Secretaria Municipal de Administração · 29 de abril de 2020
LEI Nº 781/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 781/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição geral anual aplicável sobre os vencimentos dos servidores e agentes públicos do município de Braganey, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
Art. - 1º Fica aplicada a título recomposição geral anual sobre o vencimento dos servidores e agentes públicos do Município de Braganey, o percentual de 4,31%(quatro virgula trinta e um por cento), passando a vigorar referida tabela com as alterações constantes dos anexos da presente lei;
§ - 1º Fica reajustado à tabela salarial do Anexo III, da Lei Municipal nº: 442/2011, do Plano de Cargos e Salários do Quadro Geral de Servidores do Municipio de Braganey, passando a vigorar referida tabela com as Alterações constante do anexo da presente lei;
§ - 2º Fica reajustado à tabela salarial do Anexo IV, da Lei Municipal nº: 350/2009, do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento do Magistério Público Municipal do Municipio de Braganey, passando a vigorar referida tabela com as Alterações constante do anexo da presente lei;
Artigo - 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 28 de abril de 2020.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
SILVIO RETKA
Advogado do Municipio de Braganey
FABIO LUIZ FRANTZ
Assessor Jurídico do Gabinete
ANEXO III
NÍVEL
REFERENCIA
VALOR R$
1
1
1.045,00
2
1,05
1.097,25
3
1,10
1.149,50
4
1,16
1.212,20
5
1,22
1.274,90
6
1,28
1.337,60
7
1,34
1.400,30
8
1,41
1.473,45
9
1,48
1.546,60
10
1,55
1.619,75
11
1,63
1.703,35
12
1,71
1.786,95
13
1,80
1.881,00
14
1,89
1.975,05
15
1,98
2.069,10
16
2,08
2.173,60
17
2,18
2.278,10
18
2,29
2.393,05
19
2,41
2.518,45
20
2,53
2.643,85
21
2,65
2.769,25
22
2,79
2.915,55
23
2,93
3.061,85
24
3,07
3.208,15
25
3,23
3.375,35
26
3,39
3.542,55
27
3,56
3.720,20
28
3,73
3.897,85
29
3,92
4.096,40
30
4,12
4.305,40
31
4,32
4.514,40
32
4,54
4.744,30
33
4,76
4.974,20
34
5,00
5.225,00
35
5,25
5.486,25
36
5,52
5.768,40
37
5,79
6.050,55
38
6,08
6.353,60
39
6,39
6.677,55
40
6,70
7.001,50
41
7,04
7.356,80
42
7,39
7.722,55
43
7,76
8.109,20
44
8,15
8.516,75
45
8,56
8.945,20
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA – 4.31%
Nível/Classe
a 1
b 2
c 3
d 4
e 5
f 6
g 7
h 8
i 9
j 10
K 11
L 12
m 13
n 14
o 15
I
1.333,98
1.374,00
1.415,22
1.457,68
1.501,41
1.546,45
1.592,84
1.640,62
1.689,84
1.740,53
1.792,74
1.846,52
1.901,92
1.958,98
2017,75
II
1.667,47
1.717,49
1.769,01
1.822,08
1.876,74
1.933,04
1.991,03
2.050,76
2.112,28
2.175,65
2.240,91
2.308,14
2.377,38
2.448,70
2.522,16
III
1.867,56
1.923,59
1.981,30
2.040,74
2.101,96
2.165,02
2.229,97
2.296,87
2.365,78
2.436,75
2.509,85
2.585,15
2.662,70
2.742,58
2.824,86
II= I+25%
III= II+ 12%
3% ENTRE CLASSE