Secretaria Municipal de Administração · 9 de maio de 2019
LEI Nº 752/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 752/2019
SUMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 LEI MUNICIPAL Nº 707/2017, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO PARA 2019, LEI MUNICIPAL Nº 727/2018 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 740/2018, LOA 2019, DESTINADO A REURBANIZAÇÃO DE VIAS DA CIDADE/REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 707/2017, para execução no Exercício de 2019, conforme segue:
ÓRGÃO 08.000
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
UNIDADE 08.001
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA /NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2019
08.001.15.451.0019
1.016
P
Reurbanização de Vias da Cidade
/Revitalização de Praça
Executar obras de reurbanização de vias da Cidade e Revitalização de Praça
Metros Quadrados
01601
20.118,40
01000
63.416,47
Artigo 2º - De conformidade com o artigo 1º, fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2019, da seguinte forma:
PROGRAMA
PROGRAMA DA GESTÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
OBJETIVO
Ofertar infraestrutura física de competência governamental a toda população
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNIDADE MEDIDA
VALOR R$
P
Reurbanização de Vias da Cidade/Revitalização de Praça
Obra
Metros Quadrados
83.534,87
Artigo 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei orçamentária Anual para 2019 o valor de R$ 83.534,87 (oitenta e três mil quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos), conforme discriminação:
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO
SUB FUNÇAO
PROGRAMA
PROJ ATIV
NATUREZA DESPESA
FONTE
TOTAL
Urbanismo
15
Infra-Estrutura Urbana
15
451
Programa da Gestão da Infraestrutura Urbana
15
451
0019
Reurbanização de Vias da Cidade/Revitalização de Praça
15
451
0019
1.016
4.4.90.51.00
1601
20.118,40
1000
63.416,47
TOTAL
83.534,87
Artigo 4º – Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações créditos autorizadas pela Lei nº 703/2017 de 17 de agosto de 2017 no valor de R$ 20.118,40 (vinte mil cento e dezoito reais e quarenta centavos) e o valor de R$ 63.416,47 (sessenta e três mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos) será utilizado Superávit financeiro recursos livres.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 08 dias do mês de maio de 2019.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal