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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 27 de agosto de 2021

LEI N°. 807/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N°. 807/2021

SÚMULA: Declara essenciais, no âmbito do Município de Braganey as atividades religiosas e garante o funcionamento das igrejas e templos em épocas de pandemias e de calamidades públicas.

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam declaradas como essenciais, no âmbito do Município de Braganey, as atividades religiosas e garantido o funcionamento das igrejas e templos em épocas de pandemias e de calamidades públicas.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 26 dias do mês de Agosto de 2021

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA.

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2337, em 27 de agosto de 2021. Código identificador 247BA011: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.