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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 9 de dezembro de 2025

LEI Nº 935/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 935/2025

Declara de Utilidade Pública a Associação de Trilheiros de Braganey – Equipe Enrola Cabo.

Faço saber que a Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a Associação de Trilheiros "Equipe Enrola Cabo", associação sem fins lucrativos, com sede no município de Braganey – PR, inscrita no CNPJ 52.360.513/0001-07, Avenida Bossolan, n. 714, que tem por finalidade promover eventos esportivos e sociais, fomentar o esporte de trilha motorizada, realizar ações comunitárias e incentivar a integração entre os participantes e a comunidade.

Art. 2º O reconhecimento de Utilidade Pública tem por objetivo permitir que a entidade possa firmar parcerias com o Poder Público, receber incentivos, firmar convênios e obter benefícios legais previstos na legislação vigente.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPELLETTO, aos 08 dias do mês de dezembro de 2025.

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3423, em 9 de dezembro de 2025. Código identificador 439E7F20: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.