Câmara Municipal de Braganey · 15 de março de 2021
EMENDA A LEI ORGÂNICA
CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY
EMENDA A LEI ORGÂNICA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 001/ 2020
Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara da Municipal de Braganey, Estado do Paraná, nos termos do § 2º do Art. 42 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e fica Promulgada a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 23, caput da Lei Orgânica Municipal de Braganey, Estado do Paraná, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias a partir do dia 31 de dezembro do ano da eleição, para o primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.”
Art. 2º Fica alterado o Artigo 55, caput da Lei Orgânica Municipal de Braganey, Estado do Paraná, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55. O Prefeito e o Vice-prefeito tomarão posse no dia 31 de dezembro do ano da eleição municipal, perante a Câmara Municipal, em reunião à instalação deste, quando prestarão o seguinte compromisso:
“PROMETO DESEMPENHAR COM LEALDADE, DIGNIDADE E PROBIDADE, A FUNÇÃO PELA QUAL FUI ELEITO, DEFENDER AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS, RESPERITAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E PROMOVER O PROGRESSO DE BRAGANEY E O BEM ESTAR DE SUA COMUNIDADE, SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE”.
Art. 3º Esta Emenda á Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente do Legislativo do Município de Braganey, aos 10 dias do mês de março de 2021.
ADRIANO DA SILVA
Presidente
JHEISON ADRYSON CAZZO MACEDO
Vice-Presidente
ANA ROSA BARBOSA
1ª Secretária
ANA MARIA DOS SANTOS
2ª Secretária