Secretaria Municipal de Administração · 2 de outubro de 2025
LEI N° 927/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 927/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRAGANEY A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE MÁQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDIR ZIELINSKI, Prefeito Municipal de Braganey, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º – O Município fica autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso referente a 2 (duas) máquinas de costura, sendo uma máquina de costura industrial elétrica reta, marca SunSpecial, e uma máquina de costura modelo Singer 20U53 ZigueZague, com a Associação dos Coletores de Materiais Sólidos Recicláveis de Braganey – RECIBRAGA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.399.629/0001-38, com sede na Estrada Munhoz da Rocha, Km 01, Barracão de Reciclagem, Bragantina, na cidade de Braganey – CEP 85.430-000.
Artigo 2º – Esta cessão se destina exclusivamente para fins industriais, como a confecção de novos sacos reutilizáveis a partir do reaproveitamento de big bags disponíveis na unidade, sendo vedada qualquer outra atividade, uso ou destinação do mesmo.
Artigo 3º – A cessão de uso das máquinas de costura fica condicionada à obrigação da Cessionária de realizar a manutenção preventiva e os reparos necessários, responsabilizando-se ainda por eventuais danos ou avarias causados aos bens ou a terceiros durante sua utilização, devendo restituí-los ao Município no mesmo estado de conservação em que foram recebidos, ressalvadas as deteriorações decorrentes do uso normal.
Artigo 4º O prazo de vigência da presente cessão de uso é de 5 (cinco) anos, contados da assinatura do respectivo termo, podendo ser prorrogado se houver interesses das partes.
Artigo 5º – Esta cessão de uso de bem móvel público poderá ser rescindida a qualquer momento, independentemente de notificação, caso a Cessionária descumpra quaisquer das condições estabelecidas nesta lei ou surja à necessidade do Município em utilizar o bem, com a devolução imediata das máquinas de costura ao Município, sem direito a qualquer indenização, sob qualquer título.
Artigo 6º - A prorrogação da cessão dependerá de requerimento da Cessionária, observado o prazo legal estabelecido nesta lei, sob pena de extinção automática ao término do período fixado.
Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 01 dias do mês de outubro de 2025.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal