Secretaria Municipal de Administração · 4 de abril de 2024
LEI Nº 877/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 877/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição geral anual aplicável sobre os vencimentos dos servidores e agentes públicos do município de Braganey, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Odair Guerreiro Oliveira, sanciono a seguinte lei;
Art. - 1º Fica aplicada a título recomposição geral anual sobre o vencimento dos servidores e agentes públicos do Município de Braganey, o percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento), acumulado sobre o IPCA – índice de preço do Consumidor Amplo, no ano de 2023, nos termos da Lei Municipal nº. 677/2016, passando a vigorar as referidas tabelas com as alterações constantes dos anexos da presente lei;
§ - 1º Fica reajustado à tabela salarial do Anexo III, da Lei Municipal nº. 442/2011, do Plano de Cargos e Salários do Quadro Geral de Servidores do Municipio de Braganey, passando a vigorar referida tabela com as Alterações constante do anexo da presente lei;
§ - 2º Fica reajustado à tabela salarial do Anexo I, da Lei Municipal nº. 554/2013, do Plano de Vencimento dos Médicos Efetivos do Município de Braganey, passando a vigorar referida tabela com as Alterações constante do anexo da presente lei;
Artigo - 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 03 dias do mês de abril de 2024.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO III – DA LEI 442/2011
NÍVEL
REFERENCIA
VALOR R$
1
1
1.412,00
2
1,05
1.482,60
3
1,1025
1.556,73
4
1,1576
1.634,53
5
1,2156
1.716,43
6
1,2763
1.802,14
7
1,34
1.892,08
8
1,4071
1.986,83
9
1,4775
2.086,23
10
1,5513
2.190,44
11
1,6289
2.300,01
12
1,7103
2.414,94
13
1,7958
2.535,67
14
1,8856
2.662,47
15
1,9799
2.795,62
16
2,0789
2.935,41
17
2,1829
3.082,25
18
2,292
3.236,30
19
2,4066
3.398,12
20
2,5269
3.567,98
21
2,6533
3.746,46
22
2,786
3.933,83
23
2,9253
4.130,52
24
3,0715
4.336,96
25
3,2251
4.553,84
26
3,3864
4.781,60
27
3,5557
5.020,65
28
3,7335
5.271,70
29
3,9201
5.535,18
30
4,1161
5.811,93
31
4,3219
6.102,52
32
4,538
6.407,66
33
4,7649
6.728,04
34
5,0032
7.064,52
35
5,2533
7.417,66
36
5,516
7.788,59
37
5,7918
8.178,02
38
6,0814
8.586,94
39
6,3854
9.016,18
40
6,7047
9.467,04
41
7,04
9.940,48
42
7,392
10.437,50
43
7,7616
10.959,38
44
8,1497
11.507,38
45
8,5571
12.082,63
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Aumento de 4,62% em Abril 2024
Nível/Classe
a 1
b 2
c 3
d 4
e 5
f 6
g 7
h 8
i 9
j 10
K 11
L 12
m 13
n 14
o 15
I
1.836,96
1.892,07
1.948,84
2.007,30
2.067,52
2.129,55
2.193,43
2.259,23
2.327,01
2.396,82
2.468,73
2.542,79
2.619,07
2.697,64
2.778,57
II
2.296,21
2.365,09
2.436,04
2.509,11
2.584,39
2.661,92
2.741,78
2.824,04
2.908,75
2.996,02
3.085,90
3.178,47
3.273,83
3.372,05
3.473,21
III
2.571,74
2.648,90
2.728,37
2.810,21
2.894,52
2.981,36
3.070,80
3.162,92
3.257,81
3.355,54
3.456,22
3.559,90
3.666,70
3.776,70
3.890,00
II= I+25%
III= II+12%
3% ENTRE CLASSE