Secretaria Municipal de Administração · 5 de maio de 2017
LEI Nº 690/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 690/2017
SÚMULA: Dispõe sobre o reajuste da tabela de vencimentos dos professores efetivos do município de Braganey, alterando o anexo IV da Lei Municipal nº 350/2009, do Plano de cargos, carreira e vencimentos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Fica reajustado a tabela salarial do Anexo IV (Tabela de Vencimento do Magistério Municipal), da Lei Municipal nº 350/2009, do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Braganey, passando a vigorar referida tabela com as alterações constante do anexo da presente lei;
Art. 2º O reajuste da tabela salarial constante do art. 1º, será pago em três parcelas da seguinte forma:
- 2,5 % (dois vírgula cinco por cento) pago na folha competência abril de 2017;
- 2,5% (dois vírgula cinco por cento) pago na folha competência agosto de 2017;
- 2,495% (dois vírgula quatrocentos e noventa e cinco por cento) pago na folha competência novembro de 2017.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 04 dias do mês de Maio de 2017.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal