Secretaria Municipal de Administração · 14 de outubro de 2022
LEI N° 837/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 837/2022
Altera o artigo 47, alínea “c”, da Lei n° 760/2019, e seus correspondentes Anexos I e II.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 64, I e III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 47, “c”, da Lei n° 760/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47 ..................................................
..............................................................
c) Divisão de Controle do Programa Auxílio Brasil;
.............................................................”
Art. 2.° O Anexo I da Lei n° 760/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“.............................................................
CARGO – Chefe da Divisão de Controle do Programa Auxílio Brasil
..............................................................
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- responder pela coordenação das atividades do Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico e da gestão do Programa Auxílio Brasil;
II- fazer a interlocução entre o município e o MDS - Ministério do Desenvolvimento Social para a gestão do Programa Auxílio Brasil e do CadÚnico, tendo poder de mobilização de outras instituições e de articulação entre as áreas envolvidas na operação do Programa;
.............................................................”
Art. 3.° O Anexo II da Lei n° 760/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“............................................................
ÓRGÃO:
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Denominação Unidade
Denominação do Cargos
Vagas
Simbologia
.........................................
.....................................
...........
...............
Divisão de Controle do Programa Auxílio Brasil
Chefe de Divisão de Controle do Programa Auxílio Brasil
01
CC4
..........................................
.....................................
...........
...............
.............................................................”
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 13 dias do mês de setembro de 2022.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
FÁBIO LUIZ FRANTZ,
Assessor Jurídico Do Gabinete
SILVIO RETKA,
Advogado do Município