Câmara Municipal de Braganey · 18 de agosto de 2026
LEI Nº 973/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY
LEI Nº 973/2026
LEI Nº 973/2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e distribuir fórmulas infantis especiais e leite especial para crianças que apresentem recomendação e justificativa médica, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou, e Eu,Presidente, nos termos do §§ 3º e 7º do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e distribuir gratuitamente fórmulas infantis especiais, leites modificados e suplementos alimentares diferenciados para crianças residentes no município, desde que comprovada à necessidade por meio de prescrição e relatório médico.
Art. 2º O benefício de que trata esta Lei destina-se a crianças de 0 (zero) a 12 (doze) anos de idade que possuam condições clínicas específicas, tais como:
I – Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV);
II – Intolerância severa à lactose;
III – Erros inatos do metabolismo;
IV – Síndromes de má absorção intestinal;
V – Outras patologias que impeçam o consumo do leite comum e exijam dieta suplementar ou especial, devidamente justificadas pelo médico assistente.
Art. 3º Para a concessão do benefício, o responsável legal pela criança deverá apresentar junto à Secretaria Municipal de Saúde:
I – Prescrição médica atualizada, emitida há no máximo 60 dias, por profissional do Sistema Único de Saúde (SUS) ou da rede privada, contendo o diagnóstico (CID), o tipo de fórmula ou leite específico, a quantidade mensal necessária e o tempo estimado de tratamento;
II – Relatório descritivo do quadro clínico da criança;
III – Comprovante de residência atualizado no município;
IV – Documento de identificação da criança, Certidão de Nascimento ou RG, e do responsável legal.
Art. 4º O fornecimento do insumo será interrompido caso:
I – Cesse a necessidade clínica, conforme nova avaliação médica;
II – A criança mude de domicílio para outro município;
III – O responsável deixe de apresentar a renovação do laudo médico no prazo a ser estipulado pela regulamentação desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, preferencialmente alocadas no fundo da Secretaria Municipal de Saúde ou de Assistência Social.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação, definindo os fluxos de cadastramento, triagem socioeconômica e entrega dos produtos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Braganey, aos 17 dia do mês de Agosto de 2026.
ADRIANO DA SILVA
Presidente