Secretaria Municipal de Administração · 1 de setembro de 2022
LEI Nº 830/ 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 830/ 2022
SÚMULA: Institui o Programa “MESA FARTA”, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 64, I e III, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o Programa Municipal de Auxílio Alimentação, denominado “MESA FARTA”, a ser pago aos servidores do Poder Executivo do Município de Braganey.
Art. 2.º O auxílio alimentação será disponibilizado mensalmente através de créditos em cartão magnético, ou meio equivalente, e poderá ser utilizado pelos beneficiários nos supermercados, mercearias, açougues, restaurantes, lanchonetes, panificadoras, confeitarias e demais empresas de gêneros alimentícios instaladas no Município de Braganey, devidamente conveniadas.
Art. 3.º O benefício instituído por esta Lei não integra a remuneração dos servidores, não é considerado salário utilidade ou in natura para qualquer hipótese, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.
§1.º O benefício se aplica:
I – aos servidores efetivos;
II – aos cargos em comissão em geral;
III - aos conselheiros tutelares.
§2.º O servidor que acumular cargos, empregos ou funções públicas, fará jus a percepção de um único auxílio alimentação.
§3.º No caso de ausência ao trabalho, o servidor somente receberá o valor do benefício de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, mesmo em caso de faltas justificadas.
§4.º Para cômputo das faltas será também considerada a soma dos atrasos ou saídas antecipadas.
§5.º Não farão jus ao benefício os servidores municipais:
I - inativos;
II – cedidos;
III – licenciados por qualquer natureza;
IV - afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público.
§6.º O período que o servidor estiver participando de cursos, treinamentos ou atividades congêneres, mediante autorização do superior imediato, será considerado como dia trabalhado para fins de percepção do auxílio alimentação.
§7.º O servidor perderá o direito ao recebimento do benefício:
I – pelo período de 10 (dez) dias, quando sofrer penalidade disciplinar de advertência;
II – pelo período de 20 (vinte) dias, quando sofrer penalidade disciplinar de repreensão;
III - pelo período de 30 (trinta) dias, quando sofrer penalidade disciplinar de suspensão, mesmo se a pena for convertida em multa;
IV - pelo período que durar o afastamento, nos casos de afastamento preventivo decorrente de processo administrativo disciplinar.
Art. 4.º O valor do auxílio alimentação fica fixado em R$ 190,00 (cento e noventa reais) mensais.
§1.º O pagamento do benefício será efetuado através do crédito da importância em cartão magnético específico, até o dia 20 (vinte) de cada mês, sendo vedado seu pagamento em dinheiro.
§2.º O valor do benefício pode ser reajustado anualmente, a contar da entrada em vigor desta Lei, de acordo com a disponibilidade financeira do Município e mediante ato próprio do Poder Executivo.
Art. 5.º O cartão auxílio alimentação será fornecido através de empresa especializada em convênios, sem incidir em custos ou coparticipação financeira aos servidores, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica dessa natureza, observadas as normas relativas aos processos licitatórios.
§1.º A empresa contratada para gerir o auxílio alimentação deverá cadastrar os estabelecimentos do ramo alimentício instalados dentro dos limites do Município de Braganey, sendo vedada a participação de postos de combustível, lojas de bebida ou conveniência e bares, mesmo que tenham gêneros alimentícios à venda em seus estabelecimentos.
§2.º O pagamento do benefício terá início no mês subsequente da conclusão dos convênios com os estabelecimentos comerciais previstos no artigo 2º desta Lei.
§3.º O titular do cartão auxílio alimentação poderá realizar despesas até o limite do crédito disponibilizado nos estabelecimentos comerciais credenciados de sua livre escolha.
§4.º O beneficiário que não efetuar os gastos dos créditos no período de 3 (três) meses será suspenso dos benefícios nos meses posteriores.
§5.º Após o término do vínculo com o Município, o beneficiário poderá utilizar os créditos pelo período de 3 (três) meses, sendo o cartão cancelado e retornando o saldo para o Município ao final deste prazo.
Art. 6.º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 31 dias do mês de agosto de 2022.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal