Secretaria Municipal de Administração · 6 de maio de 2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE N° 012/2026 PROCESSO N° 055/2026 FUNDAMENTAÇÃO: ART. 74, INCISO II, DA LEI 14.133/21
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE N° 012/2026 PROCESSO N° 055/2026 FUNDAMENTAÇÃO: ART. 74, INCISO II, DA LEI 14.133/21
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE N° 012/2026
PROCESSO N° 055/2026
FUNDAMENTAÇÃO: art. 74, inciso II, da lei 14.133/21
OBJETO: contratação da empresa PROJETO BARRETO E CAMPO GRANDE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 49.975.418/0001-03, para a realização de apresentação artística musical da dupla sertaneja Barreto e Campo Grande, em evento comemorativo ao aniversário do Município de Braganey-PR, conforme condições, especificações técnicas e prazos estabelecidos no Termo de Referência.
VALOR GLOBAL: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Reduzida
Despesa/elemento
Fonte
Secretaria
159
0500313392001320243390390000
1870
Educação
Tendo em vista o contido na solicitação inicial, e a informação do Departamento de Contabilidade dando conta da existência de dotação orçamentária suficiente, bem como parecer jurídico acostado aos autos, AUTORIZO a contratação por meio da licitação na modalidade INEXIGIBILIDADE, nos termos pleiteados pela secretaria solicitante, de acordo com o disposto na Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislação aplicável, observadas as formalidades legais.
Braganey- PR, 05 de maio de 2026
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal