Secretaria Municipal de Administração · 16 de fevereiro de 2023
LEI N°848/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°848/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Cooperação Técnico-Financeira com o Município de Campo Bonito na divisa entre os Municípios.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio de Cooperação Técnico-Financeira, com o Município de Campo Bonito visando a construção de ponte sobre o Rio Tourinho na divisa entre os municípios, nos termos da minuta em anexo e que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - A construção da ponte de que trata o artigo anterior obedecerá, rigorosamente, o projeto a ser elaborado e aprovado pelos órgãos competentes e a participação financeira de cada um dos municípios convenentes dar-se-á na forma descrita no Termo de Cooperação Técnico-Financeira a ser firmado pelas partes.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações de recursos livres, Fonte 1.000, previstas no orçamento anual.
Art. 4º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos orçamentários necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Cappelletto, em 15 de fevereiro de 2023.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
FÁBIO LUIZ FRANTZ,
Assessor Jurídico do Gabinete
SILVIO RETKA,
Advogado do Município