Secretaria Municipal de Administração · 11 de abril de 2025
LEI Nº 902/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 902/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRAGANEY A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDIR ZIELINSKI, Prefeito Municipal de Braganey, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Braganey autorizado a celebrar Termo de Concessão de Direito Real de Uso sobre os lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 31, todos da quadra 32, pertencentes à matrícula nº 13.986, do CRI da Comarca de Corbélia/PR, conforme mapas e memoriais descritivos anexados, com a ASSOCIAÇÃO DE APOIO A MORADIA DE BRAGANEY E ESTADO DO PARANÁ – AAMB PR, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 09.595.506/0001-65, com sede administrativa junto à Avenida Planalto, n° 1091, centro, no Município de Braganey/PR - CEP: 85.430-000, reconhecida por Utilidade Pública Municipal (Lei Ordinária do Município de Braganey/PR n° 340/2009) e Utilidade Pública Estadual (Lei Ordinária do Estado do Paraná n° 16.284/2009), estando habilitada, enquadrada e selecionada pela Caixa Econômica Federal e Ministério das Cidades através da Portaria do Ministério das Cidades nº 355, de 09 de abril de 2024, com vista a construção de 21 (vinte e um) unidades habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, e 1 (uma) praça de leitura.
Art. 2º – A concessão de direito real de uso será destinada, exclusivamente, à construção de 21 (vinte e um) moradias populares e 1 (uma) praça de leitura, com o objetivo de atender às famílias de baixa renda, e está condicionada ao cumprimento de todas as normas urbanísticas, ambientais e de segurança, conforme estabelecido pela legislação municipal, estadual e federal.
Art. 3º – Os imóveis mencionados no artigo 1º desta Lei, objeto da concessão, ficarão isentos do pagamento dos seguintes tributos:
I – Taxas referentes à expedição de Alvará de Construção e Habite-se;
II – Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) até a entrega dos imóveis aos beneficiários.
Art. 4º – A Cessionária ficará responsável pela execução das obras, incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra, licenças necessárias, e o cumprimento de todas as obrigações legais pertinentes à construção das moradias.
Art. 5º – A concessão, de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade dos imóveis ao domínio pleno do município sem direito a qualquer indenização, sob qualquer título, se:
I – A Cessionária fizer uso dos imóveis concedidos para fins distintos daquele determinado no artigo 1º desta Lei ou descumprimento de qualquer outro encargo;
II – A construção das unidades habitacionais não se iniciar em até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura do termo de concessão, salvo em casos de força maior ou situações excepcionais devidamente justificadas e comprovadas pela Cessionária, e aceitas pelo Município;
III – A construção das unidades habitacionais não for concluída no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da assinatura do termo de concessão, salvo em casos de força maior ou situações excepcionais, com possibilidade de prorrogação do prazo por até 12 (doze) meses, desde que devidamente justificada e aceita pelo Município.
Art. 6º – Uma vez cumprido o disposto no artigo anterior, a concessão de direito entrará em vigor por prazo indeterminado, permanecendo válida até que ambas as partes acordem expressamente em contrário.
Art. 7º – Caberá à Cessionária supervisionar o andamento da obra, garantindo que a execução esteja em conformidade com as normas de urbanismo, acessibilidade e segurança, assegurando que as moradias atendam aos padrões adequados de qualidade.
Parágrafo único: A cessionária assumirá total responsabilidade por quaisquer encargos e obrigações decorrentes da relação trabalhista, sendo ela a única responsável por sua regularização e cumprimento das normativas vigentes.
Art. 8º - Ao Município, caberá apenas o dever de aprovar e expedir os documentos necessários para a construção, incluindo a aprovação dos projetos arquitetônicos e urbanos.
Art. 9º – Fica instituída uma Comissão Municipal de Fiscalização, composta pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Transporte, o Diretor do Departamento de Transportes e o Engenheiro do Município, com a missão de garantir o cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo 1º - A Comissão deverá realizar vistorias trimestrais e emitir relatórios, se necessário, além de adotar as medidas necessárias em caso de irregularidades, garantindo o cumprimento integral do que foi pactuado entre o Município e a Cessionária.
Parágrafo 2º - A Cessionária se compromete a fornecer todas as informações necessárias à comissão de fiscalização, garantindo a transparência e o cumprimento das normas.
Parágrafo 3º - Caso a Comissão Municipal de Fiscalização identifique qualquer irregularidade, a Cessionária será notificada formalmente, por escrito, e deverá corrigir a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data de recebimento da notificação.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 09 dias do mês de abril de 2025.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal