Secretaria Municipal de Administração · 27 de agosto de 2026
LEI Nº 976/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 976/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, INSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SAC), AUTORIZA A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE OUVIDOR GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALDIR ZIELINSKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada a Ouvidoria Geral do Município de Braganey, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, destinada a receber, registrar, analisar, encaminhar, acompanhar e responder às manifestações dos cidadãos relativas à prestação dos serviços públicos municipais.
Artigo 2º - Compete à Ouvidoria Geral:
I – Receber denúncias, reclamações, sugestões, elogios, solicitações e demais manifestações dos usuários dos serviços públicos;
II – Encaminhar as manifestações aos órgãos e entidades competentes para análise e providências;
III – Acompanhar a tramitação das demandas até sua conclusão;
IV – Responder aos cidadãos dentro dos prazos legais;
V – Propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais;
VI – Produzir relatórios estatísticos e gerenciais acerca das manifestações recebidas;
VII – Promover a transparência, a participação social e o controle social da Administração Pública;
VIII – Exercer outras atribuições correlatas.
Artigo 3º - Fica instituído o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), destinado ao atendimento presencial, telefônico e eletrônico da população.
Parágrafo único - O SAC terá como finalidade:
I – Prestar informações sobre os serviços públicos municipais;
II – Orientar os cidadãos quanto aos procedimentos administrativos;
III – Protocolizar solicitações, sugestões, reclamações e denúncias;
IV – Encaminhar as demandas à Ouvidoria Geral quando necessário;
V – Promover atendimento humanizado, eficiente e acessível.
Artigo 4º - A Ouvidoria Geral e o SAC poderão utilizar atendimento presencial, telefônico, aplicativo de mensagens, correio eletrônico, sítio eletrônico oficial e demais meios tecnológicos disponíveis.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a designar servidor público efetivo ou ocupante de cargo em comissão para exercer as atribuições de Ouvidor Geral do Município, sem criação de novo cargo efetivo.
Parágrafo 1º - A designação será realizada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo 2º - O servidor designado responderá pela coordenação da Ouvidoria Geral e do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).
Parágrafo 3º - A designação poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato do Poder Executivo.
Artigo 6º - São atribuições do Ouvidor Geral:
I – Coordenar os trabalhos da Ouvidoria;
II – Supervisionar o atendimento prestado pelo SAC;
III – Requisitar informações aos órgãos da Administração Municipal;
IV – Elaborar relatórios periódicos;
V – Recomendar melhorias na prestação dos serviços públicos;
VI – Garantir o sigilo das informações quando exigido pela legislação;
VII – Exercer outras atribuições compatíveis com a função.
Artigo 7º - Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão colaborar com a Ouvidoria Geral, fornecendo informações e adotando as providências necessárias ao atendimento das manifestações recebidas.
Artigo 8º - As manifestações recebidas observarão, sempre que aplicável, as disposições da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Artigo 9º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei mediante Decreto, disciplinando os procedimentos administrativos, prazos de resposta, forma de funcionamento da Ouvidoria e do SAC e demais aspectos necessários à sua execução.
Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 11 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 26 de agosto de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal