Secretaria Municipal de Administração · 19 de junho de 2019
LEI Nº 757/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 757/2019
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Câmara Municipal de Braganey, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇOES GERAIS
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 1º A presente Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, visando reger e disciplinar o ingresso, a investidura, a remuneração, a progressão e as atividades daqueles que prestam serviços ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Câmara Municipal de Braganey, dentro do Regime Jurídico Único (estatutário), tem por objetivo fundamental a valorização e a profissionalização de seu quadro de pessoal, bem como a eficiência de continuidade do aperfeiçoamento do Parlamento Municipal.
Art. 3º Constituem o Plano de Cargos e Carreira:
I - QUADRO: é o quantitativo de Cargos necessários para o desenvolvimento das ações do Poder Público na resolução de seus objetivos fundamentais;
II – CARGO: é o conjunto de funções, deveres, atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor;
III – GRUPO OCUPACIONAL: é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho;
IV – CLASSE: compreende o grau de complexidade e responsabilidade das atribuições, expressas por padrões hierarquizados dentro de um cargo, que se reflete em valores organizados em níveis salariais.
V - NÍVEL: é a posição na faixa de vencimentos, correspondentes a posição de um ocupante de cargo na tabela salarial.
VI – REFERÊNCIA DE CLASSE: é a posição identificada de 45 (quarenta e cinco) referencias correspondentes as faixas salariais ocupadas pelo servidor da administração Municipal, sendo que a primeira corresponde ao vencimento inicial da classe e as demais correspondem aos avanços diagonais previstos no Estatuto dos Servidores Municipais.
VII – ASCENÇÃO FUNCIONAL (PROMOÇÃO): é o avanço do cargo do servidor de um nível para o outro imediatamente superior, ou seja, a promoção do servidor depois de cumpridos os requisitos legais do tempo de serviço, da formação e da avaliação do desempenho.
VIII – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUENIO): é o acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos e vantagens fixas do servidor, dentro do mesmo cargo, independentemente do nível em que esteja o servidor enquadrado a época da concessão, por força do tempo de serviço, considerando o interstício de 5 (cinco) anos.
SEÇÃO II
Composição
Art. 4º O Quadro Próprio do Poder Legislativo é integrado pelos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, cujas respectivas atribuições correspondam ao exercício de trabalhos continuados e indispensáveis ao desenvolvimento das atividades da Câmara Municipal.
Art. 5º A investidura nos cargos públicos que compõem esta lei depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 6º Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Braganey, sua estrutura, atribuições, classificação e princípios de carreira e vencimentos são os constantes desta lei e seus anexos.
Parágrafo único. Os cargos públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Braganey são os constantes do anexo I – Quadro de Cargos Públicos de Provimento Efetivo, os quais poderão ser extintos quando da vacância.
Art. 7º Os cargos de provimentos em comissão se destinam a atender cargos de direção, chefia ou de assessoramento, de acordo com a necessidade do Legislativo, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais, e são os constantes do Anexo III – Quadro de Cargos Públicos de Provimento em Comissão.
Parágrafo único. Os cargos em comissão poderão ser criados pela Câmara, respeitado o que segue:
I – As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo; os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento;
II - Decreto e/ou resolução estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico.
Art. 8º Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor jurídico do Presidente da Câmara, símbolo CC-I, com atribuições descritas no Anexo IV parte integrante desta lei.
Art. 9º Fica Extinto o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Jurídico, símbolo CC-III.
CAPITULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS E DA PROGRESSÃO
SEÇÃO I
Provimento
Art. 10. A investidura nos cargos públicos que compõem o plano de carreira dos servidores públicos efetivos ocorrerá através da nomeação, na referência inicial correspondente ao cargo público para o qual foi nomeado, cumprida a exigência de aprovação prévia em concurso público, quando se tratar de cargo efetivo.
Art. 11. Os cargos públicos são providos por:
I – nomeação, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público;
II – nomeação, quando se tratar de cargo de provimento em comissão, nos termos de lei específica.
Art. 12. O provimento no cargo efetivo se dará na referência inicial, atendidos os seguintes requisitos para a investidura:
I – existência de vaga no cargo;
II – aprovação em concurso público;
III – registro profissional regular no órgão de classe para as funções cujo exercício profissional esteja regulamentado em lei;
IV – outros requisitos vinculados ao exercício do cargo/função, previstos em legislação e contemplados no edital do concurso publico.
Parágrafo único. A comprovação do preenchimento dos requisitos mencionados nos incisos I a IV deste artigo precederá a nomeação.
SEÇÃO II
Cargos Públicos
Art. 13. Os cargos públicos serão divididos em grupos ocupacionais de acordo com a natureza profissional do trabalho, escolaridade exigida e a complexidade de atribuições, da seguinte forma:
I – SERVIÇOS GERAIS: compreende os cargos com atribuições e tarefas que exijam o nível escolar fundamental, relacionados às atividades operacionais, de limpeza, de conservação, de instalação e copa, que requerem de seus ocupantes conhecimentos práticos e teóricos.
II – ADMINISTRATIVO: compreende os cargos com atribuições e tarefas que exijam o nível escolar médio, consoante o instrumento normativo que criou o respectivo cargo, com as atribuições de acordo com o nível de instrução médio, com funções de natureza elementares, mas essenciais ao perfeito andamento administrativo da Câmara.
III – PROFISSIONAL: compreende os cargos cujas tarefas requerem grau elevado de profissionalização e se relacionam com aspectos teóricos e práticos de campos complexos do conhecimento humano, exigindo formação de nível superior de acordo com a natureza do cargo.
Art. 14. Os grupos ocupacionais, a denominação, o numero de vagas, a carga horária semanal e a escolaridade exigida para cada cargo público são os constantes dos Seguintes anexo:
I – Dos Cargos Públicos de Provimento Efetivo - Anexo I – Quadro de Cargos Públicos de Provimento Efetivo.
II – Dos Cargos Públicos de Provimento em Comissão – Anexo III – Quadro de Cargos Públicos de Provimento em Comissão.
Art. 15. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Art. 16. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou não, estabelecidas em lei.
Art. 17. As referências salariais dos cargos públicos dos servidores efetivos são os constantes do Anexo II - Quadro de Vencimento e Progressões – Cargos Efetivos, cujos valores poderão ser alterados e/ou reajustados, mediante iniciativas do Poder Legislativo, em conformidade com a Constituição Federal, em seu artigo 37, X e artigo 51, IV, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e demais legislações aplicáveis.
§ 1º A cada nível corresponde uma faixa de vencimento, composta de 45 (quarenta e cinco) padrões designados numericamente de 1 a 45, conforme o Quadro de Vencimentos e Progressões que constitui o Anexo II desta Lei.
§ 2º O nível de vencimento do Anexo II – Quadro de Vencimento e Progressões representa o piso salarial inicial do cargo público do servidor efetivo, ficando este submetido ao mesmo a partir da sua nomeação e durante o estagio probatório.
§ 3º A progressão Vertical (promoção por capacitação) dar-se-á conforme titulação acadêmica, observadas as disposições no artigo 38 desta Lei.
§ 4º Os adicionais do parágrafo anterior incorpora-se ao vencimento base do servidor para todos os fins de direito.
Art. 18. A descrição básica das atribuições dos cargos públicos são as constantes no Anexo V – Descrição das Atividades de Cargos Efetivos.
Parágrafo Único: A descrição básica das atribuições dos cargos públicos de provimento em comissão são as constantes no Anexo V – Descrição das Atividades de Cargos de Provimento em Comissão.
CAPÍTULO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
SEÇÃO I
Estagio Probatório
Art. 19. O servidor nomeado para o cargo público, de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito ao estagio probatório, por prazo ininterrupto de 36 (trinta e seis) meses.
Art. 20. São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores públicos nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, e que seja considerado insuficiente, assegurada ampla defesa.
§ 2º Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 21. A avaliação de Estagio Probatório é requisito essencial para o Servidor Público de Carreira atingir estabilidade, e ocorrerá sob a supervisão do Presidente da Câmara, de acordo com instruções da Comissão de Avaliação de Desempenho, a cada período de 06 (seis) meses, contados da data de posse do servidor.
Parágrafo único. Os critérios de avaliação dos Servidores serão estabelecidos em Regulamento próprio, contendo os preceitos legais e gerais.
SEÇÃO II
Da Avaliação de Desempenho do Estagio Probatório
Art. 22. A avaliação de desempenho é um sistema que aprecia o servidor de carreira, quanto a sua capacidade para o trabalho e execução das tarefas que são atribuídas, tendo em vista suas aptidões e demais características pessoais.
Art. 23. A avaliação de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores públicos terá como base os requisitos complementares descritos abaixo e os requisitos legais descritos no Regime Jurídico dos Servidores Municipais:
I – Conhecimento do Trabalho;
II – Qualidade do Trabalho;
III – Interesse pelo Trabalho;
IV – Iniciativa no Trabalho;
V – Integração em Trabalho de Equipe.
§ 1º Três meses antes de findo o período do estagio probatório, será submetida a homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do estagio probatório do servidor público, realizada de acordo com o disposto nesta Lei, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.
§ 2º A apuração dos requisitos, de que trata este artigo deverá processar-se de modo que a exoneração do servidor público seja feita antes de findar o período de estagio, caso não aprovado na avaliação final.
§ 3º O servidor público em estagio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento, bem como receber gratificações de função, sem prejuízo da evolução no nível de vencimento por antiguidade e por desempenho descrito neste Capítulo.
Art. 24. A avaliação de Desempenho de Estagio Probatório é requisito essencial para a obtenção da estabilidade do servidor público efetivo, e ocorrerá sob a supervisão do Presidente da Câmara, de acordo com instruções da Comissão de Avaliação de Desempenho.
SEÇÃO III
Disposições Gerais
Art. 25. As Avaliações de desempenho de que trata o presente Capitulo, serão submetidas ao parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho, designada por Portaria pelo Presidente da Câmara, constituída por 02 (dois) vereadores e 01 (um) servidor público efetivo, não podendo fazer parte da comissão o servidor submetido à avaliação.
§ 1º A secretaria da Câmara informará em documento próprio, o pessoal a ser avaliado de acordo com as respectivas lotações, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento do período de avaliação, devendo ser devolvido no prazo de até 15 (quinze) dias.
§ 2º A Comissão de Avaliação de Desempenho será constituída a cada período de dois anos, permitida recondução.
Art. 26. Ao Servidor público que for exonerado em qualquer fase do estagio probatório, por resultado insatisfatório de sua avaliação de desempenho, ser-lhe-á assegurado vista do processo, pelo prazo de 05 (cinco) dias uteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretendia produzir.
§ 1º Considera-se como resultado insatisfatório para a avaliação de desempenho que trata o caput deste artigo aquele que não atingiu media 6,0 (seis vírgula zero).
§ 2º A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Presidente da Câmara, podendo, também, serem determinadas diligencias e ouvidas testemunhas.
§ 3º Nos casos de cometimento de falta disciplinar, o servidor público em estagio probatório terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente de continuidade da apuração do estagio probatório pela Comissão de Avaliação de Desempenho.
Art. 27. A coordenação da avaliação de desempenho e do estagio probatório ficará a cargo da Secretaria da Câmara, que deverá fornecer todo apoio material e técnico, programas de treinamento necessários ao seu desenvolvimento, bem como dar o encaminhamento cabível as questões suscitadas a partir das avaliações.
Parágrafo único. O servidor público em estagio probatório, quando convocado, devera participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.
Art. 28. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação de Desempenho.
Art. 29. Resolução disciplinará a forma e tempo de aplicação, as características das fichas de avaliação, critério de notas, e demais afins das avaliações descritas neste capitulo.
CAPITULO IV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 30. O desenvolvimento profissional na carreira se dará pelos institutos da progressão e promoção por capacitação.
SEÇÃO I
Da Progressão
Art. 31. A progressão salarial consiste na passagem do servidor de uma referência para a seguinte, na mesma classe, a cada 03 (três) anos de efetivo trabalho realizado.
§ 1º O servidor, em efetivo exercício, contemplado com a progressão, avançará 01 (um) nível, reiniciando-se então, nova contagem de tempo para efeito de nova progressão.
§ 2º Considerando o artigo 5º inciso XXXVI da Constituição Federal, e considerando a Lei nº: 444/2011, que já contemplava a progressão de nível, e considerando a revogação da referida lei, deverá haver o computo de tempo de progressão pra fins de aplicação e computo, devendo ser aplicada referida contagem para a presente lei para fins de progressão salarial.
Art. 32. Não será beneficiado com a progressão salarial o servidor público que:
I – estiver em estagio probatório;
II – estiver em disponibilidade;
III – estiver em licença sem vencimentos;
IV – tiver sofrido qualquer penalidade, no período de avaliação, exceto advertência e repreensão, respeitado o disposto no inciso VII;
V – estiver em licença para tratamento de saúde por mais de 01 (um) ano, ininterruptamente;
VI – tenha faltado ao serviço por 10 (dez) dias alternados ou 05 (cinco) dias consecutivos, injustificadamente, em cada exercício;
VII – que tenha recebido formalmente duas advertências escritas ou uma suspensão do serviço;
VIII – seja considerado inapto fisicamente ou mentalmente;
IX – estiver em licença para o desempenho de mandato eletivo ou representação classista;
X – estiver aposentado;
XI – estiver submetido a processo administrativo.
Art. 33. Os efeitos financeiros decorrentes das progressões serão pagos ao servidor em até 30 (trinta) dias do seu processamento.
Art. 34. A progressão salarial implica somente em aumento de remuneração, sem qualquer alteração nas atribuições e responsabilidades do servidor.
Art. 35. Será declarada sem efeito a progressão salarial indevida, não ficando o servidor, nesse caso, obrigado as restituições, ressalvadas os casos de má-fé, onde deverá ser apurado os responsáveis e realizada a restituição aos cofres públicos dos valores pagos indevidamente.
Art. 36. A progressão dos servidores públicos obedecerá aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com folha de pagamento e terá prevalência servidor público que contar com maior tempo de serviço público no cargo.
SEÇÃO II
Da Promoção por Capacitação
Art. 37. A promoção por capacitação é o adicional que o servidor público estável e em efetivo exercício em um nível, percebe com a comprovação de títulos, percebendo referido adicional ao vencimento atual base, dentro do mesmo cargo mediante comprovação da habilitação exigida.
Art. 38. O servidor público efetivo, em efetivo exercício, contemplado com a promoção, perceberá o adicional sobre o vencimento atual base, conforme Anexo II, Quadro de Vencimentos e Progressões, percebendo valor adicional ao vencimento básico, na seguinte forma:
I – Grupo Ocupacional Serviços Gerais:
a) 5% (cinco por cento) aos que apresentarem Certificado de conclusão de Ensino Médio;
b) 8% (oito por cento) aos que apresentarem Certificado de conclusão de Curso de Graduação;
c) 10% (dez por cento) aos que apresentaram Certificado de Pós Graduação, no curso de Especialização.
II – Grupo Ocupacional Administrativo:
a) 5% (cinco por cento) aos que apresentarem Certificado de conclusão de Curso de Graduação;
b) 8% (oito por cento) aos que apresentarem Certificado de Pós – Graduação, no curso de especialização;
c) 10% (dez por cento) aos que apresentarem Certificado de Pós-Graduação com a titularidade de Mestrado, Doutorado ou Pós Doutorado.
III – Grupo Ocupacional Profissional:
a) 5% (cinco por cento) aos que apresentarem Certificado de conclusão de Pós-Graduação, no curso de Especialização;
b) 10% (dez por cento), aos que apresentarem Certificado de pós Mestrado;
d) 12% (doze por cento) aos que apresentarem Certificado de Pós Graduação Doutorado.
Art. 39. A promoção por capacitação consiste em recebimento do adicional descrito no artigo 38 ao servidor estável e em efetivo exercício mediante comprovação de habilitação em instituições de ensino credenciadas, observados os seguintes requisitos:
I – avaliação de certificados ou diplomas registrados e expedidos por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério de Educação e Cultura – MEC;
II – ter concluído o estagio probatório;
III – necessidade de compatibilização entre as atribuições do cargo e o conteúdo programático do curso realizado, para o Grupo Ocupacional correspondente;
IV – atendimento dos demais requisitos da classe, previsto nesta lei.
§ 1º A concessão de Promoção por Capacitação dar-se-á mediante apresentação da documentação necessária pelo servidor efetivo a Secretaria da Câmara Municipal.
§ 2º Os títulos de que trata o inciso I, não poderão ser computados de forma cumulativa para efeitos da promoção, ficando sem eficácia administrativa após sua utilização para a presente promoção.
§ 3º Nos casos em que o requisito para a promoção é a apresentação de Certificado de curso de Pós-Graduação, a carga horária mínima necessária deverá ser de 360 (trezentos e sessenta) horas, registrados na forma da legislação em vigor.
§ 4º A promoção de que trata o caput deste artigo ficam condicionadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
§ 5º Os Certificados ou diplomas de cursos exigidos dos servidores como pré-requisito para seu ingresso no Quadro de Cargos Públicos de Provimento Efetivo não lhes darão direito ao benefício estabelecido no caput deste artigo.
§ 6º Os adicionais deste artigo incorporam-se ao vencimento do servidor para todos os fins de direito.
§ 7º Nos casos de concessão indevida e/ou fraude na concessão do benefício ou dos certificados ou diplomas apresentados, fica assegurado o direito da Administração da Câmara revogar os benefícios concedidos, bem como será obrigatório o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pelo servidor, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais.
CAPÍTULO V
DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
SEÇÃO I
Incentivo a Qualificação
Art. 40. O servidor efetivo que estiver no exercício das atribuições do cargo poderá, a critério da câmara, pelo prazo Maximo de até 03 (três) anos e sem prejuízo da remuneração do cargo, ou financiamento pela Câmara Municipal, realizar cursos de Pós-Graduação em Especialização, Mestrado e Doutorado, desde que assuma o compromisso de defesa de dissertação da tese em tema compatível com a área de atividade do cargo que ocupa no Poder Legislativo.
§ 1º Para obtenção do auxilio do Caput pela Câmara Municipal, o servidor firmará compromisso, mediante Termo de Confissão de Divida, obrigando-se a:
I – Imediatamente após o retorno ou conclusão do curso, se manter no efetivo exercício do cargo, durante o dobro do período de afastamento ou ao de duração do curso;
II – não desistir do curso e concluir todas as suas fases, inclusive defesa de dissertação ou tese, quando couber;
III – ressarcir os valores de financiamento ou da remuneração recebida na hipótese de demissão ou desistência do curso.
§ 2º Na hipótese de descumprimento das condições definidas no parágrafo anterior, iniciará obrigação de ressarcimento total ou proporcional dos valores do financiamento obtido ou do montante da remuneração percebida no período do afastamento.
§ 3º A Câmara Municipal avaliará os critérios de conveniência, oportunidade e disponibilidade financeira para a concessão dos benefícios referidos no caput deste artigo.
§ 4º O financiamento parcial aplica-se também os cursos de Pós-graduação no nível de Especialização, nas mesmas condições referidas na caput deste artigo, respeitando neste caso o limite de concessão do beneficio a 02 (dois) servidores simultaneamente.
SEÇÃO II
Licença Para Capacitação
Art. 41. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Câmara Municipal, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis e obedecerão a oportunidade e conveniência da administração.
CAPÍTULO VI
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 42. Função gratificada é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços superiores as suas atribuições comuns da função, em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, a ser concedida pelo Presidente da Câmara, por Portaria.
Parágrafo único. Não perderá a gratificação o servidor público que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, licenças para tratamento de saúde, gestação, adoção, paternidade, por doença em pessoa da família e para serviço obrigatório por lei.
Art. 43. As funções gratificadas serão concedidas mediante a atribuição de um percentual de 01 a 50% (um a cinquenta por cento), incidente sobre o vencimento básico do Servidor no momento da concessão.
Art. 44. Conceder-se-á gratificação somente ao servidor público efetivo da Câmara Municipal, conforme segue:
I – Gratificação por Encargos Especiais: retribuição financeira extraordinária, de caráter transitório, para atividade ou tarefas de maior responsabilidade previstas em lei ou regulamento, sendo extinta sua aplicação quando extinto o fato gerador que a deu ensejo.
§ 1º As vantagens de que trata o inciso I, do caput deste artigo, são mutuamente excludentes.
§ 2º A gratificação de que trata o inciso I deste artigo não exigem dedicação exclusiva ao Poder Legislativo, mas sim o pronto atendimento do servidor quando for solicitado, inclusive no período noturno e nas Sessões da Câmara, podendo cumprir suas atribuições a distancia, por qualquer meio idôneo (internet, telefone etc.);
§ 3º A designação para a função de que trata o inciso I do caput deste artigo, será feita mediante Portaria do Presidente da Câmara, desde que haja dotação orçamentária para o atendimento do encargo.
§ 4º No ato da designação, o Presidente da Câmara deverá especificar o percentual da gratificação de que trata o inciso I deste artigo, para aplicação aos integrantes do Quadro de Cargos Públicos de Provimento Efetivo, obedecido os critérios estabelecidos no artigo 47 desta lei.
§ 5º As gratificações de que trata, o inciso deste artigo perdurarão pelo período em que o servidor estiver no exercício da respectiva função.
Art. 45. Conceder-se-á gratificação ao servidor efetivo que for nomeado membro de comissão na função de Pregoeiro, Responsável pela Alimentação do Portal da Transparência, Responsável pelo Setor de Recursos Humanos e Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Braganey enquanto durar a atribuição temporária e específica, de 01 (um por cento) á 50% (cinquenta por cento) do vencimento base, a ser concedida por Portaria do Presidente da Câmara Municipal de Braganey.
Art. 46. Conceder-se-á gratificação ao servidor efetivo que for nomeado para a função de controlador interno, enquanto durar a atribuição temporária e específica, de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base, a ser concedida por Portaria do Presidente da Câmara Municipal de Braganey.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. Decreto ou Resolução disciplinará as características das fichas e os moldes em que serão aplicadas a Avaliação de Desempenho de Estagio Probatório dos ocupantes de cargos efetivos da Câmara Municipal, que deverá ser proposta em até 15 (quinze) dias após a publicação da presente lei.
Art. 48. Os servidores titulares de cargos de provimento efetivo da Câmara do Município de Braganey serão enquadrados:
I – Nos cargos previstos nos Anexos desta lei, cujas atribuições sejam da mesma natureza, mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que estiverem ocupando na data de vigência desta lei, observando rigorosamente o disposto nesta lei, mantendo-se as atribuições dos cargos existentes no Legislativo Municipal conforme descrito nos respectivos instrumentos legislativos que os instituíram;
II – No vencimento correspondente ao nível e grupo ocupacional, constante do Anexo I e II, desta lei.
Art. 49. Fica revogada a Lei Municipal nº: 444/2011.
Art. 50. - Esta Lei entrara em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 18 dias do mês de junho de 2019.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Grupo operacional:
Profissional
Nº de vagas
Carga horária
NÍVEL
DENOMINAÇÃO DO CARGO
ESCOLARIDADE MÍNIMA
01
20
20 a 30
Contador
Curso superior de ciências contábeis e inscrição no órgão da classe
01
20
20 a 30
Advogado
Curso superior de direito e inscrição no órgão da classe.
Grupo Operacional:
Semiprofissional
Nº de vagas
Carga horária
NÍVEL
DENOMINAÇÃO DO CARGO
ESCOLARIDADE MÍNIMA
01
40
15 a 25
Auxiliar Administrativo
Ensino médio
Grupo operacional:
Serviços gerais
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
Nível
DENOMINAÇÃO DO CARGO
ESCOLARIDADE MÍNIMA
01
40
07 a 17
Motorista
Ensino fundamental Ensino básico 1º segmento/Ensino Fundamental (9º ano) ou equivalente e Carteira de Habilitação D ou E.
02
40
05 a 15
Auxiliar de Serviços Gerais
Ensino básico 1º segmento/Ensino Fundamental (9º ano) ou equivalente.
ANEXO II
Quadro de Vencimentos e Progressões
NIVEL
REFERENCIA
VALOR R$
1
1
998,00
2
1,05
1.047,90
3
1,10
1.097,80
4
1,16
1.157,68
5
1,22
1.217,56
6
1,28
1.277,44
7
1,34
1.337,32
8
1,41
1.407,18
9
1,48
1.477,04
10
1,55
1.546,90
11
1,63
1.626,74
12
1,71
1.706,58
13
1,80
1.796,40
14
1,89
1.886,22
15
1,98
1.976,04
16
2,08
2.075,84
17
2,18
2.175,64
18
2,29
2.285,42
19
2,41
2.405,18
20
2,53
2.524,94
21
2,65
2.644,70
22
2,79
2.784,42
23
2,93
2.924,14
24
3,07
3.063,86
25
3,23
3.223,54
26
3,39
3.383,,22
27
3,56
3.552,88
28
3,73
3.722,54
29
3,92
3.912,16
30
4,12
4.111,76
31
4,32
4.311,36
32
4,54
4.530,92
33
4,76
4.750,48
34
5,00
4.990,00
35
5,25
5.239,50
36
5,52
5.508,96
37
5,79
5.778,42
38
6,08
6.067,84
39
6,39
6.377,22
40
6,70
6.686,60
41
7,04
7.025,92
42
7,39
7.375,22
43
7,76
7.744,48
44
8,15
8.133,70
45
8,56
8.542,88
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
CLASSE
DENOMINAÇÃO DO CARGO
ESCOLARIDADE MÍNIMA
01
12
CC-I
Assessor Jurídico do presidente
Curso superior em advocacia com inscrição na OAB
01
40
CC-III
Assessor Parlamentar
2º grau e Experiência de 2 (dois) anos de prática em serviços públicos e prática em de digitação
01
40
CC-II
Diretor Geral
Nível superior diploma universitário em Ciências Contábeis, Direito, Administração ou Economia.
ANEXO IV
Tabela Salarial:
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Referência
Valor em R$
CC-I
2.200,00
CC-II
1.500,00
CC-III
998,00
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS EFETIVOS
CONTADOR
Síntese das atividades: coordena, orienta e executa os processamentos orçamentários, contábeis e financeiros, atualizando livros fiscais e registros oficiais, com o objetivo de elaborar o orçamento o balanço e demais demonstrações; faz o acompanhamento orçamentário, conferindo lançamentos efetuados, bem como revisa cálculos diversos e os respectivos resultados; controla a atividade de analise e conciliação de contas; observa se os processos de pagamento estão de acordo com a legislação; desenvolve as atividades da contabilidade, executando a coleta de dados, operacionalização dos processos e a conciliação bancária; providencia toda a documentação necessária para os registros das movimentações bancarias da Câmara; efetua o “follow-up” da data de vencimento dos pagamentos; realiza o fechamento diário de boletins de caixa, bem como atualiza os dados referentes às disponibilidades financeiras; realiza as operações de caixa da Câmara: executa quaisquer outras atividades correlatas à sua função, determinadas pelo superior imediato.
Requisitos para provimento:
Escolaridade: Curso em nível superior de ciências contábeis e inscrição no órgão da classe
Esforço físico: nenhum
Esforço mental: atenção e raciocínio constantes.
Esforço visual: normal
Responsabilidades: manipulam dados e documentos sigilosos; livre acesso a documentos e máquinas do setor; eventualmente comandam equipes de trabalho e enviam as prestações de contas da câmara municipal.
Ambiente de trabalho: normal escritório
ADVOGADO.
Representa em juízo ou fora dele a Câmara, nas ações em que for autora, ré ou interessada, acompanhando o andamento do processo, prestando assistência jurídica, apresentando recursos em qualquer instancia, comparecendo a audiência em outros atos, para defender direitos ou interesses, estuda a matéria jurídica e de outra natureza, consultando códigos, leis, jurisprudência e outros documentos, para adequar os fatos a legislação aplicável; complementa ou apura as informações levantadas, inquirindo o cliente, as testemunhas e outras pessoas e tomando medidas, para obter os elementos necessários à defesa ou acusação; prepara a defesa ou acusação, arrolando e correlacionando os fatos e aplicando o procedimento adequando, para apresentá-lo em juízo; acompanha o processo em todas as suas fases, requerendo seu andamento através de petições especificas, para garantir seu tramite legal ate a decisão final do litígio; representa a parte de que é mandatário em juízo, comparecendo em audiências e tomando sua defesa; para pleitear uma decisão favorável; redige ou elabora documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas, e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal ou outras aplicando a legislação, forma e terminologia adequadas ao assunto em questão, para utilizá-lo na defesa da Câmara. Pode orientar a Câmara com relação aos seus direitos e obrigações legais.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Síntese das atividades: responder pela execução das atividades administrativas de um órgão organizacional da; responder pelo recebimento, pela guarda e arquivamento de documentos; prestar assistência à unidade de atuação, emitir pareceres, bem como executar e controlar os serviços rotineiros de escritório de sua unidade, procedendo segundo as normas especificas ou de acordo com seu próprio critério, agilizando o fluxo de trabalhos administrativos, auxiliar na execução das tarefas pertinentes à sua unidade de trabalho; zelar pelo uso e conservação dos equipamentos da área; executar atividades de cunho administrativo, tais como: digitação de documentos, arquivamento, recebimento e remessa de documentos, lançamentos, atendimento ao publico, recepção e agenda na sua área de atuação; auxiliar na execução das tarefas pertinentes a sua unidade de trabalho; acompanhar processos de sua área, redigir relatórios prestando contas quando necessário, estudar e propor métodos e rotinas de simplificação e racionalização dos serviços; redigir ofícios, projetos de leis, resoluções, decretos legislativos e portarias; efetuar cálculos relacionados a sua área; efetuar outros serviços correlatos a sua função.
Requisitos para provimento:
Escolaridade: Ensino Básico ou equivalente.
Experiência: Prática ou curso de digitação.
Iniciativa complexidade: executa tarefas rotineiras especializadas de natureza complexa, que requerem conhecimentos técnicos, exigindo constante aperfeiçoamento, atualização de conhecimentos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões.
Esforços físicos: normal.
Esforço visual e mental: constantes
Responsabilidades: Pelos equipamentos e materiais que utiliza: sigilo em dados confidenciais nas informações rotineiras das atividades; auxiliar em todos os atos contábeis; e manter toda a correspondência organizada;
MOTORISTA
Síntese das atividades: dirige automóveis, utilitários, utilizados no transporte da Câmara municipal, conduzindo-os em trajeto determinado de acordo com as regras de transito e as instruções recebidas; auxilia nas atividades de carga e descarga de materiais e/ou equipamentos leves no veiculo sob sua responsabilidade; presta auxilio na locomoção do Presidente e vereadores; zela pela documentação da carga e do veículo; zela pela conservação do veículo, verificando antes de utilizá-lo, o estado dos pneus, os níveis de combustível, água óleo, freios parte elétrica e outros mecanismos do veiculo sob sua responsabilidade; verifica os equipamentos de segurança; executam quaisquer outras atividades correlatas à sua função, determinadas pelo superior imediato.
Requisitos para provimento:
Escolaridade: Ensino fundamental completo do ensino básico (9º ano) ou equivalente conforme lei 9394/96 e suas alterações, com carteira de habilitação profissional, categoria Mínima “C”.
Experiência: não exigida
Iniciativa complexidade: planeja parcialmente suas atividades, executa tarefas rotineiras que exigem conhecimentos práticos e iniciativa própria, recebe instruções e supervisão de superior imediato.
Esforço físico: Permanece a maior parte do tempo sentado, assumindo posições cansativas, podendo carregar peso, trocar pneus.
Esforço físico e mental: constantes
Responsabilidades: pelos veículos e seus acessórios; materiais e equipamentos transportados; erros na execução das tarefas que podem causar grandes danos a terceiros, tanto aos usuários, quanto aos transeuntes e outros veículos com possibilidade de acidentes de alta gravidade; e pela execução das tarefas de seus transportados.
Ambiente de trabalho: sujeito à exposição de elementos desconfortáveis em grau reduzido; execução de trabalho externo; e, riscos de acidentes graves
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Síntese das atividades: executa serviços gerais de limpeza e manutenção na Câmara Municipal; bem como a manutenção de jardins; realiza trabalhos braçais de deslocamentos, carga e descarga de peças, materiais e bens patrimoniais; executa serviços de copa cozinha, preparando café e lanches; efetua entregas de malotes, correspondências e encomendas; deve conhecer ferramentas e produtos básicos a serem utilizados na sua área de atuação; vigiando o cumprimento do regulamento interno, para assegurar o asseio, a ordem e segurança do prédio e o bem estar de seus ocupantes; prestar assistência aos superiores nas suas áreas de atuação; executar quaisquer outras atividades correlatas a sua função, determinados pelo superior imediato.
Requisitos para provimento:
Escolaridade: Ensino básico 1º segmento/Ensino Fundamental (9º ano) ou equivalente.
Experiência: não exigida
Iniciativa/complexidade: executa tarefas rotineiras de natureza simples, recebe instruções e supervisão do superior imediato.
Esforço físico: permanece a maior parte do tempo em pé e em movimento, assume posições cansativas.
Esforço mental e visual: normal
Responsabilidades: pelas ferramentas, materiais e equipamentos que utiliza; segurança a terceiros; trabalho em equipe; e,responsabilidade indireta.
Ambiente de trabalho: desconfortável, está sujeito a trabalho externo e à exposição a elementos desagradáveis, necessita usar equipamentos de segurança.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DIRETOR GERAL
Supervisionar, coordenar e dirigir os serviços administrativos da Câmara e zelar pelo seu funcionamento, de modo a lhes manter eficiência; Cumprir e fazer as determinações da Presidência, Regimento Interno, bem como prestar as informações por ele solicitadas; Assinar os processos de pagamento das despesas da Câmara e encaminhar á Presidência para a competente autorização e pagamento; Assinar, juntamente com o Presidente os cheques emitidos pela Câmara Municipal; Expedir ordens de serviço, e demais atos necessários á execução dos trabalhos da Câmara Municipal, com o visto da Presidência; Atender ou fazer atender as pessoas que procuram pelo Presidente, Vereadores ou que necessitam dos serviços da Câmara; Propor medidas á Mesa Executiva que visem facilita os serviços gerais da Câmara Municipal; Corresponder-se com as diversas repartições publicas sobre assuntos atinente ás suas atribuições; Abrir ou fazer abrir toda a correspondência dirigida á Câmara, assim como supervisionar a correspondência expedida; Informar sobre os papeis que devam subir á Presidência; Fazer obedecer ao horário de trabalho da Câmara, prorrogando, antecipando ou encerrando o expediente, de acordo com a necessidade do serviço; Assistir todas as sessões públicas, prestando assistência a Mesa e aos vereadores; Zelar pela documentação arquivada e bens sob sua guarda, adotando providencias tendentes á sua segurança e restauração; Redigir pareceres, relatórios das Comissões, bem como atos da Mesa, da Presidência, Portarias, Resoluções, Decretos Legislativos, Autógrafos de Leis, certidões, Leis Promulgadas pelo Legislativo e demais documentos; Rever periodicamente, os processos e documentos arquivados, e em comum acordo com a assessoria legislativa dar a destinação conveniente; Apresentar anualmente ao presidente, circunstanciado relatório das atividades da Câmara Municipal; Executar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo presidente;
Requisitos para provimento:
Escolaridade: Nível superior diploma universitário em Ciências Contábeis, Direito, Administração ou Economia.
Experiência: não exigida
Iniciativa/complexidade: executa tarefas complexas que exigem conhecimentos técnicos.
Esforço mental: atenção e raciocínio constantes
Esforço visual: normal
Responsabilidades: manipulam dados e documentos sigilosos; acesso a documentos e máquinas do setor; primaziar pela ética do legislativo; articulam e harmonizam o trabalho entre legisladores e demais funcionários: e, eventualmente comanda equipes de trabalho.
Ambiente de trabalho: normal escritório e plenário (a).
ASSESSOR PARLAMENTAR
Proceder à instrução prévia, quando solicitado, das proposições apresentadas á consideração da Câmara; Colaborar com os vereadores, bem como com as Comissões, na elaboração legislativa; Proceder, quando solicitado pela Mesa, por Comissões ou Vereadores, as pesquisas e coordenação de elementos destinados á elaboração de preposições de interesses da Câmara; Prestar assistência ao diretor geral, no que refere á execução de suas atribuições; expedir no que for de sua alçada, instruções e ordens de serviços necessários ao bom desempenho dos trabalhos; Assistir a todas as seções publica e prestar assistência à mesa durante os trabalhos Plenários, informando sobre assuntos solicitados; opinar sobre consulta técnica, sistema de organização dos trabalhos legislativos, criação e extinção de cargos, reestruturação de quadro de pessoal;
Requisitos para provimento:
Escolaridade: 2º grau;
Experiência: Experiência de 2 (dois) anos de prática em serviços públicos e prática em de digitação.
Iniciativa complexidade: executar tarefas rotineiras de natureza simples; receber e executar instruções do superior imediato (presidente e diretor); e, supervisionar e subsidiar os trabalhos durante as plenárias.
Esforços físicos, mentais e visuais: normal.
Responsabilidades: pelos equipamentos e materiais que utiliza, eventualmente por dados confidenciais nas informações rotineiras das atividades.
Ambiente de trabalho: escritório.
ASSESSOR JURÍDICO DO PRESIDENTE
Síntese das atividades: Ao Assessor Jurídico do Presidente compete: assessorar o Presidente e demais órgãos da Câmara nos assuntos de natureza jurídica submetida a sua apreciação; opinar em projetos de lei do executivo e legislativo, regulamentos, licitações, contratos e outros documentos de natureza jurídica; redigir vetos do Presidente da Câmara municipal; defender em juízo ou fora dele os direitos e interesses da Câmara municipal assessorar o Presidente e demais vereadores nos atos de interesse da Câmara municipal, alienação de bens moveis e imóveis; participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; representar a Câmara nos feitos em que este seja autor, réu, oponente ou assistente.
Requisitos para provimento:
Escolaridade: Curso superior em advocacia com inscrição na OAB
Experiência: não exige
Iniciativa/complexidade: Planejamento de atividades; execução de tarefas de natureza complexas e especializadas, que exigem conhecimentos técnicos, constante atualização e aperfeiçoamento (teórico e prático); capacidade e discernimento para tomada de decisões; Acompanhamento de processos; e assessoramento aos parlamentares.
Esforço físico: normal
Esforço mental e visual: constante
Responsabilidade: Coordena e supervisiona equipes de trabalho; responsabilidade dos processos administrativos e jurídicos da câmara.
Ambiente de trabalho: Normal.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNÇÃO GRATIFICADA PREVISTA NOS ARTIGOS 45 A 46
AGENTE DE CONTROLE INTERNO
SUMÁRIO DA FUNÇÃO
Organização e operação dos sistemas de controle internos; análise de lançamentos e registros contábeis, bem como elaborar relatórios demonstrativos das análises, tendo em vista exames contábeis e encerramento de balanço geral da autarquia; análise de custos e despesas, como também a análise com vistas à racionalização das operações e ainda otimização do resultado; controle, avaliação e estudo da gestão econômica, financeira e patrimonial.
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
Analisar balancetes e balanços; elaborar relatórios de gerência para a Diretoria; fazer acompanhamentos e controle de custos de obras; efetuar controle de correção monetária e depreciação; acompanhar as execuções dos mesmos; fazer levantamentos e demonstrativos; controlar relatórios dos fornecedores e consumidores; controlar as aplicações financeiras; controlar os contratos de financiamentos; análise orçamentária; organização e operação dos sistemas de controle interno; operacionalização dos fluxos de controle interno; outras atividades correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Curso de graduação em Direito ou Ciências Contábeis, Formação Técnica ou Superior na área de Serviços Públicos ou Finanças.
Experiência: Não exige.
Iniciativa/complexidade: Planejamento de atividades; execução de tarefas de natureza complexas e especializadas que exige conhecimentos técnicos e práticos, constante atenção, atualização no controle e aperfeiçoamento (teórico e prático); capacidade e discernimento para descrição e tomada de decisões; e, acompanhamento em processos referente ao controle interno.
Esforço físico: normal
Esforço mental e visual: constante
Responsabilidade: Responsabilidade do controle dos bens, com acesso a documentos, máquinas do setor, processos administrativos e processos jurídicos da câmara. Também corresponsabilidade nos atos contábeis e nas prestações de contas da câmara municipal.
Ambiente de trabalho: Normal.
ANEXO VI
FICHA DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL
NOME………………
CARGO…………
DATA ADMISSÃO:………
LOTAÇÃO:…………
1 – Qualidade do Trabalho:
Considere a exatidão, a ordem, o tempo de execução e a apresentação do trabalho do servidor e o cumprimento do prazo estabelecido.
A– ( ) Dificilmente entrega seu trabalho em tempo e deixa sempre a desejar.
B– ( ) Precisa ser constantemente cobrado quanto a qualidade do seu trabalho, tem tendência a não seguir os padrões e prazos.
C– ( ) Seu trabalho costuma ser satisfatório.
D- ( ) Permite a cheia ter tranquilidade. Seu trabalho demonstra sempre altos níveis de qualidade.
2 – Produtividade do Trabalho:
Considere a dedicação do servidor ao trabalho. Considere o volume de trabalho em condições normais, rapidez e eficiência no trabalho.
A– ( ) A quantidade do seu trabalho é imprevisível, deixa sempre dúvidas quanto ao tempo de sua execução de suas tarefas.
B– ( ) Possui bom ritmo de trabalho que permite apresentar boa produtividade.
C– ( ) Tem condições pessoais para apresentar padrões mais elevados de produção.
D– ( ) Utiliza seus recursos pessoais para produzir o máximo. Pode-se estar tranquilo se atribuírem tarefas que são urgentes.
3 – Iniciativa:
Considere a capacidade do servidor para resolver situações novas e sua capacidade de dar soluções aos problemas sua contribuição com ideias.
A– ( ) Falta-lhe iniciativa para iniciar qualquer trabalho e está sempre esperando que os outros solucionem as dificuldades.
B– ( ) Reage positivamente as dificuldades, suas decisões não comprometem o bom andamento do serviço.
C– ( ) Consegue sair-se bem em situações que fogem a rotina.
D– ( ) É extremamente hábil nas soluções que fogem à rotina. Destaca-se pela capacidade de tomar decisões para a solução dos problemas.
4 – Presteza:
Considere a disponibilidade do servidor, tendo em vista as necessidades da repartição, do trabalho e do grupo a que pertence.
A– ( ) tem muita dificuldade para relacionar-se com as pessoas, vive reclamando por ter que cumprir tarefas que lhe são solicitadas.
B– ( ) Faz o possível para escapar de situações que exijam colaboração.
C– ( ) Apresenta-se pronto para fazer o que lhe é designado, no entanto, é preciso que os colegas ou chefia o chamem.
D- ( ) Consegue perceber as necessidades tomando a iniciativa de colaborar para as soluções, tem interesse na solução das questões e atendimento ao público.
5 – Capacitação:
Considere o interesse do servidor em participar de programas de treinamento e sua capacidade de utilização em situações práticas no trabalho.
A– ( ) É apático, avesso ao aprimoramento profissional, e necessário chamar-lhe seguidamente atenção.
B– ( ) Tem entusiasmo com a possibilidade de aprimorar-se, mas falta-lhe persistência necessária. Tem que ser estimulado.
C– ( ) Busca constantemente o aprimoramento contínuo, sempre traz novidades e as compartilha com o grupo.
D– ( ) Sobressai no grupo pelo interesse contínuo, buscando acrescentar alternativas para os programas.
6 – Assiduidade:
Indique a frequência que o servidor comparece ao trabalho.
A– ( ) É muito irregular na frequência utilizada de artifícios como licenças médicas para ausentar-se do trabalho constantemente.
B– ( ) Falta ao trabalho sempre que percebe a ausência da chefia, além das faltas com atestado médico.
C– ( ) Raramente falta ao trabalho e possui poucas faltas justificadas.
D– ( ) Comparece regularmente ao trabalho, raramente utilizando-se dos abonos permitidos.
7 – Pontualidade:
Considere a capacidade do servidor de cumprir os horários de trabalho da repartição tendo em vista atrasos e saídas antecipadas.
A– ( ) Atrasa-se e sempre fez da tolerância de horários do seu horário normal.
B– ( ) Atrasa-se e solicita ocasionalmente pela antecipação da saída alegando razões alheias a legislação.
C– ( ) É pontual, cumprindo seus horários de chegada e saída, entretanto as vezes alega razões estranhas para chegar ou sair dos horários.
D– ( ) Nunca chega atrasado nem sai adiantado em razão de motivos alheios ao trabalho.
8 – Administração do tempo:
Considere a capacidade do servidor em ordenar a realização de suas tarefas e o cumprimento dos prazos para sua entrega.
A– ( ) Mantêm-se desorganizado, necessita de controle. Não cumpre os padrões.
B– ( ) Tem dificuldades em seguir normas, necessitando acompanhamento e controle de suas tarefas que não as cumpre constantemente.
C– ( ) Segue as normas estabelecidas e as cumpre. Tem necessidade de aprimorar-se em métodos de organização.
D– ( ) Conhece as normas e procedimentos e os segue, seu trabalho é organizado e dispensa supervisão.
9 – Uso adequado dos equipamentos de serviço:
Considere a capacidade do servidor para usar adequadamente os recursos de que o servidor dispõe, e o cuidados que tem quanto a conservação e economia.
A– ( ) Não usa os equipamentos disponíveis para a execução das tarefas.
B– ( ) Subutiliza os equipamentos demonstrando desinteresse em aprender técnicas que melhorem o seu trabalho.
C– ( ) Segue as normas estabelecidas e as cumpre. Tem necessidade de aprimorar-se em métodos de organização.
D– ( ) Faz uso de todos os equipamentos melhorando a sua performance e preocupa-se com a conservação do equipamento fazendo inclusive sua manutenção preventiva.
10 – Cooperação:
Considere a disposição do servidor para cooperar com os colegas e com a chefia.
A– ( ) Raramente coopera com os colegas e com a chefia.
B– ( ) Algumas vezes nega-se a cooperar com os colegas e com a chefia.
C– ( ) Geralmente demonstra boa vontade em cooperar com os colegas e com a chefia.
D– ( ) Sempre coopera com os colegas e com a chefia.
AVALIE O FUNCIONÁRIO CONSIDERANDO A SEGUINTE PONTUAÇÃO.
PONTUAÇÃO
A= Não atende ao esperado – 2,50 pontos.
B= Atende parcialmente – 5,00 pontos.
C= Atende Satisfatoriamente o esperado – 7,50 pontos.
D= Supera o Esperado – 10,00 pontos.
QUESTÕES
A
B
C
D
Nota
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
SOMA
ÁREA DE USO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS:
Total de pontos: _____________
Resultado:
( ) Promoção
( ) Recuperação
( ) Exoneração
_____________________________
Chefe Recursos Humanos
ÁREA DE USO EXCLUSIVO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
• Análise da comissão:
• Providências:
• Conclusão:
Assinaturas:
_____________________________
Membro da Comissão
______________________________
Membro da Comissão
_____________________________
Membro da Comissão
______________________________
Membro da Comissão
Data: ______/______/______
____________________
Presidente