Secretaria Municipal de Administração · 25 de agosto de 2017
LEI Nº 704/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 704/2017
SUMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA 2014-2017 LEI MUNICIPAL Nº 558/2013, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2017, LEI MUNICIPAL Nº 666/2016 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 675/2016, LOA 2017, DESTINADO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 558/2013, para execução no Exercício de 2017, conforme segue:
ÓRGÃO 06.000
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
UNIDADE 06.002
DIVISÃO DE OBRAS E MANUTENÇÃO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA /NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2017
06.002.15.451.0030
1.034
P
Infraestrutura de Vias Públicas
Executar obras de Calçamento Poliédrico e calçadão
Metros Quadrados
01000
200.000,00
Artigo 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2017 fica também alterada da seguinte forma:
PROGRAMA
INFRAESTRUTURA URBANA
OBJETIVO
OFERTAR INFRAESTRUTURA FÍSICA DE COMPETÊNCIA GOVERNAMENTAL A TODA POPULAÇÃO
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNIDADE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
Infraestrutura de Vias Publicas
Obra
Metros Quadrados
2.093,00
200.000,00
Artigo 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme discriminação:
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO
SUB FUNÇAO
PROGRAMA
PROJ ATIV
NATUREZA DESPESA
FONTE
TOTAL
Urbanismo
15
Infra-Estrutura Urbana
15
451
Infra Estrutura Urbana
15
451
0030
Infraestrutura de Vias Públicas
15
451
0030
1.034
4.4.90.51.00
01000
200.000,00
TOTAL
200.000,00
Artigo 4º – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado o cancelamento das seguintes dotações:
02.001.04.122.0002.2002 – Atividades do Gabinete do Prefeito Municipal
05 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – Fonte 1000...................... R$ 30.000,00
02.002.04.122.0002.2003 – Atividades Chefia de Gabinete
17 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 1000... R$ 30.000,00
19 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente...............- Fonte 1000......... R$ 10.000,00
03.003.04.122.0002.2009- Atividades Divisão de Compras
57 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - Fonte 1000 .....................R$ 18.000,00
05.002.04.123.0005.2014- Atividades do Departamento de Fiscalização
108 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 1000.. R$ 46.120,00
109 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - Fonte 1000 ...................R$ 8.000,00
12.002.27.812.0020.1008 – Edificações para o Setor Esportivo
322 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 1000.................. R$ 57.880,00
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 24 dias do mês de Agosto de 2017.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal