Secretaria Municipal de Administração · 4 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO N° 05/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO N° 05/2026
SÚMULA: APROVA O TERMO DE ADESÃO E O PLANO DE AÇÃO 2027 DA EXPANSÃO MSE – LA E PSC DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BARAGANEY.
A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no uso de suas atribuições legais, em especial no disposto na Lei Municipal n° 375 de 14 de maio de 2010, considerando a Deliberação Plenária realizada em 15 de março de dois mil e vinte dois.
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o termo de adesão e o Plano de ação 2027 de Assistência Social para expansão de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), do governo do Estado.
Art. 2°Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Braganey, 27 de outubro de 2026.
KELLI CRISTINA VALENTE HEMERICH
Presidente do Conselho de Assistência Social