Secretaria Municipal de Administração · 29 de setembro de 2025
LEI N° 924
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 924
Declara de Utilidade Pública a Associação Empresarial de Braganey- ACIBRA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial Acibra, com sede na Avenida Correa, número 769, inscrita no CNPJ 78.678.042/0001-73.
Art. 2º A entidade mencionada no art. 1º é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por finalidade fomentar o comércio local, apoiar empreendedores, promover cursos e eventos, entre outros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Braganey, 26 de setembro de 2025.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal