Secretaria Municipal de Administração · 14 de março de 2019
LEI Nº 749/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 749/2019
SUMULA: Autoriza o Município de Braganey-PR., a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Braganey-PR.-APAE, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e amigos dos Excepcionais de Braganey - APAE, inscrita no CNPJ nº 00.284.582/0001-85, com sede na Rua São Paulo, nº 174, Vila nossa Senhora de Fátima, município de Braganey, Estado do Paraná, que tem por objetivo a cooperação financeira, correspondente ao valor de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a título de subvenção social, que correrão pode conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
05.000 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001 – Departamento de Ensino
12.367.0027.2.072 – Manutenção das Atividades da Educação Especial
3.3.50.43.00.00 – Subvenção Social.
Artigo 2º - A forma de repasse dos recursos financeiro, plano de trabalho e respectiva prestação de contas serão definidas no Termo de Fomento, de acordo com a Lei Federal 13.019/2014.
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a cancelar o repasse de recursos financeiros em caso de inadimplemento por parte da Convenente de qualquer Cláusula constante do Termo de Fomento, pela superveniência de normas legais ou eventos que torne material ou formalmente inexequível.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 13 dias do mês de março de 2019.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal