Secretaria Municipal de Administração · 10 de junho de 2020
LEI Nº 784/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 784/2020
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRAGANEY A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS COLETORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS DE BRAGANEY - RECIBRAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou, e eu Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: Fica autorizado o Chefe do Executivo municipal a celebrar TERMO DE CESSÃO DE USO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, BENS MÓVEIS E IMÓVEL, a título gratuito, com a Associação dos Coletores de Resíduos Sólidos Recicláveis de Braganey – RECIBRAGA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 29.399.629/0001-38.
§1º - As máquinas, equipamentos e bens móveis que trata o Caput compreendem aqueles descritos no Anexo I, que é parte integrante desta Lei;
§2º - O imóvel que trata o caput compreende um barracão com toda a infraestrutura e benfeitorias, medindo 450 m², localizado na Estrada Munhoz da Rocha, KM - 1, no Município de Braganey, sendo este uma parte destacada do lote de Terras nº 215-D-5, da Gleba Munhoz da Rocha, matriculado sob nº 17.749, junto ao Livro nº 2 do Registro Geral da Comarca de Corbélia/PR.
Art. 2º - Esta cessão se destina exclusivamente à instalação da Associação dos Coletores de Resíduos Sólidos Recicláveis de Braganey – RECIBRAGA no local, bem como seu funcionamento para fins de recepção, separação, depósito e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, sendo vedada qualquer outra atividade no local.
Art. 3º - A Associação dos Coletores de Resíduos Sólidos Recicláveis de Braganey – RECIBRAGA fica responsável pelos danos e/ou avarias por ela causadas nos bens constantes do artigo 1º, devendo restituir os bens ao Município no mesmo estado de conservação em que tomou posse.
Art. 4º - O prazo de vigência da presente cessão de uso é de 5 (cinco) anos, contados da assinatura do respectivo termo, podendo ser prorrogado por igual período havendo interesse das partes, conforme disposto no artigo 4º, III, da Lei Municipal nº 776/2019.
Art. 5º - Resolve-se, a qualquer tempo, esta cessão de uso de bens móveis e imóvel público, independentemente de notificação, com o descumprimento da cessionária de quaisquer condições estabelecidas nesta Lei, retornando o imóvel imediatamente ao Município, com todas suas benfeitorias, sem qualquer indenização seja a que título for.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 09 de junho de 2020.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
NÚMERO PATRIMONIO
QTDE
DATA AQUISIÇÃO
DESCRIÇÃO
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
6949
1
13/05/2019
EXAUSTOR DE AR 50 CM; CARACTERÍSTICAS: -POTÊNCIA 100 w / 60HZ; -MOTOR 1/4 BLINDADO; -ROTAÇÃO 1750 RPM; -VAZÃO 6500 M³/H; -VOLTAGEM MONOVOLT (127 v/110 v OU 220 v);
Ótimo
6948
1
13/05/2019
CLIMATIZADOR DE AR TIPO INDUSTRIAL - TIPO 3 EM 1 (CLIMATIZA; UMIDIFICA; VENTILA); AJUSTE DE VELOCIDADE; TANQUE DE ÁGUA COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 50 LITROS; TENSÃO 127V/110V OU 220V;
Ótimo
6950
1
03/05/2019
NOTEBOOK QUAD CORE PROCESSOR N3450 1.1 GHZ - 2.2 GHZ COM FUNÇÃO BURST 2 MB CACHE WINDOWS 10 64-BIT; TELA: 15.6 HD 1366X768; PROCESSADOR GRÁFICO: PLACA DE VÍDEO INTEGRADA; MEMÓRIA 4 GB - 1 X 4 GB TIPO DDR3; FREQUÊNCIA 1600 MHZ EXPANSÍVEL ATÉ 8 GB (1 SLOT NO TOTAL); 500GB HD; DRIVE ÓPTICO: NÃO POSSUI; WIRELESS PADRÃO - 802.11 B/G/N; BLUETOOTH 4.0; WEBCAM COM RESOLUÇÃO 640 X 480; DOIS ALTO-FALANTES ESTÉREO; ÁUDIO DE ALTA DEFINIÇÃO; TOUCHPAD MULTITOQUE; BATERIA DE 3 CÉLULAS (3220 MAH, APROXIMADAMENTE 6 HORAS DE USO). CONEXÕES: 2 (DUAS) CONEXÕES USB 2.0; 1 (UMA) CONEXÃO USB 3.0; 1 (UMA) SAÍDA HDMI; 1 (UM) LEITOR DE CARTÃO SD; 1 (UMA) ENTRADA PARA FONTE CARREGADORA DE BATERIA; 1 (UMA) PORTA NO PADRÃO COMBO PARA MICROFONE / FONE DE OUVIDO.
Ótimo
6951
1
03/05/2019
IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL: FUNÇÕES: MULTIFUNCIONAL; TIPO DE IMPRESSÃO: TANQUE DE TINTA; TIPO IMPRESSORA: MULTIFUNCIONAL; COR DE IMPRESSÃO: COLORIDA; BLUETOOTH: NÃO; W-FI; INFORMAÇÕES ADICIONAIS: MULTIFUNCIONAL 3 EM 1: IMPRIME, COPIA E DIGITALIZA; WIRELESS; RENDIMENTO: CERCA DE 4.500 PÁGINAS EM PRETO E 7.500 PÁGINAS EM CORES; BAIXÍSSIMO CUSTO DE IMPRESSÃO; VOLTAGEM: BIVOLT ; CONSUMO ELÉTRICO: 11,0W EM OPERAÇÃO E 1,3W EM REPOUSO; FUNÇÕES: IMPRESSORA, COPIADORA E SCANNER; WIRELESS; TECNOLOGIA DE IMPRESSÃO: RESOLUÇÃO MÁXIMA DE IMPRESSÃO: 5760 X 1440 DPI; VELOCIDADE DE IMPRESSÃO: 33 PPM EM PRETO E 15 PPM EM CORES; CABO USB INCLUSO; CARTUCHOS: GARRAFA DE TINTA - PRETO: 664; CIANO: 664; MAGENTA: 664 E AMARELO: 664;
Ótimo
6952
1
03/05/2019
NO-BREAK 600 VA: 1 BATERIA SELADA 7 AH/12V; TENSÃO DE ENTRADA 120V/SAÍDA 120V;
Ótimo
6909
1
02/04/2019
LAVADORA DE ALTA PRESSÃO CARACTERÍSTICAS: MOTOR: 1,6 CV (110 V) E OU 2,5 CV (220 V) - COM PROTETOR TÉRMICO; PRESSÃO: 1.300 LBF/POL² (110 V) OU 1.600 LBF/POL² (220 V); VAZÃO: 6 L/MIN (110 V) OU 7,5 L/MIN (220 V); BOMBA: COM 3 PISTÕES REVESTIDOS EM CERÂMICA; VISOR DE NÍVEL DO ÓLEO; SISTEMA STOP TOTAL; BICO COM PALETAS EM AÇO INOX PARA REGULAGEM DO JATO. GATILHO COM TRAVA DE SEGURANÇA OU PARA USO CONTÍNUO; RECIPIENTE PARA APLICAÇÃO DE SHAMPOOS OU DETERGENTES; MANGUEIRA COM TRAMA DE AÇO DE ALTA PRESSÃO COM ROSCA. FACILIDADE NA CONEXÃO COM A LANÇA. COMPRIMENTO: 7 m COM A LANÇA;
Ótimo
6877
1
01/02/2019
FRAGMENTADORA DE PAPEL: ABERTURA MÍNIMA DE INSERÇÃO: 400 MM; NÚMERO MÁXIMO DE FOLHAS (70 G/M²): LIMITADOR DE 50 FOLHAS; TIPO DE FRAGMENTAÇÃO: TIRAS DE 6 A 10 MM; VELOCIDADE MÍNIMA DE FRAGMENTAÇÃO: 90 m/MIN; CAPACIDADE MÍNIMA DE FRAGMENTAÇÃO MÉDIA: 1200 KG/H; ACIONAMENTO: MANUAL NO BOTÃO; REVERSÃO: MANUAL NO BOTÃO; TENSÃO 127 OU 220 V; POTÊNCIA: 7450 W 10 CV; VOLUME DA LIXEIRA: 200 LITROS;
Ótimo
6906
1
02/04/2019
ASPIRADOR DE PÓ E ÁGUA TIPO INDUSTRIAL EM INOX COM CAPACIDADE MÍNIMA: 50 LITROS; TENSÃO 220 v E OU 110 v/127 v; POTÊNCIA MÁXIMA DE 1600 w.
Ótimo
6910
1
16/04/2019
BEBEDOURO ELÉTRICOTIPO INDUSTRIAL (INOX): GABINETE ESTRUTURAL CONFECCIONADO EM AÇO INOX; SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO BALANCEADO; RESERVATÓRIO PARA 50 LITROS DE ÁGUA GELADA; ISOLAMENTO TÉRMICO EPS; APARADOR DE ÁGUA EM AÇO INOX 430; DRENO DE ESCOAMENTO EMBUTIDO; TORNEIRA EM METAL CROMADO (RESISTÊNCIA EXTRA); GÁS REFRIGERANTE ECOLÓGICO R134 A; TERMOSTATO REGULADOR DE TEMPERATURA; DIMENSÕES MÍNIMAS: 1300 X 500 X 700 MM (ALT X LARG X PROF); PESO MÍNIMO: 45 KG; TENSÃO: 127 OU 220 v;
Ótimo
6959
1
06/05/2019
ROUPEIRO DE AÇO 12 PORTAS COM FECHADURAS
Ótimo
6953
1
03/05/2019
FOGÃO A GÁS COM 05 BOCAS; EFICIÊNCIA ENERGÉTICA 63; TENSÃO: BIVOLT: CLASSIFICAÇÃO ENERGÉTICA "A"; TEMPO DE FORNO 180 ORDM - 280ORDM; TIPO DE GÁS: GLP; POTÊNCIA DOS 5 QUEIMADORES (W): 4 QUEIMADORES SEMIRRÁPIDOS 1700, 1 QUEIMADOR ULTRA-CHAMA 3300; QUEIMADORES FORNO 2100; CAPACIDADE MÍNIMA DO FORNO 90 LITROS
Ótimo
6954
1
06/05/2019
REFRIGERADOR TIPO GELADEIRA COM UMA PORTA, SISTEMA FROST FREE, CONTROLE DE TEMPERATURA E CAPACIDADE MÍNIMA DE 300 LITROS.
Ótimo
6955
1
06/05/2019
FORNO MICROONDAS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 30 LITROS E POTÊNCIA MÍNIMA DE 1150 WATTS.
Ótimo
6956
06/05/2019
FORNO ELÉTRICO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 44 LITROS E POTÊNCIA MÍNIMA DE 1500 W; TIMER ATÉ 120 MINUTOS E BOTÃO DE TEMPERATURA ATÉ 250º C.
Ótimo
6957
1
06/05/2019
LIQUIDIFICADOR COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 2,4 LITROS; 04 VELOCIDADES (NO MÍNIMO) E POTÊNCIA MÍNIMA DE 800 W.
Ótimo
6958
1
06/05/2019
MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 10 QUILOS; APRESENTA: 04 NÍVEIS DE ÁGUA, SISTEMA DE CENTRIFUGAÇÃO, FILTRO DE FIAPOS, DISPENSER PARA SABÃO, AMACIANTE E ALVEJANTE; EFICIÊNCIA ENERGÉTICA "A".
Ótimo
7179 a 7189
10
16/04/2020
CARRINHO PARA VARRIÇÃO ARTICULADO
Ótimo
7190 a 7210
20
16/04/2020
CESTO RECEPTOR DERESÍDUOS
Ótimo
6988
1
06/06/2019
ARQUIVO DE AÇO COM 04 GAVETAS E CHAVE
Ótimo
7013
1
30/09/2019
MESA PARA ESCRITÓRIO EM "L" - 3 VOLUMES PARA MONTAGEM (MESA - CONEXÃO - MESA); DIMENSÕES MÍNIMAS: LARGURA: 123 CM/ ALTURA: 75 CM/ PROFUNDIDADE: 60 CM; ESTRUTURA EM MDF OU MDP; COR PREDOMINANTE MARROM; PÉS DE METAL.
Ótimo
7129
1
16/04/2020
BALANÇA ELÉTRICAMOD. BE-1000.
Ótimo
7130 a 7170
40
16/04/2020
CARRO DE MOVIMENTAÇÃO DE BIG BAG
Ótimo
7171
1
16/04/2020
ELEVADOR DE FARDOS
Ótimo
7172
1
16/04/2020
ESTEIRA PARA SEPARAÇÃO RECICLÁVEISESR 1000L X 10500
Ótimo
7173
1
16/04/20200
MESA DE TRIAGEM MODELO MT-3000X1200
Ótimo
7174
1
16/04/2020
ESTEIRA DE ELEVAÇÃO DE RESÍDUOSEER 600X3000
Ótimo
7175
1
16/04/2020
COMPACTADORA HIDRÁULICAVERTICAL PHVMC-20 t MÚLTIPLACAIXA
Ótimo
7176
1
16/04/2020
TOMBADOR DE CARROS BIG BAG TCBB-500
Ótimo
7177
1
16/04/2020
MOEGA MOT -18
Ótimo
7178
1
16/04/2020
CARRINHO CMFMC-300
Ótimo