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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 12 de julho de 2017

LEI Nº 701/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 701/2017

SUMULA: ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 684/2017, DE 03 DE MARÇO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1º - O CAPUT do Art. 2 da Lei Municipal nº 684/2017, de 03 de março de 2017, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 2º - O incentivo a que se refere o caput do Art. 1º será de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) anual, e será repassado em parcelas mensais até o final do exercício de 2017.”

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 07 dias do mês de julho de 2017.

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1293, em 12 de julho de 2017. Código identificador 30BC52C4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.