Câmara Municipal de Braganey · 26 de fevereiro de 2018
LEI Nº 01/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY
LEI Nº 01/2018
LEI Nº.01/2018
SÚMULA – Dispõe sobre o uso do Herbicida Hormonal no Município de Braganey, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara municipal de Braganey no Estado Paraná aprovou, e eu Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica regulamentado, nos limites da extensão territorial do Município de Braganey, o uso de herbicidas derivados da composição de sal de dimetilamina do ácido (2,4 dichlorophenoxy) acetic (2,4-D), da classe herbicida hormonal de ação seletiva; grupo químico ácido ariloxialcanóico; classe toxicológica I – extremamente tóxico;e classificação quanto ao potencial de periculosidade ambiental perigoso (Casse III).
Art. 2º A aplicação dos herbicidas referidos no artigo anterior deve seguir as seguintes restrições:
§ 1º Fica proibido a sua aplicação até 3.000 (três mil) metros do perímetro urbano de Braganey, demais aglomerados habitacionais, tais como Samália, Longuinópolis, Bragantina, margem de capacitação de água da Sanepar e culturas comerciais altamente sensíveis como: tomate, amoreira, café, frutíferas e hortaliças para fins comerciais.
§ 2º Fica proibido a aplicação do herbicida até 1.000 (mil metros) das culturas sensíveis como: soja, feijão e mandioca e culturas tolerantes como milho, trigo, sorgo, aveia branca e preta, arroz e pastagens sem limites.
§ 3º Fica proibida a aplicação dos herbicidas especificados no Art. 1º desta lei, fora das áreas mencionadas no parágrafo anterior, nos meses de outubro, novembro, dezembro, janeiro, fevereiro e março de cada ano, nos limites do Município.
Art. 3º A fiscalização deverá ser executada pela secretaria de Agricultura, por profissional do Município, com atribuições específicas e devidamente inscrito em seu Conselho de Classe.
Parágrafo único. Constatado a irregularidade será lavrado Auto de Infração com encaminhamento de cópia ao IAP – Instituto Ambiental do Paraná, à ADAPAR – Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, ou a outro órgão ambiental que os substitua, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
Art. 4º O descumprimento ao estabelecido nesta Lei, implicará nas seguintes sanções administrativas, independentes das ações cíveis e criminais, aplicadas contra os responsáveis por danos a terceiros, e ao meio ambiente.
I – Pela primeira autuação, multa de 200 (duzentos) UFIR’S, ou outro índice fixado pelo Governo Federal que vier a substituí-lo, por hectare pulverizado.
II – Pela segunda autuação, multa de 400 (quatrocentos) UFIR’S, ou outro índice fixado pelo Governo Federal que vier a substituí-lo, por hectare pulverizado.
III – Pela terceira autuação, multa de 2.000 (dois mil) UFIR’S, ou outro índice fixado pelo Governo Federal que vier a substituí-lo, por hectare pulverizado.
§ 1º Lavrado o Auto de Infração, poderá o infrator apresentar recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias para a Secretaria de Agricultura.
§ 2º Responderá solidariamente às sanções aplicadas o profissional ou técnico que autorizar aplicação do herbicida em desrespeito aos termos desta Lei.
§ 3º Provido o recurso, o auto de infração, poderá o infrator apresentar recursos, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, para o recolhimento da multa, sob pena de inscrição em dívida ativa.
§ 4º Considera-se como responsável pela aplicação o proprietário ou ocupante do imóvel, a qualquer título, no qual ocorrer a infração.
§ 5º Os recursos oriundos da aplicação desta Lei, deverão ser depositados em conta Bancária específica e serão utilizados integralmente na construção de abastecedouro comunitário como também, na divulgação desta Lei, e cursos e treinamentos sobre tecnologia de aplicação de defensivos agrícolas.
Art. 5º Os autos de infração de que tratam esta Lei, deverão ser obrigatoriamente encaminhados ao Representante do Ministério Público na Comarca de Corbélia, para adoção das providências que julgar necessárias visando a recuperação do dano ambiental bem como a responsabilização criminal, independentemente do trâmite administrativo.
Art. 6º Os terceiros prejudicados pela inaplicabilidade dos termos desta Lei, poderão requerer cópias dos laudos e autos, para que possam promover o ressarcimento civil dos danos causados.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Braganey, em 23 de fevereiro de 2018.
ANTONIO PEREIRA PINTO
Presidente