Secretaria Municipal de Administração · 1 de outubro de 2025
LEI Nº 926/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 926/2025
PRORROGA, POR IGUAL PERÍODO, A VIGÊNCIA DA LEI Nº 797/2020, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO DE ENSINO OEHNINGER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDIR ZIELINSKI, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica prorrogada, por igual período de 5 (cinco) anos, a contar do término do prazo inicialmente previsto, a vigência da Lei nº 797 de dezembro de 2020, que autoriza o município de Braganey a celebrar Termo de Cessão de uso de veículo à associação de ensino Oehninger.
Artigo 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 797/2020, inclusive quanto às condições de uso, responsabilidades da associação cessionária e objetivos da cessão.
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 30 dias do mês de setembro de 2025.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal