Secretaria Municipal de Administração · 9 de dezembro de 2025
LEI Nº 935/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 935/2025
Declara de Utilidade Pública a Associação de Trilheiros de Braganey – Equipe Enrola Cabo.
Faço saber que a Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a Associação de Trilheiros "Equipe Enrola Cabo", associação sem fins lucrativos, com sede no município de Braganey – PR, inscrita no CNPJ 52.360.513/0001-07, Avenida Bossolan, n. 714, que tem por finalidade promover eventos esportivos e sociais, fomentar o esporte de trilha motorizada, realizar ações comunitárias e incentivar a integração entre os participantes e a comunidade.
Art. 2º O reconhecimento de Utilidade Pública tem por objetivo permitir que a entidade possa firmar parcerias com o Poder Público, receber incentivos, firmar convênios e obter benefícios legais previstos na legislação vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPELLETTO, aos 08 dias do mês de dezembro de 2025.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal