Secretaria Municipal de Administração · 12 de julho de 2017
LEI Nº 700/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 700/2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito do Município de Braganey, Estado do Paraná, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal de Braganey, aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º - Administração do Município de Braganey, tem por finalidades proteger e promover o bem-estar dos cidadãos, o desenvolvimento do Município e o bem comum da coletividade administrada, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - A Administração Municipal se organiza de forma a abranger diferentes níveis de estruturação e compreende:
I - a Administração Direta;
II - órgãos colegiados e demais estruturas de participação político-administrativa, nos termos das respectivas leis.
DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 3º - A Administração Direta será composta pelos seguintes ÓRGÃOS:
I – Gabinete do Prefeito;
II - Secretaria de Administração e Planejamento;
III - Secretaria de Finanças;
IV - Secretaria de Educação e Cultura;
V - Secretaria de Saúde;
VI - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
VII – Secretaria de Infra Estrutura e Transportes;
VIII - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo;
IX - Secretaria de Assistência Social;
X – Secretaria de Esporte e Lazer.
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ATRIBUIÇÕES DE SEUS DIRIGENTES
Art. 4º - São competências comuns a todos os órgãos da Administração Direta:
I - operacionalizar, controlar, avaliar e propor alternativas para o desenvolvimento das políticas municipais vinculadas a sua área de atuação institucional;
II - oferecer subsídios ao Governo Municipal, na área de sua atuação institucional, para a formulação de diretrizes, definição de prioridades de ação, e operacionalização das políticas instituídas pelo Governo para essa área de competência da Administração Municipal;
III - executar o Orçamento Programa de sua(s) Unidade(s) Orçamentária(s), respeitando as diretrizes e metas contidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º - São atribuições comuns a todos os Secretários e Dirigentes dos Órgãos da Administração Direta:
I - garantir a realização das políticas e prioridades de ação definidas pelo Governo Municipal para a sua área de competência, coordenando, integrando esforços, recursos e meios colocados à sua disposição;
II - desenvolver alternativas de ação, buscando recursos e meios que possam se somar a aqueles já disponibilizados, no sentido de ampliar e desenvolver as possibilidades de atuação de sua área;
III - decidir, na instância que lhe couber, os assuntos pertinentes à sua Secretaria ou Superintendência;
IV - responder, solidariamente com o Prefeito, às questões vinculadas a sua área de competência;
V - celebrar contratos, convênios de cooperação técnica administrativa, bem como parcerias em geral, desde que ouvidas as instâncias competentes;
VI - exercer o controle e a fiscalização das unidades administrativas que compõem a estrutura de sua Secretaria;
VII - coordenar e controlar os recursos financeiros e orçamentários destinados à sua Secretaria;
VIII - assegurar a representação e a defesa dos interesses da Secretaria, junto às instâncias do Governo Municipal, órgãos colegiados e demais órgãos de outras esferas do Poder Público;
IX - conhecer, analisar e manter atualizado arquivo com as normas jurídicas referentes à sua área de atuação.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 6 - São competências do Gabinete do Prefeito:
I - garantir ao Chefe do Executivo Municipal o apoio necessário ao desempenho de suas funções, oferecendo subsídios para a tomada de decisões, contribuindo na formulação de diretrizes gerais e prioridades de ação;
II - garantir ao Governo Municipal as interfaces necessárias à sua vinculação com outras instâncias de poder político, tais como Câmara Municipal, Governo do Estado, Governo Federal e movimentos sociais;
III - assistir ao Prefeito enquanto estrutura auxiliar e institucional da relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo;
IV - desenvolver ações em apoio à relação entre o Poder Executivo Municipal e outras esferas do Poder Público;
V - garantir o fluxo de informações e a comunicação institucional do Governo com a municipalidade, assegurando a divulgação e a transparência das ações públicas;
VI - assegurar o andamento dos expedientes jurídicos e administrativos que demandam a apreciação pelo Prefeito;
VII - desenvolver ações em apoio ao desempenho das atividades protocolares do Prefeito;
VIII - prover recursos em apoio à atuação da Junta do Serviço Militar do Município.
Da estrutura específica do Gabinete do Prefeito
Art. 7 - São unidades subordinadas ao Gabinete do Prefeito:
I - Chefia de Gabinete;
- Procuradoria Jurídica;
- Assessoria Jurídica do Gabinete;
- Assessoria de Controle Interno;
- Assessoria de Imprensa;
- Divisão da Junta do Serviço Militar;
II - Procuradoria Jurídica;
- Assessoria de Unidade Administrativa.
Da competência específica das unidades do Gabinete do Prefeito
Art. 8 - São competências da Chefia de Gabinete:
I - coordenar ações e prover recursos em suporte às atividades administrativas, políticas e de representação institucional do Prefeito;
II - articular os órgãos do executivo naquilo que se referir às demandas e pedidos de informação da Câmara Municipal;
III - organizar as atividades protocolares do Prefeito.
Art. 9 - São competências da Assessoria Jurídica do Gabinete:
I – acompanhar e orientar o Prefeito Municipal no âmbito da administração pública;
II - assessorar técnica e juridicamente o Governo Municipal e a Chefia de Gabinete processos administrativos que tramitam em grau de recurso, efetuar estudos e orientar na elaboração de em conjunto com a Procuradoria Jurídica projetos de lei, pareceres e demais atos do Executivo Municipal;
III – acompanhar e orientar o processo legislativo e a tramitação das proposituras do Executivo;
IV – subsidiar e orientar o Chefe do Governo Municipal nos atos administrativos interno em conjunto com os demais órgãos de governo;
V – fornecer ao Prefeito pareceres jurídicos, escritos e/ou verbais referente aos atos e ações dos Órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - São competências da Assessoria de Imprensa:
I - desenvolver mecanismos de comunicação que visem a tornar públicos e transparentes os atos da Administração Municipal;
II - subsidiar o Prefeito e o Chefe de Gabinete no que se refere aos contatos com a população, demandas específicas de Associações e organizações populares;
III - promover a divulgação dos assuntos de interesse da administração pública municipal.
Art. 11 - São competências da Procuradoria Jurídica:
I - representar, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses do Município;
II - efetuar estudos e elaborar pareceres sobre assuntos que estejam sendo abordados pela Administração Municipal ou que seja motivo de consulta específica por qualquer Secretaria ou unidade municipal;
III - promover a cobrança judicial da Dívida Ativa ou de qualquer outro crédito do Município, que não tenha sido liquidado nos prazos legais e regulamentares;
IV - acompanhar e orientar os procedimentos relativos aos cálculos de ações cíveis, trabalhistas e precatórios;
V - prestar assistência aos atos do Executivo, referentes às alienações, aquisições, desapropriações, assim como nos contratos, convênios e processos licitatórios;
VI - dar suporte e orientação, na sua esfera de competência, à Secretaria de Administração no que se referir a procedimentos de administração de pessoal;
VII - zelar pelo cumprimento das leis, decretos e demais normas que regulamentam o funcionamento, os direitos e os deveres na Administração Municipal, manifestando-se sobre proposituras e alterações da legislação municipal;
VIII - manter atualizada a compilação da legislação Federal ou de qualquer outra esfera de poder, cientificando a Administração Municipal dos assuntos de seu interesse.
Art. 12 - São competências da Divisão da Junta do Serviço Militar:
I - desenvolver ações de divulgação e inscrição para o processo de alistamento militar;
II - apoiar as ações do Ministério da Defesa no que se referir a todas as etapas do Alistamento Militar no âmbito do Município.
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Art. 13 - São competências da Secretaria de Administração e Planejamento:
I - garantir ao conjunto do Governo, os recursos humanos necessários ao seu funcionamento;
II - estabelecer e fixar diretrizes e normas gerais relativas à área de gestão de pessoas;
III - gerenciar e controlar todas as atividades afetas ao provimento e desenvolvimento dos recursos humanos da Administração; controlando o Quadro Geral de Pessoal e mantendo atualizado o fluxo de despesas;
IV - garantir o funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA);
V - desenvolver e garantir a implantação da infraestrutura de informática, telecomunicações e transportes da Prefeitura;
VI - garantir, ao conjunto do Governo, as informações consolidadas sobre a execução do Orçamento Programa da Administração Municipal que se fizerem necessárias, tendo em vista a coordenação e o controle das ações administrativas;
VII - participar do processo de elaboração do Plano Plurianual, estabelecendo em conjunto com a Secretaria de Finanças, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada;
VIII - oferecer subsídios ao Prefeito e ao Governo Municipal para a formulação e implantação de políticas em apoio ao desenvolvimento dos setores produtivos de Braganey;
IX - promover ações articuladas com outros órgãos públicos, de qualquer esfera de poder, visando ao desenvolvimento de elementos atrativos à implantação de atividades econômicas que venham a gerar emprego e renda no Município;
X - realizar a programação e o controle das atividades, dos planos, programas e projetos desenvolvidos pelas unidades administrativas.
XI - dar suporte administrativo e operacional para o funcionamento da Comissão Permanente de Licitação;
XII - operar e desenvolver procedimentos para controle do sistema de Protocolo e Expediente da Prefeitura;
XIII - adotar as medidas necessárias ao controle dos bens patrimoniais móveis e imóveis da Prefeitura;
XIV - definir, organizar e operar sistemas de recebimento, e distribuição de materiais;
Art. 14 - São unidades subordinadas a Secretaria da Administração e Planejamento:
I - Departamento Administração;
- Divisão de Compras e Licitações;
- Divisão de Recursos Humanos;
- Divisão de Almoxarifado e Patrimônio;
II - Departamento de Planejamento;
- Assessoria de Unidade Administrativa.
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 15 - São competências da Secretaria de Finanças:
I - obter e gerir os recursos financeiros necessários à consecução das finalidades da Administração Municipal;
II - executar a política fiscal do Município, exercendo a fiscalização sobre a atividade econômica e a implantação física/territorial de empreendimentos e imóveis no Município, mantendo atualizado o Cadastro mobiliário e imobiliário do Município;
III – planejar e controlar o fluxo de caixa, a movimentação e os saldos bancários, supervisionando a arrecadação e a previsão de liquidações e pagamentos;
IV - estabelecer normas para a supervisão escrituração e controle de contas patrimoniais, orçamentárias, econômicas e financeiras do Município;
V - desenvolver mecanismos de controle do cumprimento das normas, por meio das auditorias nos procedimentos contábeis, financeiros, orçamentários e de controle patrimonial;
VI - adotar as providências de divulgação da arrecadação orçamentária e extra-orçamentária, previstas na legislação vigente;
VII - desenvolver normas e procedimentos relativos às posturas municipais, em apoio à implantação de novos empreendimentos no Município;
VIII - orientar os contribuintes por meio de materiais específicos de divulgação ou de campanhas;
IX - controlar a dívida pública, a dívida ativa, as transferências da União e do Estado e os eventuais rendimentos auferidos de aplicações específicas e os restos a pagar de exercícios anteriores, controlando e custodiando valores da Prefeitura junto a terceiros ou de terceiros junto à Prefeitura;
X - coordenar, junto a todas as unidades orçamentárias, as atividades de registro inerentes à contabilidade pública;
XI - acompanhar a aplicação do percentual obrigatório das despesas na área da Educação e da Saúde, e os percentuais relativos à despesa de pessoal, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal;
XII - organizar e manter atualizados os diferentes cadastros - cadastro do uso de imóveis, redes de comunicação e publicidade, bem como cadastro de logradouros e edificações;
XIII - controlar a implantação das atividades comerciais informais, regulamentando as atividades, cadastrando os comerciantes e desenvolvendo critérios para o exercício dessas atividades.
Art. 16 - São unidades subordinadas a Secretaria de Finanças:
I – Departamento de Finanças, Tributação e Contabilidade;
- Divisão de Contabilidade e Tesouraria;
- Divisão de Tributação e Receita.
- Assessoria de Unidade Administrativa.
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 17 - São competências da Secretaria de Educação e Cultura:
I - desenvolver e responder pela implantação das políticas voltadas para a educação básica, especialmente aquelas que se vinculam ao sistema público de ensino, incluído aqui o atendimento às crianças de 0 a 6 anos, o atendimento ao cidadão de qualquer faixa etária, que não teve acesso ao ensino fundamental, e o atendimento aos portadores de necessidades especiais;
II - promover a Educação Básica e Inclusiva, a Educação de Jovens e Adultos e o Ensino Profissionalizante, a partir de uma Rede de Unidades Educacionais e um Sistema de Ensino próprios do Município;
III - supervisionar a rede pública e privada de Creches e demais Unidades de Educação Infantil do Município, fazendo cumprir a legislação pertinente e estabelecendo critérios, para autorização do funcionamento dessas unidades;
IV - prover recursos de alimentação, material escolar e transporte aos alunos da rede municipal de educação e, nos casos de conveniamento com o Governo do Estado, aos alunos da rede estadual de ensino;
V - planejar, implementar e controlar a atividade de transporte escolar, vinculado ao funcionamento das Unidades Educacionais do Município;
VI - elaborar estudos e propor ações relativas à acomodação da demanda escolar, inclusive estabelecendo regime de colaboração entre Sistemas de ensino para o atendimento da demanda do Município;
VII - elaborar estudos e propor ações relativas à adequação do quadro de profissionais da Educação às atividades e serviços oferecidos pela Secretaria;
VIII - subsidiar a Prefeitura nos encaminhamentos das solicitações da comunidade escolar, especialmente no que se referir à construção e ampliação de equipamentos educacionais;
IX - orientar e acompanhar a elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico das Unidades Educacionais, tendo em vista a melhoria da qualidade da Educação no Município;
X - garantir a implantação dos Programas e Projetos definidos pelo Governo, assegurando a Educação Inclusiva;
XI - articular e integrar os diferentes níveis e modalidades de Ensino: Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Ensino Profissionalizante;
XII - desenvolver ações que contribuam com a formação continuada de todos profissionais que compõem a Secretaria;
XIII - estimular a organização e participação da comunidade escolar nas diversas instâncias do Sistema, especialmente no Conselho de Escola;
XIX - gerenciar recursos do patrimônio natural, cultural e histórico de Braganey;
XX - organizar e gerenciar o inventário, registro vigilância e tombamento de imóveis, paisagens notáveis e áreas do Município, consideradas de interesse histórico e arquitetônico;
XXI - desenvolver atividades e eventos que promovam o lazer, a cultura e divulguem a cidade;
XXII - captar recursos, financeiros e materiais, destinados ao desenvolvimento cultural artístico e turístico de Braganey;
XXIII - elaborar planos de apoio e incentivo à difusão das manifestações culturais da região;
XXIV - garantir medidas de preservação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
XXV - manter e administrar os equipamentos culturais próprios do Município;
XXVI - planejar promover incentivar e documentar as criações culturais e artísticas;
Art. 18 - São competências das Unidades Educacionais:
I - executar a Política Municipal de Educação;
II - participar dos Colegiados da área;
III - participar da elaboração do Projeto Pedagógico e Administrativo da Secretaria de Educação, compartilhando com a Secretaria, a responsabilidade pela execução;
IV - elaborar e implantar o Projeto Pedagógico da Unidade em consonância com a Política Educacional desenvolvida pelo Governo Municipal;
V - receber da Secretaria informações e subsídios capazes de atender as suas necessidades;
VI - responder o fluxo de informação da Secretaria;
VII - responder à comunidade escolar pelos planos de ação implementados e pelos critérios de gestão adotados.
Art. 19 - São unidades subordinadas a Secretaria de Educação e Cultura:
I – Departamento de Ensino:
- Divisão de Ensino Fundamental;
- Divisão de Educação Infantil.
II - Departamento de Transporte e Alimentação Escolar:
III – Departamento de Cultura.
- Assessoria de Unidade Administrativa.
Parágrafo único. Serão vinculados à Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, da qual receberão apoio para o seu funcionamento:
O Conselho Municipal de Educação;
O Conselho do Fundeb;
O Conselho de Alimentação Escolar.
DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 20 - São competências da Secretaria de Saúde:
I - gerir o Sistema Único de Saúde em nível municipal;
II - formular e implantar políticas e programas que tenham por finalidade promover, proteger e recuperar a saúde da população do Município;
III - desenvolver mecanismos de integração regional de forma a garantir maior espectro de atendimento hospitalar à população do Município no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
IV - garantir a implementação das políticas e programas de Saúde definidos pelo Governo Municipal em nível da ação das Unidades Municipais de Atendimento Direto à Saúde;
V - garantir a aplicação de percentual de arrecadação municipal previsto na Constituição Federal, provendo recursos para o funcionamento de todas as Unidades de Atendimento Direto à Saúde;
VI - controlar, executar e integrar as atividades da Vigilância em Saúde nas áreas epidemiológica, sanitária, ambiental e de zoonoses de acordo com as políticas públicas de Saúde e com os planos e diretrizes definidos pela Secretaria de Saúde e pelo Governo;
VII - fiscalizar e autuar as infrações cuja fiscalização e autuação estejam sob sua competência;
VIII - desenvolver atividades de investigação de casos ou de surtos que coloque em risco a saúde da população;
IX - participar da organização e manutenção da base de dados sobre saúde no Município cumprindo e avaliando continuamente a pactuação de indicadores de saúde.
Art. 21 - São unidades subordinadas a Secretaria de Saúde:
I – Departamento de Saúde:
II – Fundo Municipal de Saúde.
- Divisão de Saúde;
- Divisão de Vigilância Sanitária;
- Assessoria de Unidade Administrativa.
Parágrafo único- Será vinculado à Secretaria de Saúde, a quem competirá prover apoio para o seu funcionamento:
O Conselho Municipal de Saúde.
DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 22 - São competências da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente:
I - acompanhar e promover o desenvolvimento agrícola do Município, fornecendo apoio técnico e infraestrutura para empreendimentos na área produtiva e/ou de pesquisa;
II - supervisionar os procedimentos relacionados ao uso de defensivos agrícolas e ao controle de pragas em geral, adotando providências voltadas para a proteção da saúde do Homem e do Ambiente;
III - controlar a produção agropastoril, sua distribuição e comercialização, atuando em conjunto com a Vigilância Sanitária do Município.
IV - promover a transformação da estrutura urbana e do meio ambiente para melhorar a qualidade de vida da população da cidade;
V - fazer cumprir, na esfera de competência municipal, as determinações da legislação federal e estadual que regulamentam as questões ambientais;
VI - promover o entrosamento com os demais órgãos ou entidades de Desenvolvimento Ambiental que tenham atuação ou influência na área do Município;
VII - elaborar estudos relativos à sua área de competência, em especial aqueles afetos ao território do Município em seus aspectos ambientais e de recursos naturais;
VIII - zelar, em conjunto com as demais Secretarias, pela obediência aos diferentes instrumentos que regulam o uso do território de Braganey e seu espaço urbano;
IX - subsidiar o Prefeito e os órgãos de governo, em conjunto com a Secretaria de Obras quanto à implantação e acompanhamento das ações de Aprovação de Projetos e de Licenciamento Ambiental;
X - exercer o controle do uso do solo e da proteção da paisagem natural e urbana;
XI - desenvolver diretrizes em relação ao uso do solo, em consonância com o Plano Diretor Integrado;
XII - controlar desmembramentos, desdobros, arruamentos, loteamentos, em todo território municipal;
XIII - analisar, aprovar e acompanhar a implantação de empreendimentos habitacionais, industriais, comerciais e agrícolas, bem como aprovar plantas, acompanhar a execução de edificações na sua área de competência;
XIV - exercer a fiscalização, controlar prazos, solucionar casos irregulares, adotando, diretamente ou por intermédio de órgãos competentes, as providências administrativas, judiciais ou policiai s necessárias;
XV - fornecer subsídios para procedimentos expropriatórios;
XVI - fiscalizar o uso e ocupação das áreas de risco;
XVII - analisar e registrar a concessão de direito de pesquisa e exploração de recursos naturais no Município;
XVIII - atuar como instância decisória em assuntos da esfera da sua competência;
XIX - elaborar e emitir laudos e pareceres técnicos;
XX - lavrar multas decorrentes de ações de fiscalização;
XXI - organizar e manter instrumentos de registro das informações territoriais, ambientais, populacionais e demais informações sobre o Município.
Art. 23 - São unidades subordinadas a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente:
I – Departamento de Agricultura e Meio Ambiente:
- Divisão de Agropecuária;
- Divisão de Meio Ambiente.
- Assessoria de Unidade Administrativa.
DA SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
Art. 24 - São competências da Secretaria de Infra Estrutura, Transportes e Serviços Urbanos:
I – executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município;
II – contratar, controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas;
III – promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do Município;
IV – agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras públicas e nos sistemas viários municipais;
V – colaborar com os órgãos e entidades federais e estaduais responsáveis por obras de saneamento urbano, dos sistemas viários e demais obras de infra-estrutura;
VI – promover a execução dos serviços de construção de obras de drenagem, incluindo-se as lagoas de infiltração e estabilização e demais obras de infra-estrutura;
VII – promover a execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou por empreitada;
VIII – promover a operacionalização dos sistemas de drenagem do Município, inclusive das lagoas de infiltração;
IX – promover a conservação das obras e vias públicas, através da administração direta ou por empreitada;
X – desenvolver atividades relativas à produção de asfalto e demais matérias primas, insumos, pré-moldados e equipamentos necessários à construção e conservação das obras e vias municipais;
XI – administrar, planejar e controlar as máquinas do município para fins diversos de interesse público;
XII - assegurar o controle, execução e integração das atividades realizadas pelos operadores de maquinas;
XIII - analisar, aprovar e acompanhar os serviços urbanos;
XIV – fazer o cadastro de ordem cronológica de requerimentos da população, fazendo com que se cumpram todos os serviços e obras solicitadas.
XV – exercer outras atividades correlatas.
XVI - desenvolver o planejamento e a regulamentação dos sistemas de trânsito e de transportes do Município;
XVII - operar e fiscalizar o sistema de trânsito no Município;
XVIII - administrar toda e frota de veículos e máquinas do município, independente da Secretaria onde estes estiverem afetados;
IXX – fazer o controle periódico de manutenção dos veículos e maquinas.
XX - planejar, programar e controlar os serviços de manutenção dos espaços públicos, inclusive administrando e mantendo a infraestrutura de apoio à torre de retransmissão de sinais de áudio e vídeo para o Município;
XXI - executar, diretamente ou mediante contrato ou concessão, supervisionar e fiscalizar os serviços de manutenção dos espaços públicos tais como: limpeza e varrição pública, coleta de lixo, aterros sanitários e fornos incineradores, limpeza e manutenção de parques, jardins, áreas verdes em geral, praças, cemitérios;
XXII - projetar, programar, executar e fiscalizar a construção de edifícios e áreas públicas em geral, tais como equipamentos sociais e de esporte e lazer, praças;
XXIII - estudar, projetar e acompanhar a implantação da rede de iluminação pública e de sua remodelação;
XXIV - projetar, contratar e acompanhar a execução de obras viárias, obras de arte, bem como obras de pavimentação e terraplanagem na malha viária urbana ou nas estradas sob a responsabilidade do Município;
XXV – proceder, direta ou indiretamente, aos serviços de manutenção dos equipamentos e prédios municipais próprios ou utilizados pelo poder público municipal;
XXVI - promover e executar, direta ou indiretamente, uma política de arborização de logradouros públicos;
XXVII - administrar e manter os cemitérios do município.
XXVIII – promover a construção e conservação das obras públicas municipais, assim como dos próprios da municipalidade;
XXIX – executar a limpeza e conservação de ruas e logradouros públicos;
XXX – promover a execução dos serviços de limpeza pública;
XXXI – promover a manutenção dos logradouros públicos, inclusive no que diz respeito a arborização;
XXXII – fiscalizar os contratos que se relacionem com os serviços de sua competência.
Art. 25 - São unidades subordinadas a Secretaria de Infra Estrutura, Transportes e Serviços Urbanos:
I – Departamento de Obras e Serviços Urbanos:
- Divisão de Obras;
- Divisão de Serviços Urbanos.
II – Departamento de Transportes:
- Assessoria de Unidade Administrativa.
DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Art. 26 - São competências da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo:
I - promover e coordenar o desenvolvimento das atividades, empreendimentos e iniciativas de natureza industrial e comercial;
II - desenvolver projetos e programas de estímulo à atividade do comercio e indústria no Município;
III - efetuar ou contratar estudos que visem à criação de alternativas para a implementação de novas vagas de empregos para os cidadãos do município;
IV - desenvolver atividades e eventos que divulguem para a população as vagas de empregos existentes;
V - manter e administrar os Parques Ecológicos e Turísticos próprios do Município, os existentes e os que vierem a ser criados;
VI - articular com os representantes das atividades econômicas implantadas no Município, ações e programas que busquem a contratação de recursos financeiros e técnicos que apóiem a implementação do Turismo na região;
VII - representar o Município junto aos órgãos públicos de fomento ao Turismo;
VIII - buscar, junto aos órgãos afins do Governo do Estado ou da União, financiamentos e linhas de crédito em apoio ao desenvolvimento de atividades de promoção do Turismo no Município.
Art. 27 - São unidades subordinadas a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo:
I – Departamento de Indústria Comércio e Turismo:
- Assessoria de Unidade Administrativa.
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 28 - São competências da Secretaria de Assistência Social:
I - implantar e executar as políticas públicas municipais de inclusão e promoção nas áreas de Assistência Social, Trabalho e Segurança Alimentar no âmbito da Prefeitura;
II - gerenciar os serviços e programas previstos por Lei, em especial aqueles que objetivam a segurança social da renda, da acolhida, do convívio familiar, social e comunitário, do desenvolvimento da autonomia individual, familiar e social e a segurança de sobrevivência a riscos circunstanciais;
III - elaborar o planejamento institucional, os planos permanentes e especiais de sua competência;
IV - constituir, organizar e gerir espaços e equipamentos sociais nos quais se desenvolvam ações e práticas de apoio ao processo de inclusão social e desenvolvimento da cidadania;
V - manter plantão de atendimento a situações de emergência;
VI - manter Centro de Referência de Assistência Social;
VII - gerenciar e administrar a rede própria e conveniada de serviços programas e projetos de assistência social;
VIII - operar a avaliação e concessão de benefícios afeto s à sua área em conformidade com as diretrizes da administração municipal;
IX - manter cadastro único informatizado e articulado, da rede municipal de serviços e de organizações de assistência social, assim como cadastro de usuários da rede de serviços sociais.
Art. 29 - São unidades subordinadas a Secretaria de Assistência Social:
I – Departamento de Assistência Social:
- Divisão de Assistência Social;
- Divisão de Assistência a Criança e ao Adolescente.
- Assessoria de Unidade Administrativa.
Parágrafo único-Serão vinculados à Secretaria de Ação Social, a quem competirá prover apoio:
Conselho Tutelar;
Conselho Municipal do Idoso;
Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente.
DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Art. 30 - São competências da Secretaria de Esporte e Lazer:
I - planejar, organizar, amparar, incentivar e supervisionar as atividades esportivas, esportivo-educacionais, de recreação e de lazer no Município;
II - administrar os equipamentos municipais destinados à prática de esportes;
III - promover programas desportivos e de recreação, de interesse da população;
IV - estabelecer parcerias com órgãos afins, inclusive Federações e empresas, de forma a incentivar e ampliar a prática desportiva junto à população;
V - analisar e propor atividades recreativas e de lazer, que atendam as expectativas e especificidades de cada região da cidade.
Art. 31 - São unidades subordinadas a Secretaria de Esporte e Lazer:
I – Departamento de Esporte e Lazer:
- Assessoria de Unidade Administrativa.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 32 – Faz parte desta, o Anexo I que trata do organograma funcional de cada órgão do governo municipal.
Art. 33 - Fica o Executivo Municipal autorizado no que for necessário a regulamentar a presente Lei, mediante edição de Decreto.
Art. 34 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 535/2013.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 07 dias do mês de julho de 2017.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal