Secretaria Municipal de Administração · 16 de abril de 2026
LEI N° 954/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 954/2026
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO GERAL ANUAL APLICÁVEL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, FIXADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 677/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDIR ZIELISNKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
Artigo - 1º Fica aplicada a título recomposição geral anual sobre o vencimento dos servidores e agentes públicos do Município de Braganey, o percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), passando a vigorar referida tabela com as alterações constantes dos anexos da presente lei;
Parágrafo - 1º - Fica reajustado à tabela salarial do Anexo III, da Lei Municipal nº 442/2011, do Plano de Cargos e Salários do Quadro Geral de Servidores do Município de Braganey, passando a vigorar referida tabela com as alterações constantes do anexo da presente lei;
Parágrafo - 2º Fica reajustado à tabela salarial do Anexo IV, da Lei Municipal nº 350/2009, do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento do Magistério Público Municipal do Município de Braganey, passando a vigorar referida tabela com as alterações constantes do anexo da presente lei;
Artigo - 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 15 de abril de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal