Secretaria Municipal de Administração · 15 de setembro de 2022
LEI Nº 833/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 833/2022
Regulamenta o processo de escolha e exercício do mandato dos gestores escolares nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal de Braganey.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 64, I e III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DA GESTÃO DO ENSINO PÚBLICO
Art. 1.º A escolha dos gestores escolares, denominados diretores de instituições educacionais tem por finalidade consolidar o processo de gestão democrática, por meio de voto direto e secreto dos segmentos que compõem a comunidade educacional, a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho em conformidade com Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. As instituições de ensino que trata o caput deste artigo compreendem os Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI e as Escolas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Braganey.
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS GESTORES ESCOLARES
Art. 2.º São etapas de escolha dos gestores escolares:
I - Inscrição: solicitação formal de inscrição no procedimento de escolha dos gestores escolares pelo candidato, de caráter eliminatório, sendo que até a data final máxima estipulada para o período de inscrição de cada procedimento de consulta, o candidato deverá ter alcançado todos os requisitos de participação que exige esta Lei;
II - Avaliação de mérito e desempenho: avaliação de caráter eliminatório, que consiste na participação no Curso Preparatório para Gestores na Educação, de responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, e aprovação em prova escrita de questões objetivas e subjetivas com alcance da nota de corte;
III - Apresentação do Plano de Trabalho, de caráter eliminatório;
IV - Consulta pública: escolha realizada por votação com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.
Parágrafo único: Todo procedimento descrito nesse artigo deve ser realizado dentro do último trimestre do ano civil que antecede a posse do cargo.
DA INSCRIÇÃO PARA CONCORRER À ELEIÇÃO DE DIRETOR
Art. 3.º Poderá ser candidato ao cargo de Diretor de Escola Municipal ou Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI:
I - o professor concursado, que possua formação em curso de nível superior em Licenciatura Plena ou Normal Superior na área da educação;
II - o secretário de escola, que possua formação em curso de nível superior em Licenciatura Plena ou Normal Superior na área da educação, concursado e estável.
§ 1.º O servidor que tenha 2 (dois) vínculos de 20 (vinte) horas deve ter concluído, em pelo menos um deles, o período do estágio probatório até a data da consulta pública;
§ 2.º A candidatura somente poderá ser exercida na escola ou CMEI em que os referidos servidores possuam, no mínimo, 1 (um) ano de efetivo exercício, sendo vedada a candidatura simultânea em mais de uma instituição.
§ 3.º Em caso de candidato com 2 (dois) vínculos em unidades escolares diferentes, o candidato optará por uma das unidades para candidatar-se, sendo automática a sua transferência para a unidade em que for escolhido gestor.
§ 4.º Nas unidades escolares onde as atividades tenham menos de 2 (dois) anos, poderão candidatar-se os interessados que cumprirem os demais requisitos desta Lei e da Lei Municipal n° 350/2009 e estiverem lotados no primeiro dia de aula da instituição.
Art. 4.º Não poderá concorrer ao pleito o servidor que:
I - tenha cumprido penalidade disciplinar nos últimos 2 (dois) anos anteriores à data da candidatura;
II - estiver em readequação funcional, cujas restrições sejam impeditivas à realização das atividades inerentes ao cargo;
III – tenha exercido a função de diretor nas últimas duas gestões consecutivas;
IV – o diretor que não esteja em dia com as prestações de contas da escola, dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e com os recursos próprios da Associação de Pais Mestres e Funcionários – APMF.
Art. 5.º Portaria Complementar expedida pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED fixará:
I - cronograma das etapas;
II - prazo para inscrição, análise e homologação dos inscritos;
III - prazos para interposição e resposta dos recursos;
IV - forma de fiscalização;
V - disposições sobre a designação, posse e o exercício da função.
Parágrafo único. Os casos omissos em relação a Portaria Complementar serão decididos pela Comissão Central de Acompanhamento do Processo de Escolha dos diretores das instituições de ensino da rede pública municipal.
Art. 6.ºQualquer membro da respectiva comunidade escolar poderá, fundamentadamente, solicitar a impugnação de candidato que não satisfaça os requisitos desta Lei, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o registro da candidatura.
Parágrafo Único: Para os fins da presente Lei, entende-se por membros da Comunidade Escolar os professores, especialista em educação, funcionários, pais ou responsáveis pelos alunos do estabelecimento de ensino onde se dará a designação dos diretores.
DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO
Art. 7.º O candidato inscrito ao cargo de gestor escolar, além dos demais requisitos previstos nesta Lei, deverá ser submetido à avaliação de mérito e desempenho, de caráter eliminatório, previamente à etapa de escolha pela da comunidade escolar.
Art.8.º Compõe a avaliação de mérito e desempenho:
I - participação no Curso Preparatório para Gestores na Educação, de responsabilidade da SEMED, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, sendo que o candidato deve comprovar frequência mínima de 80% (oitenta por cento) da carga horária total ofertada;
II - aprovação em avaliação escrita, consistindo em prova composta por questões objetivas e subjetivas, devendo atingir a pontuação mínima de 70% (setenta por cento) de acerto da nota máxima total da prova, sendo o conteúdo programático da avaliação definido em edital prévio específico;
Parágrafo único. Os candidatos aprovados na etapa de avaliação de mérito e desempenho constarão de lista pública divulgada em diário oficial, de responsabilidade da SEMED, com validade de 3 (três) anos.
DO PLANO DE TRABALHO
Art. 9.º O Plano de Trabalho deve contemplar a gestão escolar com aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros a ser implementado na Escola ou CMEI, conforme modelo de arquivo disponibilizado pela SEMED e em consonância com o Projeto Político Pedagógico e Diagnóstico de Aprendizagem dos Alunos.
DA CONSULTA PÚBLICA
Art. 10 O voto para a escolha de diretores para as instituições educacionais dar-se-á dentre os candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho, cujo plano de trabalho tenha sido aprovado pela SEMED e pela Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar, e será realizado de forma paritária entre os votantes.
Art. 11 Poderá votar no processo de escolha:
I - servidor ocupante de cargo de provimento efetivo com lotação na instituição educacional em que for realizada a consulta pública, desde que em exercício;
II – pai, mãe ou responsável de aluno regularmente matriculado na instituição;
§ 1.º Entende-se por “em exercício”, de que trata o inciso I deste artigo, o servidor que não esteja afastado na data da consulta pública;
§ 2.º O servidor que reúna também a condição de pai, mãe ou responsável de aluno votará, exclusivamente, na urna dos servidores;
§ 3.º Cada pessoa apta a votar terá direito a um voto, mesmo que represente mais de um segmento da comunidade escolar ou mais de um aluno.
Art. 12 Não será permitido voto:
I - por procuração.
II - de professor em carga horária suplementar;
III - de professor temporário;
IV - de estagiário;
V – de pessoa que não possa ser identificada por documento oficial com foto.
Art. 13 O cálculo de apuração do total de votos será efetuado pelo número de votos válidos no dia do pleito, obedecendo à seguinte fórmula:
I – voto de professores e funcionários, equivale ao peso 2 (dois);
II – voto de pais, mães ou responsáveis, equivale ao peso 1 (um).
Parágrafo único. Para fins de identificação e cálculo de paridade, os votos dos professores e funcionários serão depositados em urna separada dos demais votantes.
Art. 14 O quórum mínimo de comparecimento para homologar o processo de consulta será de pelo menos 35% (trinta e cinco cento) dos constantes da lista de aptos a votar, aprovada pela Comissão Eleitoral do Estabelecimento de Ensino.
Art. 15Havendo mais de um inscrito, será considerado eleito o que obtiver o maior número de votos válidos.
Parágrafo único.Consideram-se votos válidos aqueles efetivados pelos eleitores, descontando-se os votos em branco ou nulos.
Art.16 Em caso de empate será escolhido o candidato que, sucessivamente:
I - tenha mais tempo de serviço no estabelecimento de ensino que pretende dirigir;
Il - tenha mais tempo de serviço no magistério Municipal;
III - tenha maior titulação na área educacional;
IV - tenha maior idade.
Art. 17Havendo um único inscrito, a eleição dar-se-á por referendo, manifestando-se a comunidade no sentido de aceitá-la ou não, sendo considerado eleito se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais um de aprovação dos votos válidos.
Parágrafo único.Na hipótese de rejeição, deverá ocorrer novo processo eleitoral no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
Art.18 O candidato que se sentir prejudicado com o resultado da consulta poderá interpor recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da divulgação do resultado, perante a Comissão Eleitoral, que encaminhará para a Comissão Central.
Art. 19Concluído o pleito e promulgado o resultado, o candidato eleito tomará posse no primeiro dia útil do ano civil subsequente.
DA COMISSÃO CENTRAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DO DIRETOR
Art. 20 A Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar, nomeada por ato próprio da SEMED, será formada pelos seguintes membros:
I - 02 (dois) representantes da SEMED, indicados pelo Secretário Municipal de Educação;
II - 01 (um) representante dos professores do ensino fundamental, escolhido entre seus pares;
III - 01 (um) representante dos professores dos CMEIs, escolhido entre seus pares;
IV - 01 (um) representante dos servidores das escolas, escolhido entre seus pares;
V - 01 (um) representante dos servidores dos CMEIs, escolhido entre seus pares;
VI - 01 (um) representante de pais de alunos do ensino fundamental, escolhido entre seus pares;
VII - 01 (um) representante titular de pais de alunos de CMEIs, escolhido entre seus pares.
§ 1.º Os representantes dos pais de alunos das escolas e CMEIs não poderão ser servidores municipais.
§ 2.º A SEMED indicará, dentre os integrantes, o presidente da Comissão Central, o qual será responsável pelos encaminhamentos administrativos da referida Comissão.
Art. 21 A Comissão Central terá as seguintes atribuições:
I - acompanhar a realização do processo de inscrição, avaliação por mérito e apresentação do plano de trabalho, e conduzir a consulta pública;
II - acompanhar o processo de escolha em todas as Escolas Municipais e CMEIs;
III - instruir a Comissão Escolar quanto ao processo de escolha;
IV - analisar e homologar os documentos dos inscritos no processo de escolha;
V - receber as Atas do processo de escolha com resultado;
VI - receber, analisar e emitir parecer sobre os recursos interpostos.
Parágrafo Único - A Comissão Central elegerá dentre seus membros o Secretário.
DA COMISSÃO ELEITORAL ESCOLAR
Art. 22Para dirigir o processo eleitoral local, em cada estabelecimento de ensino será constituída uma Comissão Eleitoral composta pelos seguintes representantes, aptos a votar, eleitos em assembleia convocada pela SEMED especialmente para este fim:
I - dois representantes legais dos alunos;
II - dois professores;
III - dois funcionários.
§ 1º. Não poderão compor a Comissão Eleitoral:
I - o diretor;
II - o candidato a diretor;
III - os cônjuges e parentes dos candidatos até o 2º grau.
§ 2ºA comissão eleitoral:
I - será instalada na data definida no edital;
II - elegerá seu presidente dentre seus membros, o que será registrado em ata específica, juntamente com os demais trabalhos pertinentes ao processo eleitoral.
Art. 23 Compete à Comissão Eleitoral responsável pelo processo da consulta, além das atribuições constantes da resolução, as seguintes:
I - conduzir o desenvolvimento do processo de escolha no âmbito da Escola ou CMEI;
II - informar por meio de comunicado oficial à comunidade escolar a relação dos nomes dos aptos que concorrerão à função de diretor;
III - verificar os nomes dos aptos que concorrerão à função de diretor para impressão na cédula, a qual deverá seguir a ordem alfabética;
IV - credenciar um fiscal por candidato, para acompanhar o processo desde a votação até o escrutínio dos votos;
V – confeccionar as cédulas da escolha, com os respectivos nomes dos concorrentes ao processo, devidamente rubricadas por dois de seus membros;
VI - providenciar duas urnas, cabine, livro de presença dos votantes e outros materiais e procedimentos necessários à realização do processo de escolha;
VII - constituir a mesa de votação e escrutinadora, com um Presidente e um Secretário, escolhidos dentre os integrantes da comunidade escolar, orientando-os previamente sobre o processo de escolha;
VIII - promover a apresentação dos candidatos em assembleia, para que divulguem o seu Plano de Gestão à comunidade escolar;
IX - lavrar em ata todo o processo de escolha;
X - após o término de todos os procedimentos estabelecidos para o processo de escolha, a Comissão deverá:
a) elaborar a Ata de Finalização do Processo de Escolha, nela constando o resultado, o horário de encerramento do processo e as ocorrências que devam ser registradas, assinada pelos integrantes da mesa, na presença dos candidatos e dos fiscais;
b) enviar à Comissão Central as cédulas utilizadas no processo e cópia da ata de encerramento dos trabalhos, devidamente rubricada pela Comissão Escolar Local;
Art. 24Qualquer impugnação relativa ao processo de eleição será encaminhada por escrito à Comissão Central, que decidirá de imediato, dando ciência ao impugnante e ao impugnado, quando couber.
Art. 25Findo o período de impugnação e publicados os resultados, a SEMED terá o prazo de 15 (quinze) dias para homologar o processo eleitoral.
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR
Art. 26 O servidor escolhido para a função de diretor, além do cumprimento do proposto no Plano de Trabalho apresentado no momento da inscrição, estará aceitando, entre outras, as seguintes atribuições:
I - zelar pelo patrimônio público, conservação e preservação aplicando adequadamente e integralmente as verbas destinadas para este fim, no que diz respeito à manutenção e reparos, sendo de sua responsabilidade as providências para que o ambiente físico seja adequado à tarefa de ensino e aprendizagem;
II - manter a ordem e a disciplina na unidade escolar;
III - respeitar a hierarquia existente na SEMED, utilizando roteiros, formulários e documentos padronizados, bem como seguir orientações pedagógicas e administrativas apresentadas pela mesma;
IV - zelar pela harmonia, respeito, colaboração, responsabilidade no dia-a-dia das relações que envolvem educandos, professores e demais funcionários;
V - zelar pelo controle de desperdício de água, energia elétrica e telefone respondendo pelos atos que causem gastos excessivos;
VI - priorizar a igualdade de direitos e condições a todos os educandos, professores e demais funcionários;
VII - esclarecer e acompanhar, em conjunto com o Conselho Escolar as contas da APMF, subvenções e recursos oriundos das esferas federal e municipal, zelando pela alocação de recursos nas áreas de destinação, sob pena de responsabilização;
VIII - zelar pela apresentação das prestações de contas da APMF nos prazos legais estabelecidos em lei e regulamentos, notificando a diretoria da entidade quando do seu descumprimento sob pena de responsabilidade;
IX - providenciar e dar andamento com responsabilidade, transparência, presteza e organização quaisquer documentos que lhes forem solicitados, cumprindo o prazo estabelecido;
X - acompanhar as questões educacionais e tomar decisões administrativas pautadas em princípios éticos, baseadas na democracia e na igualdade de condições humanas existentes;
XI - ter ética, respeito, agindo sempre através do diálogo como princípio norteador dos processos que envolvem as relações tanto na área pedagógica, quanto na área administrativa, comunicando imediatamente qualquer fato ou situação estranha que ocorrer na instituição educacional à SEMED;
XII - registrar as situações conflitantes ou problemas ocorridos, a fim de produzir documentos comprobatórios para qualquer situação que vier a existir, no âmbito da instituição educacional;
XIII - comparecer às reuniões quando convocado, repassando fidedignamente aos servidores da instituição educacional os assuntos pautados;
XIV - não se ausentar do trabalho sem o prévio conhecimento e autorização formal da chefia imediata na SEMED;
XV - responder por quaisquer atos e situações que envolvam a instituição educacional com objetivo de esclarecê-los;
XVI - fazer cumprir os horários de atendimento e funcionamento da instituição educacional;
XVII - respeitar, zelar e assegurar o cumprimento do calendário escolar no que diz respeito ao cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos e, quando houver sugestão para sua alteração, aguardar o deferimento da SEMED, sendo vedada a dispensa de aulas sem prévia autorização;
XVIII – participar das formações, cursos e seminários determinados pela SEMED;
XIX - dar entrada no acervo da unidade educacional de todo material comprado, doado ou recebido do Município;
XX - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
XXI - acompanhar, juntamente com a Coordenação Pedagógica, a elaboração e primar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
XXII - acompanhar, juntamente com a Coordenação Pedagógica o processo de ensino e aprendizagem da instituição proporcionando subsídios para a recuperação dos alunos de baixo rendimento escolar;
XXIII - acompanhar o desenvolvimento de todo o trabalho realizado pela Equipe Pedagógica;
XXIV - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a instituição escolar;
XXV - o contido no Regimento Escolar;
XXVI - observar o contido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Braganey - Lei Municipal no 414, de 22 de dezembro de 2010.
Art. 26 O diretor que não atender às atribuições apontadas nesta lei terá sua conduta analisada em processo disciplinar, na forma prevista na Lei Municipal nº 414/2010, estando sujeito ao afastamento preventivo da função.
Parágrafo único. A aplicação de penalidade disciplinar implicará na perda do mandato.
DA ADMINISTRAÇÃO DA ESCOLA
Art. 27O período de administração do diretor será de 3 (três) anos, com início primeiro dia útil do ano civil subsequente ao do processo de escolha, sendo permitida apenas uma recondução em mandato consecutivo.
Art. 28 A vacância da função de diretor ocorrerá nos seguintes casos:
I - renúncia;
II - condenação irrecorrível em Processo Administrativo Disciplinar ou em ação penal;
III – exoneração;
IV – licenças previstas no artigo 78 da Lei Municipal nº 414/2010;
V - falecimento;
VI - aposentadoria;
VII - por deliberação em assembleia geral da comunidade escolar, a partir de requerimento encaminhado à SEMED, com assinatura de no mínimo 30% (trinta por cento) dos membros de cada segmento da comunidade escolar ou de 50% (cinquenta por cento) dos membros do segmento pais.
§ 1.ºRecebido o requerimento, o Secretário Municipal da Educação, determinará o afastamento do diretor até que ocorra o resultado da assembleia.
§ 2.ºA assembleia deverá ser convocada pelo Secretário Municipal da Educação em 15 (quinze) dias, contados do recebimento do requerimento.
§ 3.ºPara instalação da assembleia geral da comunidade escolar, o quórum mínimo deverá ser de 50% (cinquenta por cento) mais um do número de votantes.
§ 4.ºNa assembleia de que trata este inciso, será assegurado o direito de defesa à direção e na aferição do resultado da votação, que ocorrerá mediante voto secreto, observar-se-á a proporcionalidade prevista no art. 13 desta Lei.
Art. 29 Em caso de vacância da função, realizar-se-á novo processo de escolha para o restante do período da gestão, quando superior a 12 (doze) meses.
§ 1º O novo processo de escolha será realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do afastamento definitivo do diretor.
§ 2º Quando o tempo restante da gestão for inferior a 12 (doze) meses, o diretor da escola ou CMEI será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30 O porte de cada estabelecimento de ensino fundamental de séries iniciais e CMEIs fica definido em:
I - Porte I: até 50 alunos;
II - Porte Il: de 51 até 75 alunos;
III - Porte III: de 76 até 200 alunos;
IV - Porte IV: acima de 201 alunos.
Art. 31 Além do vencimento do cargo, o diretor receberá gratificação pelo exercício da função, conforme os seguintes parâmetros:
I - Porte I: 10%;
II - Porte II: 20%;
III - Porte III: 30%;
IV - Porte IV: 40%.
§ 1º As gratificações que trata este artigo correspondem ao nível e a classe inicial do professor, proporcionais à jornada de 20 (vinte) horas semanais.
§ 2º O professor que possua apenas um padrão de vínculo com o Município e desempenhe o cargo de diretor terá direito aos vencimentos de seu cargo de origem cumulado apenas ao percebimento da gratificação fixada por esta Lei, como compensação à dedicação integral das atividades de direção, independente da carga horária prestada na função de diretor.
Art. 32Serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo os diretores:
I - das unidades de ensino criadas após a publicação desta Lei;
II – das unidades de ensino cujo pleito seja frustrado por falta de candidatos.
Parágrafo único: A validade da nomeação se estenderá até o próximo pleito escolar.
Art. 33Os casos omissos nessa Lei serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Comissão Central, no âmbito de suas competências.
Art. 34As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 35Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 36 Ficam revogados o inciso II, do artigo 31, os artigos 32, 33 e 34 da Lei Municipal nº 350, de 21 de dezembro de 2009.
Art. 37 Ficam revogadas as Leis Municipais nº 208, de 26 de setembro de 2006, nº 331, de 16 de outubro de 2009, nº 798 de 21 de dezembro de 2020, bem como as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 14 dias do mês de setembro de 2022.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito