Secretaria Municipal de Finanças · 12 de junho de 2020
LEI Nº 785/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 785/2020
SUMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA 2018-2021 LEI MUNICIPAL Nº 707/2017, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2020, LEI MUNICIPAL Nº 753/2019 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 771/2019, LOA 2020, DESTINADO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE MURO USINA DE RECICLADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 707/2017, para execução no Exercício de 2020, conforme segue:
ÓRGÃO 07.000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 07.001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA /NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2020
07.001.18.542.0024 1.022
P
Construção de Muro Usina de Reciclados
Construir Muros em Alvenaria Estruturada na Usina de Reciclados de Braganey
M2
1000
70.000,00
Artigo 2º - Conforme previsto no artigo 1º, fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2020 da seguinte forma:
PROGRAMA
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO LIXO
OBJETIVO
Realizar o gerenciamento e fiscalização da coleta
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNIDADE MEDIDA
VALOR R$
P
Construção de Muro Usina de Reciclados
Obra
M2
70.000,00
Artigo 3º – Considerando as alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei orçamentária Anual para 2020 o valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme discriminação:
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO
SUB FUNÇAO
PROGRAMA
PROJ ATIV
NATUREZA DESPESA
FONTE
TOTAL R$
Gestão Ambiental
18
Controle Ambiental
18
542
Programa de Desenvolvimento e Gestão do Lixo
18
542
0024
Construção de muro Usina de Reciclados
18
542
0024
1.022
4.4.90.51.00
1000
70.000,00
TOTAL
70.000,00
Artigo 4º – Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, na forma do disposto pelo Artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, o cancelamento parcial da seguinte dotação:
08.001.15.452.0019.1006 – Construção e Melhoria do Cemitério Municipal
350 – 4.4.90.51.00.00 - Fonte 1000 -R$ 70.000,00
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 10 dias do mês de junho de 2020.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal