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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 1 de outubro de 2025

LEI Nº 926/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 926/2025

PRORROGA, POR IGUAL PERÍODO, A VIGÊNCIA DA LEI Nº 797/2020, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO DE ENSINO OEHNINGER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDIR ZIELINSKI, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica prorrogada, por igual período de 5 (cinco) anos, a contar do término do prazo inicialmente previsto, a vigência da Lei nº 797 de dezembro de 2020, que autoriza o município de Braganey a celebrar Termo de Cessão de uso de veículo à associação de ensino Oehninger.

Artigo 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 797/2020, inclusive quanto às condições de uso, responsabilidades da associação cessionária e objetivos da cessão.

Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 30 dias do mês de setembro de 2025.

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3375, em 1 de outubro de 2025. Código identificador 35D2FDA0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.