Secretaria Municipal de Administração · 21 de setembro de 2018
LEI Nº 731/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 731/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a reposição inflacionaria na tabela de vencimentos dos professores efetivos do município de Braganey, alterando o anexo IV da Lei Municipal nº 350/2009, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo a efetuar a reposição inflacionaria complementar readequando a tabela salarial do Anexo IV (Tabela de Vencimento do Magistério Municipal), da Lei Municipal nº 350/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal, passando a vigorar a referida tabela com as alterações constantes do anexo da presente lei.
Artigo 2º - A reposição complementar constante do art. 1º será efetuada na competência setembro de 2018, no percentual de 3,97% (três vírgula noventa e sete por cento), em cumprimento ao reajuste no piso salarial do docente para 2018 que foi de 6,81%.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 20 dias do mês de setembro de 2018.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO IV
NÍVEL/
CLASSE
a 1
b 2
c 3
d 4
e 5
f 6
g 7
h 8
i 9
j 10
l 11
m 12
n 13
o 14
p 15
I
1.227,67
1.264,50
1.302,43
1.341,50
1.381,73
1.423,17
1.465,87
1.509,84
1.555,13
1.601,77
1.649,81
1.699,30
1.750,27
1.802,78
1.856,85
II
1.534,58
1.580,62
1.628,03
1.676,87
1.727,17
1.778,97
1.832,33
1.887,30
1.943,91
2.002,22
2.062,27
2.124,13
2.187,84
2.253,47
2.321,07
III
1.718,73
1.770,30
1.823,40
1.878,10
1.934,43
1.992,45
2.052,21
2.113,78
2.177,18
2.242,48
2.309,74
2.379,02
2.450,38
2.523,89
2.599,60