Secretaria Municipal de Administração · 12 de dezembro de 2019
LEI Nº 775/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 775/2019
SÚMULA: Autoriza e ratifica a participação do Município de Braganey no Consorcio Intermunicipal para a Gestão e Tratamento de Resíduos Urbanos do Oeste do Paraná e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou, e eu Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza e ratifica a participação do Município de Braganey no Consorcio Intermunicipal para a Gestão e Tratamento de Resíduos Urbanos do Oeste do Paraná.
Art. 2º - Fica autorizado o Município de Braganey a ratificar sua participação no Consorcio Intermunicipal para a Gestão e Tratamento de Resíduos Urbanos do Oeste do Paraná, Constituídos pelos Municípios de Toledo, Anahy, Assis Chateauabriand, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Brasilãndia do Sul, Cafelândia, Capitão Leônidas Marques, Catanduvas, Ceu Azul, Corbélia, Diamante do Oeste, Entre Rios do Oeste, Formosa do Oeste, Francisco Alves, Ibema, Iracema do Oeste, Jesuitas, Lindoeste, Maripá, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Pato Bragado, Quatro Pontes, Santa Lucia, Santa Tereza do Oeste, São Jose da Palmeiras, São Pedro do Iguaçu, Terra Roxa, Três Barras do Paraná, Tupãnssi e Vera Cruz do Oeste, visando a possibilitar a gestão associada dos serviços públicos de educação ambiental, transbordo, tratamento, aproveitamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos e outros resíduos gerados nos Municípios Consorciados, nos termos do Protocolo de Intenções firmado entre o Chefe do Poder Executivo Municipal, como Participe, em 24 de maio de 2019, que faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único – Fica, também, o Chefe do Executivo municipal autorizado a firmar o Contrato de Consorcio resultante do Protocolo de Intenções referido no caput deste artigo, na forma e condições previstas na Lei Federal nº: 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto nº: 6.017/2007.
Art. 3º - O contrato de consorcio público referido no parágrafo único do artigo anterior deverá ter seu extrato publicado na Imprensa Oficial do Estado do Paraná e no Órgão Oficial de cada Município consorciado, como menção ao local em que estará disponível a integra do contrato.
Art. 4º - O Poder Executivo municipal deverá consignar, nas leis orçamentárias futuras dotações necessárias para atender o contido nos contratos de rateio e serem celebrados com o consorcio publico de que trata esta Lei.
§1º - Os contratos de rateio serão formalizados em cada exercício financeiro e o respectivo prazo de vigência não será superior ao das dotações que os suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou preços públicos.
§2º - È vedada a publicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Art. 5º - Ficam atribuídas ao Consorcio as competências de planejamento, fiscalização e prestação dos serviços especificados no caput do art. 2º desta Lei, nos termos do Protocolo de Intenções nele mencionado.
Art. 6º - Aplica-se a relação jurídica entre o Município e o Consorcio Publico o disposto na Lei nº: 11.107, de 6 de abril de 2005, Regulamentada pelo Decreto nº: 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 11 dias do mês de Dezembro de 2019.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA.
Prefeito