Secretaria Municipal de Administração · 24 de abril de 2026
LEI Nº 956/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 956/2026
Ementa: Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual – PPA nº 928/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 929/2025, e autoriza a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual – LOA nº 937/2025 do Município de Braganey, para concessão de subvenção social à APAE, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual – PPA 2026–2029, aprovado pela Lei Municipal nº 928/2025, do Município de Braganey, para execução no exercício de 2026, a seguinte ação governamental:
• Objetivo: Apoiar financeiramente entidade sem fins lucrativos que atua no atendimento de pessoas com deficiência, promovendo inclusão social e atendimento especializado,
Art. 2º- Em conformidade com o art. 1º desta Lei, fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 (Lei Municipal nº 929/2025), compatibilizando-se com as metas e prioridades da Administração Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 937/2025, no valor de R$30.000,00 (Trinta Mil reis), para atender à seguinte dotação orçamentária:
• Órgão: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
• Função: 12- Educação
• Projeto Atividade: Qualificação da Educação Especial e Inclusiva
Código
Especificação
Valor
Fonte
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
R$ 30.000,00
Recursos Livres
Art. 4º Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro da fonte de recursos livres, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Cappelletto, 23 de Abril de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal de Braganey