. na área
40h/s
Art. 6º O Anexo IV, da Lei Municipal nº 442/2011, passa a vigorar acrescido das seguintes adequações:
CARGO: TÉCNICO EM FARMÁCIA
GRUPO: GOM
SUMÁRIO DA FUNÇÃO: Exercer as tarefas de organização do ambiente de trabalho observando as boas práticas na dispensação de medicamentos de farmácia; auxiliar nas atividades desempenhadas pelo profissional farmacêutico; zelar pela ética profissional na dispensação de produtos prescritos pelos profissionais habilitados da área de saúde; participar de campanhas educacionais de saúde e de vacinação; orientar e auxiliar a população em casos de vacinações, epidemias ou calamidades públicas.
ATRIBUIÇOES: Realizar operações farmacotécnicas; conferir fórmulas; efetuar manutenção de rotina em equipamentos, utensílios de laboratório e rótulos das matérias-primas; receber, conferir e classificar produtos farmacêuticos; realizar controle físico e estatístico de estoque; acondicionar medicamentos nas prateleiras da farmácia e estoque, para manter o controle e facilitar o manuseio dos mesmos; opinar e solicitar compra de medicamentos para manter o nível de estoque adequado; verificar e controlar o prazo de validade dos produtos farmacêuticos, tirando de circulação os medicamentos vencidos; fazer testes de qualidade de matérias-primas, equipamentos e ambiente; interpretar receitas; sugerir genéricos e similares; dispensar medicamentos; orientar usuários sobre uso correto, reações adversas e conservação dos medicamentos; carimbar receita na substituição do ético pelo genérico ou similar; realizar farmacovigilância; auxiliar as atividades do farmacêutico; exercer as tarefas de organização do ambiente de trabalho observando as boas práticas na dispensação de medicamentos; participar de campanhas educacionais de saúde e de vacinação; orientar e auxiliar a população em casos de vacinações, epidemias ou calamidades públicas; realizar atividades correlatas com a função.
ESCOLARIDADE: Ensino médio e formação em curso técnico em farmácia.
COMPLEMENTARES: Conhecimento específico na área.
CARGO: ELETRICISTA
GRUPO: GOM
SUMÁRIO DA FUNÇÃO: Efetuar a manutenção e instalação elétrica dos prédios e logradouros públicos; planejar serviços de manutenção e instalação eletroeletrônica e realizar manutenções preventivas, preditivas e corretivas; realizar instalação e manutenção da iluminação pública; instalar sistemas e componentes eletroeletrônicos; realizar medições e testes; elaborar documentação técnica; instalar e reparar aparelhos de ar condicionado; trabalhar em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental.
ATRIBUIÇÕES: Executar serviços de instalações de circuitos elétricos, seguindo plantas, esquemas e croquis; reparar e instalar redes elétricas em prédios e logradouros públicos; montar, colocar e fixar quadros de distribuição, caixa de fusíveis, tomadas, calhas, bocais para lâmpadas e outros; instalar, reparar ou substituir lâmpadas, disjuntores, tomadas, relés, exaustores, amperímetros, reatores, resistências, painéis de controle e outros; executar atividades de implantação de tubulações, cabeamento e ligação de pontos elétricos; testar a instalação, fazendo-a funcionar para comprovar a exatidão do trabalho executado; estudar o trabalho a ser realizado, consultando plantas, esquemas, especificações e outras informações, para estabelecer o roteiro das tarefas e a escolha do material necessário; instalar pontos improvisados de energia nos logradouros públicos em épocas de festas; instalar, regular e reparar aparelhos e equipamentos elétricos; instalar e reparar fiação elétrica em baixa tensão; realizar instalação e manutenção da iluminação pública, instalando ou substituindo luminárias, lâmpadas, reatores, reles de comando, ignitores, capacitores, porta-lâmpadas e outros; instalar e realizar manutenção de aparelhos de ar condicionado; zelar pela conservação dos equipamentos e materiais de trabalho; sinalizar equipamentos ou locais de trabalho para isolamento; depositar resíduos em locais próprios; fazer a limpeza do local de trabalho; elaborar documentação técnica quando necessário; desempenhar outras atividades correlatas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
ESCOLARIDADE: Ensino médio completo.
COMPLEMENTARES: Conhecimento específico na área; Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”.
CARGO: ELETRICISTA DE VEÍCULOS
GRUPO: GOM
SUMÁRIO DA FUNÇÃO: Planejar serviços de instalação e manutenção eletroeletrônicos em veículos, estabelecendo cronogramas e estimando prazos. Instalar sistemas e componentes em veículos, conectar cabos aos equipamentos e acessórios e testar o funcionamento de máquinas, equipamentos e sistemas para operação. Realizar manutenções preventiva e corretiva; inspecionar máquinas e equipamentos; diagnosticar defeitos eletroeletrônicos; desmontar, reparar, lubrificar, substituir e montar componentes elétricos; realizar reparos em ar condicionado; cumprir normas de segurança, meio ambiente e saúde.
ATRIBUIÇÕES: Planejar serviços de manutenção e instalação de sistemas e componentes eletroeletrônicos em veículos; interpretar ordens de serviços, elaborar orçamentos e cronograma de serviços, estimar prazos e necessidades de mão-de-obra para realização dos serviços; especificar materiais e componentes eletroeletrônicos pertinentes à tarefa, bem como selecionar ferramentas, equipamentos e materiais necessárias à execução do trabalho; elaborar layout das instalações; elaborar, interpretar e corrigir esquemas eletroeletrônicos; confeccionar e fixar chicotes e cablagens elétricos, fixar manualmente condutores, equipamentos e acessórios eletroeletrônicos; instalar e conectar calhas, cabos, suportes, eletrodutos e conduítes; liberar máquinas, equipamentos e sistemas para teste de funcionamento; realizar manutenção preventiva, preditiva e corretiva inspecionando visualmente veículos, máquinas e equipamentos; diagnosticar defeitos eletroeletrônicos; desmontar, reparar, lubrificar, substituir, montar e ajustar peças e componentes eletroeletrônicos, simulando funcionamento dos mesmos; realizar a inspeção das instalações elétricas dos veículos, leves e pesados, utilizando instrumentos e ferramentas próprias para detectar causas de funcionamento inadequado; fazer regulagens de faróis e outros instrumentos elétricos; preencher ordens de serviços, comunicar indisponibilidade do equipamento, preencher requisição de materiais, emitir laudos técnicos, elaborar relatórios de serviços e registrar ocorrências de anomalias; verificar tensões dos sistemas e resistências dos componentes eletroeletrônicos; verificar operacionalmente ruídos, vibrações, vazamentos, folgas, instalações, medir correntes dos circuitos e realizar acabamento das instalações eletroeletrônicas; montar e desmontar painéis com a finalidade de efetuar ligações elétricas; constatar e reparar defeitos de ignição, lanternas de sinalização, faróis, limpadores de para-brisas, etc.; trocar e instalar fusíveis, injetor de combustíveis, boia de tanque e outros; fazer adaptação de peças elétricas quando necessário; substituição e instalação de baterias; realizar reparos em ar condicionado; sinalizar equipamentos ou locais de trabalho para isolamento; depositar resíduos em locais próprios; fazer a limpeza do local de trabalho; elaborar documentação técnica quando necessário; desempenhar outras atividades correlatas.
ESCOLARIDADE: Ensino médio completo.
COMPLEMENTARES: Conhecimento específico na área; Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”.
CARGO: AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL
GRUPO: GOB
SUMÁRIO DA FUNÇÃO: Zelar pela guarda do patrimônio e executar atividades de vigilância e proteção fixa e móvel em dependências e áreas públicas; zelar pela segurança das pessoas, do patrimônio público e pelo cumprimento de leis e regulamentos; recepcionar e controlar fluxo de pessoas, veículos e cargas, identificando, orientando e encaminhando os mesmos para os lugares desejados.
ATRIBUIÇÕES: Executar os serviços de guarda dos prédios públicos; vigilância nos diversos estabelecimentos municipais; rondas diurna e noturna nas dependências dos prédios da Administração Pública Municipal e áreas adjacentes; controlar a movimentação de pessoas e veículos para evitar furtos; controlar a entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; promover a segurança e fiscalização para a utilização adequada dos parques, jardins, praças e outros bens de domínio público, evitando a depredação; promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do município, bem como preservar mananciais e a defesa de fauna, flora e meio ambiente; preencher relatórios e termos; desempenhar outras tarefas correlatas a função.
ESCOLARIDADE: Ensino fundamental completo.
COMPLEMENTARES: Conhecimento na área; Carteira Nacional de Habilitação categorias “A” e “B”.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, 18 de Abril de 2023.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal