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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 22 de novembro de 2022

LEI Nº. 841/2022.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº. 841/2022.

Ementa: Dá nova redação ao Artigo 3º da Lei 831/2022 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Braganey, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Dê-se ao Artigo 3º da Lei 831 de 06 de setembro de 2022, a seguinte redação;

“Art. 3º No caso de ausência do trabalho, o servidor somente receberá o valor do benefício de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, mesmo em caso de faltas justificadas, nao fazendo jus ao benefício os servidores no periodo que estiverem afastados com ou sem remuneração, licença-maternidade, férias, licenciado por qualquer natureza, cedidos ou inativos.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 21 dias do mês de novembro de 2022.

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA.

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2650, em 22 de novembro de 2022. Código identificador 272D191E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.