Secretaria Municipal de Administração · 21 de novembro de 2018
LEI Nº 740/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 740/2018
SÚMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braganey, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento do Município de Braganey, para o exercício de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Órgãos da Administração Direta e os Fundos Municipais, nos termos do Art. 165, Parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei 4.320/64, estima a RECEITA em R$ 23.365.000,00 (vinte e três milhões, trezentos e sessenta e cinco mil reais) e fixa a DESPESA em igual importância, contendo em seus demonstrativos em anexo:
I – RECEITAS
Receitas Correntes
Receitas de Capital
II – DESPESAS
Orçamento Fiscal
Orçamento da Seguridade Social
Por Órgão e Unidade
Por Função de Governo
Por Subfunção de Governo
Por Natureza da Despesa
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:
I - RECEITAS
a) RECEITAS CORRENTES
23.237.000,00
110000000000000000
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
2.480.400,00
120000000000000000
CONTRIBUIÇÕES
338.000,00
130000000000000000
RECEITA PATRIMONIAL
109.250,00
160000000000000000
RECEITA DE SERVIÇOS
34.000,00
170000000000000000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
23.827.750,00
170000000000000000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES – DEDUÇÃO FUNDEB
(3.559.400,00)
190000000000000000
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
7.000,00
b) RECEITAS DE CAPITAL
128.000,00
220000000000000000
ALIENAÇÃO DE BENS
128.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
23.365.000,00
Artigo 3º - A despesa fixada está distribuída segundo as discriminações constantes nos Anexos, que apresenta sua composição de acordo com os seguintes desdobramentos:
II – DESPESAS
a) Orçamento Fiscal (O. F.)
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL
15.898.410,00
b) Orçamento da Seguridade Social (O. S. S.)
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
5.941.590,00
c)
d) Por Órgão e Unidade
01 - CÂMARA MUNICIPAL (O. F.)
1.160.000,00
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
1.160.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO (O. F.)
1.460.000,00
02.001
GABINETE DO PREFEITO
515.000,00
02.002
CHEFIA DE GABINETE
296.000,00
02.003
PROCURADORIA JURIDICA
649.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (O. F.)
1.360.600,00
03.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
1.193.600,00
03.002
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
167.000,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS (O. F.)
1.203.700,00
04.001
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E CONTABILIDADE
1.203.700,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (O. F.)
5.505.850,00
05.001
DEPARTAMENTO DE ENSINO
4.371.150,00
05.002
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
1.003.200,00
05.003
DEPARTAMENTO DE CULTURA
131.500,00
06 - SECRETARIA DE SAÚDE (O. S. S.)
3.963.350,00
06.001
DEPARTAMENTO DE SAUDE
289.900,00
06.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.673.450,00
07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE (O. F.)
980.960,00
07.001
DEPARTAMENTO DE AGRILTURA E MEIO AMBIENTE
980.960,00
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE (O. F.)
3.518.300,00
08.001
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.296.000,00
08.002
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
1.222.300,00
09 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO (O. F.)
179.000,00
09.001
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO
179.000,00
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (O. S. S.)
1.978.240,00
10.001
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.978.240,00
11 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER (O. F.)
380.000,00
11.001
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
380.000,00
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA (O. F.)
150.000,00
99.001
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
150.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
23.365.000,00
d) Por Função de Governo
01
Legislativa
1.240.000,00
04
Administração
4.623.900,00
08
Assistência Social
2.111.750,00
10
Saúde
3.929.500,00
12
Educação
5.750.850,00
13
Cultura
141.000,00
15
Urbanismo
2.347.500,00
18
Gestão ambiental
197.000,00
20
Agricultura
752.000,00
22
Indústria
191.000,00
26
Transporte
1.357.500,00
27
Desporto e Lazer
563.000,00
99
Reserva de Contingência
160.000,00
TOTAL POR FUNÇÃO
23.365.000,00
e) Por Subfunção de Governo
031
Ação Legislativa
1.240.000,00
121
Planejamento e Orçamento
178.000,00
122
Administração Geral
3.500.200,00
123
Administração Financeira
1.059.700,00
241
Assistência ao Idoso
109.000,00
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
339.000,00
244
Assistência Comunitária
1.601.750,00
301
Atenção Básica
3.459.500,00
304
Vigilância Sanitária
355.000,00
305
Vigilância Epidemiológica
115.000,00
306
Alimentação e Nutrição
197.000,00
361
Ensino Fundamental
3.420.850,00
364
Ensino Superior
118.000,00
365
Educação Infantil
1.728.000,00
392
Difusão Cultural
141.000,00
451
Infra-Estrutura Urbana
694.000,00
452
Serviços Urbanos
1.653.500,00
541
Preservação e Conservação Ambiental
131.000,00
542
Controle Ambiental
66.000,00
606
Extensão Rural
752.000,00
661
Promoção Industrial
191.000,00
782
Transporte Rodoviário
1.357.500,00
812
Desporto Comunitário
406.000,00
813
Lazer
157.000,00
841
Refinanciamento da Divida Interna
235.000,00
999
Reserva de Contingência
160.000,00
TOTAL POR SUBFUNÇÃO
23.365.000,00
f) Por Natureza da Despesa
3.0.00.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
21.032.000,00
3.1.00.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
12.030.250,00
3.2.00.00.00.00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
11.500,00
3.3.00.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
8.990.250,00
4.0.00.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
2.173.000,00
4.4.00.00.00.00
INVESTIMENTOS
2.033.000,00
4.6.00.00.00.00
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DÍVIDA
140.000,00
9.0.00.00.00.00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
160.000,00
9.9.00.00.00.00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
160.000,00
TOTAL DA DESPESA POR NATUREZA
23.365.000,00
Artigo 4º - Os seguintes Fundos Municipais fazem parte Integrante do Orçamento Geral do Município:
I – Fundo Municipal de Saúde;
II – Fundo Municipal de Assistência Social;
II – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
IV – Fundo Municipal do Direito das Crianças e do Adolescente.
Artigo 5º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, em consonância com a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019 (LDO) a abrir Créditos Adicionais Suplementares neste Orçamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total da Despesa Fixada, utilizando como recursos os definidos no artigo 43, da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Artigo 6º - Fica ainda o executivo municipal autorizado a suplementação, não computando para o percentual de que trata o artigo anterior:
I – Alterações Orçamentárias que tem como origem de recursos o superávit financeiro de exercício anterior;
II - Abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como fontes de recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante ocorrência de excesso real ou tendência de excesso de arrecadação;
III – A compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos, entre os elementos, grupos e categorias de despesas dentro de um mesmo Projeto ou Atividade;
IV – Movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas às unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade, conforme disposto no Art. 66 e seu Parágrafo único da Lei Federal 4.320/64;
Artigo 7º - Fica Também Autorizado à transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.
Artigo 8º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até o limite estabelecido no artigo 5º desta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Artigo 9º - Esta Lei contempla recursos para concessão de auxílios, contribuições, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à programação e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizativa específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder mediante Decreto às alterações de metas físicas e valores do Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, toda vez que houver alteração orçamentaria, no orçamento do exercício de 2019.
Artigo 11 - Os Créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 06 (seis) meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subsequente por Decreto do Poder Executivo, e as dotações referentes a obras em andamento serão reaberto no inicio do exercício de 2019, por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 12 - Durante a Execução orçamentária o Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas para ajustar os dispêndios ao efeito do comportamento da receita a realizar, obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00, de 04 de maio de 2000.
Artigo 13 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 14 - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 19 dias do mês de novembro de 2018.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal