Secretaria Municipal de Administração · 1 de junho de 2018
LEI Nº 726/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 726/2018
Súmula- Fica Instituído o Conselho Municipal da Cidade do município de Braganey, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal da Cidade - CMC, como órgão colegiado de caráter consultivo em matéria de natureza urbanística e de acompanhamento e avaliação da política de desenvolvimento urbano e territorial do Município, em consonância com os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e à Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da cidade.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal da Cidade:
I - Acompanhar a implementação do Plano Diretor Municipal, de seus ajustes e atualizações sucessivas, bem como de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano dele decorrentes;
II - Apresentar, apreciar, avaliar propostas de adequação ou alteração do Plano Diretor Municipal e da legislação urbanística a ele referente, bem como opinar a respeito;
III - Acompanhar ativamente o processo participativo de revisão do Plano Diretor Municipal;
IV - Acompanhar a elaboração de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais;
V - Zelar pela integração das políticas setoriais de desenvolvimento urbano, dentre as quais a habitação, o saneamento, o transporte e a mobilidade urbana e o planejamento do solo urbano;
VI - Acompanhar e avaliar a implementação dos instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor Municipal.
VII - Apresentar, apreciar e avaliar propostas relativas a operações urbanas consorciadas e outras propostas de projetos de lei com interesse urbanístico, bem como opinar a respeito;
VIII - Sugerir ao Poder Executivo adequações em objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos municipais, desde que com vistas ao planejamento e desenvolvimento urbano mais justo e sustentável;
IX - Propor, apreciar e avaliar anteprojetos de lei e medidas administrativas que tenham repercussão no desenvolvimento urbano, na sustentabilidade e na equidade do Município, bem como opinar a respeito;
X - Convocar, coordenar, supervisionar, promover e avaliar as Conferências Municipais de Cidade e suas reuniões preparatórias, consoante às agendas estadual e nacional.
Art. 3º O Conselho Municipal da Cidade será composto por 10 (Dez) membros efetivos e respectivos e suplentes, sendo:
I- 4 (Quatro) representantes do poder Executivo:
Representantes da Secretaria de Infra- Estrutura e Transporte
Representantes da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Representantes da Secretaria de Administração e Planejamento
Representantes da Secretaria de Educação e Cultura
II - 6 (seis) representantes de organizações não - governamentais e outras entidades da sociedade civil organizada:
Representantes de Conselhos Municipais
Representantes da Associação comercial e Industrial de Braganey
Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Braganey
Representantes da EMATER- Empresa Paranaense de Assistência Técnica Extensão Rural
Representantes de Associações representativas dos vários seguimentos da comunidade.
§ 1º A presidência do Conselho Municipal da Cidade será, escolhida, entre os membros participantes.
§ 2º A atuação no Conselho não é remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
Art. 4º O Conselho Municipal da Cidade de Braganey será regulamentado por Regimento Interno aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.
§ 1º O Regimento Interno disporá sobre a forma de organização e funcionamento do Conselho, devendo se ajustar sempre que necessário à lei do Plano Diretor Municipal vigente e à legislação urbana correlata.
§ 2º O prazo para a regulamentação do Regimento Interno será de 120 (cento e vinte) dias a partir do início das atividades do Conselho ou da posse de seus membros e respectivos suplentes.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 30 de maio de 2018.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal