Câmara Municipal de Braganey · 15 de junho de 2026
PORATARIA Nº. 10/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY
PORATARIA Nº. 10/2026
PORTARIA Nº 10/2026
Ementa: Concede Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) e Licença-Prêmio convertida em Pecúnia Integral, conforme as Leis Municipais nº 816/2021 e nº 414/2010, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Municipal nº 816/2021, de 22 de dezembro de 2021, e na Lei Municipal nº 414/2010, de 22 de dezembro de 2010,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder à servidora Elaine Salete da Rocha, ocupante do cargo efetivo de Contadora, nomeada pela Portaria nº 22/2016, de 31 de maio de 2016, registrada sob a matrícula nº 57, o segundo Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio), correspondente ao período de efetivo exercício compreendido entre 01 de junho de 2021 e 31 de maio de 2026, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos e vantagens fixas, nos termos do inciso VIII do artigo 3º da Lei Municipal nº 816/2021.
Art. 2º Conceder à servidora a Licença-Prêmio correspondente ao quinquênio adquirido, equivalente a 90 (noventa) dias, convertendo-a integralmente em pecúnia, nos termos do artigo 90 e §2º da Lei Municipal nº 414/2010.
Art. 3º A conversão em pecúnia da Licença-Prêmio autorizada nesta Portaria deverá ser paga em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, juntamente com o pagamento dos vencimentos dos meses de junho, julho e agosto de 2026, no valor correspondente à remuneração devida, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de junho de 2026.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Braganey, aos 10 dias do mês de junho de 2026.
ADRIANO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Braganey