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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 29 de setembro de 2025

LEI N° 924

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 924

Declara de Utilidade Pública a Associação Empresarial de Braganey- ACIBRA.

Faço saber que a Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial Acibra, com sede na Avenida Correa, número 769, inscrita no CNPJ 78.678.042/0001-73.

Art. 2º A entidade mencionada no art. 1º é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por finalidade fomentar o comércio local, apoiar empreendedores, promover cursos e eventos, entre outros.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Braganey, 26 de setembro de 2025.

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3373, em 29 de setembro de 2025. Código identificador 1A72D438: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.