Secretaria Municipal de Administração · 24 de abril de 2026
LEI Nº 955/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 955/2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Braganey, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Braganey, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 00.284.582/0001-85, visando o apoio às suas atividades institucionais.
Art. 2º O Termo de Cooperação tem por objeto a parceria entre o Município e a entidade para a execução de ações voltadas ao atendimento de pessoas com necessidade especiais, promovendo inclusão social e atendimento especializado.
Art. 3º O Município poderá repassar recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme plano de trabalho aprovado.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.
Art. 5º A celebração do Termo de Cooperação ficará condicionada à:
I – apresentação e aprovação do plano de trabalho;
II – comprovação da regularidade fiscal e jurídica da entidade;
III – cumprimento das exigências legais aplicáveis.
Art. 6º A entidade deverá prestar contas dos recursos eventualmente recebidos, na forma da legislação vigente e das normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 7º O Termo de Cooperação será formalizado por instrumento próprio, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Cappelletto, 23 de abril de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal de Braganey