Secretaria Municipal de Administração · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 939/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 939/2025
Declara de Utilidade Pública o Centro de Tradições Gaúchas - CTG Estrela do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Centro de Tradições Gaúchas – CTG Estrela do Oeste, entidade cultural, sem fins lucrativos, com sede no município de Braganey – PR, inscrito no CNPJ 59.458.413/0001-67, na estrada saída de Corbélia, bairro/distrito de Bragantina.
Art. 2º O CTG Estrela do Oeste tem por finalidade promover e preservar a cultura e as tradições gaúchas, por meio de atividades culturais, artísticas, educativas, recreativas e sociais, contribuindo para o fortalecimento da identidade cultural da região.
Art. 3º O reconhecimento como entidade de utilidade pública permitirá ao CTG Estrela do Oeste firmar convênios, receber subvenções e estabelecer parcerias com órgãos públicos e instituições privadas, nos termos da legislação vigente.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 17 de dezembro de 2025.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal